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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Andamento do Processo n. 0000090-70.1997.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJBA

e 50 (cinquenta) dias-multa. De acordo com o disposto no art. 110 do Código Penal "a prescrição depois de transitar... o art 2º da Lei 8.072 /90 e o segundo denunciado nos delitos do art. 16 da Lei 6.368 /76, pela prática do fato... sentença em 17.03.1997, condenando o réu DENILTON ROCHA DE JESUS como incurso no ar...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

processo abaixo relacionado: Processo : 0099873-10.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário..., cujo teor decisório vai o final adiante transcrito: (...) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 10 , 107 , IV, 109 , 110... e 117 do CPB e artigo 61 do CPP , DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILI...

Pg. 211. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

e 10 dias-multa. De acordo com o disposto no art. 110 do Código Penal "a prescrição depois de transitar em julgado... BATISTA DE SOUZA, devidamente qualificado, como incurso na sanção do art. 155, caput, do Código Penal (Furto). A denúncia... em consonância com o disposto no art. 109, V, do Código Penal, prazo esse já...

Pg. 214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

o art. 109 e seus incisos e art. 110, e como possibilita o art. 61 do Código de Processo Penal. Sem custas.... Complementar (art. 168 do Código de Processo Penal). Após a juntada dos Laudos, dê-se vista ao(à) DD.(ª) Representante...". O crime apurado nos autos prescreve em 03 (três) anos em consonância com o disposto ...

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

/c o art. 109 e seus incisos e art. 110, e como possibilita o art. 61 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique..., condenando o réu DENILTON ROCHA DE JESUS como incurso no art. 12. caput, da Lei 6.368/76, sendo fixada a pena em 03.... De acordo com o disposto no art. 110 do Código Penal "a prescrição depois...

Andamento do Processo n. 822-57.2011.8.10.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJMA

/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu Francisco Ferreira da Silva...Andamento do Processo n. 822-57.2011.8.10.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJMA Processo n.º... VI e art. 110, §1°, todos do CPB, DECLARAR a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acus...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

no art. 14 da Lei n.° 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu... da Segunda Vara Matrícula: 117580TJMA. Assino de ordem do MM. Juiz (Art. 3º XXVIII, do Provimento 001/2007 CGJ/MA) Processo... 001/2007 CGJ/MA) Processo n.º 822-57.2011.8.10.0031 . Tipo de Ação:...

Andamento do Processo n. 0099873-10.2009.8.17.0001 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0099873-10.2009.8.17.0001 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJPE Processo : 0099873... 10, 107, IV, 109, 110 e 117 do CPB e artigo 61 do CPP, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação a ISAÍAS COSME...-10.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: INALDO COSM...

Andamento do Processo n. 0000232-71.2014.4.05.8204 - Acr - 12/01/2018 do TRF-5

PENAL. CRIME DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 90 DA LEI 8.666/93. PENA... RETROATIVA. ART. 110, §§ 1º E 2º DO CPP. OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.234/10. APELAÇÕES... de licitação, previsto no art. 89 da Lei de Licitações. 2. Nos termos da denúncia, os...

Andamento do Processo n. 0000140-96.2014.4.05.8106 - Acr - 12/01/2018 do TRF-5

013679) EMENTA PENAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CRIME DO ART. 1º, INC. III, DECRETO-LEI 201/67. APLICAÇÃO... de aplicação irregular de verbas públicas, previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, em razão de terem aplicado... dos Profissionais de Educação (FUNDEB). 2. Após o trânsito em jul...

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