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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Andamento do Processo n. 0000402-79.2016.805.0172 - Execução da Pena - 22/10/2018 do TJBA

. De acordo com o disposto no art. 110 do Código Penal "a prescrição depois de transitar em julgado a sentença... no art. 109 , V , do Código Penal , prazo esse já consumado entre o trânsito em julgado para a acusação e a presente... do Código de Processo Penal . Sem custas. Publique-se. Registre-se. Decorrido o prazo ...

Pg. 597. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

em julgado da sentença penal condenatória, tendo por base a pena final aplicada, nos termos do art. 110 do CPP , dispondo... dos arts. 109 , inciso V , 110 , caput e § 1º , 115 e 117 , inciso IV , todos do Código Penal , declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE..., ou sobre a regularidade do respectivo laudo, observando-se a fo...

Pg. 610. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

aos artefatos, na forma do artigo 25 da Lei n. 10.826 /03. Quanto aos demais objetos de cunho pessoal, discriminados no... em julgado da sentença penal condenatória, tendo por base a pena final aplicada, nos termos do art. 110 do CPP , dispondo o § 1.... 109 , inciso V , 110 , caput e § 1º , 115 e 117 , inciso IV , to...

Pg. 623. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

SANTOS VIANA, qualificados nos autos (pg. 1), dando-os como incursos nas penas do art. 33, caput, e 35 da Lei n.º... aplicada, nos termos do art. 110 do CPP , dispondo o § 1º da referida norma que "a prescrição, depois da sentença..., haja vista a norma disposta no art. 115 do diploma penal pátrio, uma vez que, à époc...

Pg. 2126. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

em julgado da sentença penal condenatória, tendo por base a pena final aplicada, nos termos do art. 110 do CPP , dispondo... dos arts. 109 , inciso V , 110 , caput e § 1º , 115 e 117 , inciso IV , todos do Código Penal , declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE..., ou sobre a regularidade do respectivo laudo, observando-se a fo...

Pg. 2139. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

aos artefatos, na forma do artigo 25 da Lei n. 10.826 /03. Quanto aos demais objetos de cunho pessoal, discriminados no... em julgado da sentença penal condenatória, tendo por base a pena final aplicada, nos termos do art. 110 do CPP , dispondo.... 109 , inciso V , 110 , caput e § 1º , 115 e 117 , inciso IV , todos do...

Pg. 2152. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

LAYANE SANTOS VIANA, qualificados nos autos (pg. 1), dando-os como incursos nas penas do art. 33, caput, e 35 da Lei n.º... aplicada, nos termos do art. 110 do CPP , dispondo o § 1º da referida norma que "a prescrição, depois da sentença..., haja vista a norma disposta no art. 115 do diploma penal pátrio, uma vez que,...

Pg. 521. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

. IV, c/c o art. 109 e seus incisos e art. 110 , e como possibilita o art. 61 do Código de Processo Penal . Sem custas...". O crime apurado nos autos prescreve em 04 (quatro) anos em consonância com o disposto no art. 109 , V , do Código Penal... de 01 (um) ano 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis...

HABEAS CORPUS: HC 426042 PR 2017/0303890-2

da Comarca de Centenário do Sul (art. 95, II e III, art. 108 e art. 110 do Código de Processo Penal), porquanto... Criminal da Comarca de Centenário do Sul (art. 95, II e III, art. 108 e art. 110 do Código de Processo Penal), porquanto..., quando do cometimento do delito, aplica-se a causa de aumento de pena constante...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706699 SP 2017/0278782-2

como incursos no artigo 89 , caput, da Lei 8666 /93, combinado com o artigo 29 do Código Penal , a cumprirem 03 meses... , 25 , II , e 89 , da Lei n. 8666 /93 c/c art. 13 , 18 e 30 do Código Penal . Nesse sentido, alega inexistir prova... condenados como incursos no artigo 89 , caput, da Lei 8666 /93, combinado com o ...

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