concretizada, constituindo-se na modalidade retroativa, nos moldes do artigo 110, § 1º, do Código Penal. Art. 110..., nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. 2. Prescrição reconhecida de …
Art. 110 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.
Andamento do Processo n. 1013619-50.2017.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 22/10/2019 do TJRO
da litispendência vem insculpido no art. 128 c/c 148 do Código de Processo Penal Militar, bem como no art. 95 do Código de Processo... do Código Penal), sendo-lhe ofertada a suspensão condicional …
Página 3733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019
, do Código de Processo Penal , prosseguindo-se os autos em seus subsequentes termos. Quanto ao pedido dos benefícios da Lei... inicial, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso …
Página 112 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019
. 128 c/c 148 do Código de Processo Penal Militar, bem como no art. 95 do Código de Processo Penal e ocorre quando se repete... previstas em lei -, tal dado não tem maior relevância. Em suma, há …
Página 7149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019
, do Código de Processo Civil, arts. 95 , III , 110 e 111 , todos do Código de Processo Penal e art. 29 , § 1º , do Código... do artigo 6º da Lei nº 9.289 /1996 - Lei de Custas da Justiça Federal - …
Página 670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019
Código de Processo Penal , artigo 61 e do Estatuto Repressivo Pátrio, artigos 107 , IV, 109 , V, c/c o artigo 110... quando não houver recurso da acusação.(...)(...) (RT 440/429). Ora, se o artigo …
Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019
art. 265, do Código de Processo Penal. Int. - ADV: ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA RECHE (OAB 420471/ SP) Processo..., nos termos do art. 108, §2º, do Código de Processo Penal. - ADV: LISSA MOREIRA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00451146020128260577 SP 0045114-60.2012.8.26.0577
do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código... ao delito previsto no artigo 344 do Código Penal, nos termos do artigo …
Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Outubro de 2019
Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2019 termos do artigo 110, § 2º, do Código de Processo Penal... CRIMINAL DE TERESINA 1357973 Processo nº 0015637-25.2016.8.18.0140 Classe: …
Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Outubro de 2019
Andrade de Oliveira - Apelada: Justiça Pública . PENAL. Denúncia. Delito do art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Porte ilegal...°, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/06, não há que se falar em …