Art. 110 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

concretizada, constituindo-se na modalidade retroativa, nos moldes do artigo 110, § 1º, do Código Penal. Art. 110..., nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. 2. Prescrição reconhecida de …

Andamento do Processo n. 1013619-50.2017.8.22.0501 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 22/10/2019 do TJRO

da litispendência vem insculpido no art. 128 c/c 148 do Código de Processo Penal Militar, bem como no art. 95 do Código de Processo... do Código Penal), sendo-lhe ofertada a suspensão condicional …

Página 3733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Penal , prosseguindo-se os autos em seus subsequentes termos. Quanto ao pedido dos benefícios da Lei... inicial, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso …

Página 112 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

. 128 c/c 148 do Código de Processo Penal Militar, bem como no art. 95 do Código de Processo Penal e ocorre quando se repete... previstas em lei -, tal dado não tem maior relevância. Em suma, há …

Página 7149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Civil, arts. 95 , III , 110 e 111 , todos do Código de Processo Penal e art. 29 , § 1º , do Código... do artigo 6º da Lei 9.289 /1996 - Lei de Custas da Justiça Federal - …

Página 670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

Código de Processo Penal , artigo 61 e do Estatuto Repressivo Pátrio, artigos 107 , IV, 109 , V, c/c o artigo 110... quando não houver recurso da acusação.(...)(...) (RT 440/429). Ora, se o artigo

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

art. 265, do Código de Processo Penal. Int. - ADV: ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA RECHE (OAB 420471/ SP) Processo..., nos termos do art. 108, §2º, do Código de Processo Penal. - ADV: LISSA MOREIRA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00451146020128260577 SP 0045114-60.2012.8.26.0577

do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código... ao delito previsto no artigo 344 do Código Penal, nos termos do artigo

Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/10/2019 termos do artigo 110, § 2º, do Código de Processo Penal... CRIMINAL DE TERESINA 1357973 Processo 0015637-25.2016.8.18.0140 Classe: …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Outubro de 2019

Andrade de Oliveira - Apelada: Justiça Pública . PENAL. Denúncia. Delito do art. 14, da Lei 10.826/2003. Porte ilegal...°, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/06, não há que se falar em …