Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. AUTOS N° , já qualificado anteriormente nos autos do processo em epígrafe, vem, mui…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA E. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FRANCA/SP 2042 Processo 1019555-58.2015.8.26.0196 , brasileiro, solteiro, portador do CPF , RG -X/SSP/SP, residente na…
PROCESSO Nº 0000529-15.2006.8.14.0011 CLASSE: CRIME DE ESTELIONATO REU (s): THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS e BERNARDO ALEXANDRE DE ARAUJO VÍTIMA: D. A. P. E. O. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público…
PROCESSO Nº 0000649-58.2006.8.14.0011 CLASSE: CRIME DE DESACATO REU: AMAURY BARBOSA NASCIMENTO VÍTIMA: M. V. B. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de…
Processo: 0000285-13.2011.814.0011 Acusado: ANTONIO REIS SIQUEIRA BARATA Tipificaç¿o jurídico-penal: art. 155, ¿Caput¿ do CPB. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do…
Sentença Nº: 2022/00119 Processo Nº: 0000228-62.2021.8.17.0980 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Vítima: A Sociedade de Itaquitinga/PE Autuado: JOSEILDO JOSÉ DA SILVA Posto isto, DECLARO…
ADV: 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999/BA) - Processo 0700252-75.2021.8.05.0271 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO…
ADV: DANILO JOSÉ DE ANDRADE (OAB 6779/AM) - Processo 0672836-62.2022.8.04.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE:…
ADV: JOSELY LEITE LIMA (OAB 4425/CE) - Processo 0005667-68.2015.8.06.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes de Trânsito - RÉU: Antonio Jose de Sousa - Assim sendo, DECLARO a extinção da…
ADV: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA (OAB 7856/MA) - Processo 0006099-58.2013.8.06.0140 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Luiz Gerardo dos Santos -…