Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Apelação: APL 12982460 PR 1298246-0 (Acórdão)

em patamar inferior a um ano. Segundo o art. 109 , inc. VI , combinado com o artigo 110 , ambos do Código Penal , as penas... DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIAS DE FATO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /203, ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI... , combinado com o artigo 110 , ambos do Código Penal , as penas fixadas...

Andamento do Processo n. 0054015-12.2013.8.26.0050 - Apelação - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0054015-12.2013.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: J. C. A. e outro - Apelante: T. de J. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - DERAM

Andamento do Processo n. 0002436-18.2011.8.16.0068 - Revisão Criminal de Sentença - 12/04/2017 do TJPR

exame de mérito do presente recurso, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, restando extinta a punibilidade dos fatos. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Pg. 2438. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame da apelação. V.U. - Advs: Simone Lavelle Godoy de Oliveira (OAB: 271161/SP) (Defensor Público) - 8º Andar Nº 0006637-69.2015.8.26.0477 -

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

exame de mérito do presente recurso, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, restando extinta a punibilidade dos fatos. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação

Andamento do Processo n. 7371-71.2014.8.10.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 DIAS Processo nº. 21291-25.2008.8.10.0001 (212912008) Natureza:Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: GEOVANE DA SILVA

Andamento do Processo n. 0006837-29.2012.8.26.0268 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0006837-29.2012.8.26.0268 (268.01.2012.006837) - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - Jefferson Ultramar de Souza - Vistos. O processo deve ser julgado extinto, em razão do reconhecimento

Andamento do Processo n. 0000393-43.2017.8.18.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJPI

AVISO DE INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO (Vara Única de ALTOS) Processo nº 0000393-43.2017.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Advogado (s): Réu:

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

Terceira Vara do Tribunal do Juri do Fórum Des. Sarney Costa EDITAL DE INTIMAÇÃO 15 DIAS Processo nº. 21291-25.2008.8.10.0001 (212912008) Natureza:Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora:

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

denúncia em 07/02/2013 e publicada a sentença condenatória em 11/03/2016, que transitou em julgado para a acusação em 01/03/2017 (fls. 267). Assim, considerando a pena aplicada (09 meses e 10 dias de

×