Art. 110 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.
JUIZ(A): Glauber Lingiardi Strachicini Cod. Proc.: 61739 Nr: 243-38.2017.811.0107 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de
(...)(...)N?o existe na Súmula nº 146 do STF qualquer restriç?o à sua aplicaç?o, quando n?o há recurso do réu. A única restriç?o que a Súmula faz é a de que a prescriç?o da aç?o penal se regula pela
Crime FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA CRIMINAL IDMATERIA1278613IDMATERIA Relação de Publicação do Sistema de Informatização do Cartório Criminal Comarca
005 - 0000006-49.2016.8.23.0060 Nº antigo: 0060.16.000006-7 Infrator: Criança/adolescente É o relatório. DECIDO. Consta já haver autos em nome do adolescente, tratando dos mesmos fatos que já estão
PROCESSO: 00025385020008140401 PROCESSO ANTIGO: 200020026726 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017 ADVOGADO:JOAO
1. R. A. a competente ação penal, nos termos regimentais. 2. Nos autos da ação penal, CITE-SE imediatamente o acusado, para que no prazo de 10 dias, responda à acusação, por escrito, na forma da nova
se pronunciou. Diz a ementa: (...)Não existe na Súmula nº 146 do STF qualquer restrição à sua aplicação, quando não há recurso do réu. A única restrição que a Súmula faz é a de que a prescrição da
PROCESSO: 00008864220138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017 DENUNCIADO:IGOR JUNIOR
PROCESSO: 00008864220138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017 DENUNCIADO:IGOR JUNIOR
PROCESSO: 00121865920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Execução da Pena em: 17/07/2017 APENADO:FERNANDO CAMPOS CARDOSO