Art. 110 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Andamento do Processo n. 00009497420188140051 - 20/09/2019 do TJPA

das mencionadas transações. Imputação dos crimes descritos no artigo 299 do Código Penal e art. 1º , inciso I , da Lei 8137... de Processo Penal (alterado pelo art. 2º da Lei . 12.736 /2012), …

Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA

do artigo Art. 180 , 304, 311, 297, caput, nos moldes do Art ,. 69 , do CP , nos autos do processo de n.º... aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal , uma vez …

Andamento do Processo n. 00001424720138140401 - 20/09/2019 do TJPA

de que o fato criminoso ocorreu, e de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal , se concretiza quando houver... prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após …

Página 1172 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

em vista sobretudo, o disposto no Código de Processo Penal, artigo 61 e do Estatuto Repressivo Pátrio, artigos 107, IV, 109, IV, 115, c/c o artigo 110 e... a condenação, como dispõe o art. 110, § …

Página 1205 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

somente quando não houver recurso da acusação.(...)(...) (RT 440/429). Ora, se o artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe... de Processo Penal, artigo 61 e do Estatuto Repressivo Pátrio, artigos

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

artigo 299 do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8137/90. II - A litispendência tem por escopo resguardar... isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 110 do Códi…

Andamento do Processo n. 0000163-98.2008.805.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJBA

: “... Ante o exposto, com amparo nos art. 107, IV, e art. 109, ambos do Código Penal, c/c art. 66, II, da Lei de Execução...Andamento do Processo n. 0000163-98.2008.805.0061 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 69566-75.2015.8.09.0166 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

PE LA QUAL PASSO A ANALISAR O MERITO DO PRESENTE PROCESSO PENAL. CED ICO E QUE NAS PENALIDADES DO ART. 306, DO CODIGO... A ATENUANTE DA CON FISSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CODIG…

Página 611 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC c/c arts.108 e 110, do CPP... o momento (art. 9º, do NCPC). Processo 0802368-35.2016.8.12.0015 - …

Página 627 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, às sanções do crime capitulado no art.14 da Lei Federal 10.826/2003.DOSIMETRIA:Condenada, posso a dosar-lhe as penas... de Oliveira Sentença: EM SUMA: “... Ante o exposto, com amparo nos art. …