Artigo 110 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Recurso - TJSP - Ação Falsificação de Documento Particular - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. AUTOS N° , já qualificado anteriormente nos autos do processo em epígrafe, vem, mui…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Coisa Julgada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA E. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FRANCA/SP 2042 Processo 1019555-58.2015.8.26.0196 , brasileiro, solteiro, portador do CPF , RG -X/SSP/SP, residente na…

Andamento do Processo n. 0000529-15.2006.8.14.0011 - Crime de Estelionato - 20/05/2022 do TJPA

PROCESSO Nº 0000529-15.2006.8.14.0011 CLASSE: CRIME DE ESTELIONATO REU (s): THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS e BERNARDO ALEXANDRE DE ARAUJO VÍTIMA: D. A. P. E. O. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público…

Andamento do Processo n. 0000649-58.2006.8.14.0011 - Crime de Desacato - 20/05/2022 do TJPA

PROCESSO Nº 0000649-58.2006.8.14.0011 CLASSE: CRIME DE DESACATO REU: AMAURY BARBOSA NASCIMENTO VÍTIMA: M. V. B. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor de…

Andamento do Processo n. 0000111-04.2011.8.14.0011 - Contravenções Penais - 20/05/2022 do TJPA

Processo: 0000285-13.2011.814.0011 Acusado: ANTONIO REIS SIQUEIRA BARATA Tipificaç¿o jurídico-penal: art. 155, ¿Caput¿ do CPB. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo criminal instaurado em face do…

Andamento do Processo n. 0000228-62.2021.8.17.0980 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/05/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00119 Processo Nº: 0000228-62.2021.8.17.0980 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Vítima: A Sociedade de Itaquitinga/PE Autuado: JOSEILDO JOSÉ DA SILVA Posto isto, DECLARO…

Andamento do Processo n. 0700252-75.2021.8.05.0271 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/05/2022 do TJBA

ADV: 3 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999/BA) - Processo 0700252-75.2021.8.05.0271 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0672836-62.2022.8.04.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal / Violência Doméstica Contra a Mulher - 20/05/2022 do TJAM

ADV: DANILO JOSÉ DE ANDRADE (OAB 6779/AM) - Processo 0672836-62.2022.8.04.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0005667-68.2015.8.06.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJCE

ADV: JOSELY LEITE LIMA (OAB 4425/CE) - Processo 0005667-68.2015.8.06.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes de Trânsito - RÉU: Antonio Jose de Sousa - Assim sendo, DECLARO a extinção da…

Andamento do Processo n. 0006099-58.2013.8.06.0140 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJCE

ADV: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVA (OAB 7856/MA) - Processo 0006099-58.2013.8.06.0140 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Luiz Gerardo dos Santos -…