Art. 110 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.
§ 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.
§ 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

Página 2375 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

. SENTENÇA Diante do exposto, na forma do artigo 61, do Código de Processo Penal, c/c os artigos 110, §1º (com redação... anterior às modificações trazidas pela Lei 12.234/2010), 109, V e 114, todos …

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Penal JULGO EXTINTO O PRESENTE... DANIELA DOS SANTOS LEONEL (ADVOGADO) VITIMA: J. C. E. S. . Processo n…

Página 2198 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

pelo julgador, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal.Isto posto, entendo ocorrida a PRESCRIÇÃO...: 20190309919472 Processo n° 00000639420148140090Tipificação penal: art. 14 da …

Página 229 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

criminal e com fundamento no disposto no art.386, VII, do Código de Processo Penal. Ficam expressamente revogadas.../c artigo 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 c/c do art. 2º, §2º, § 3º, da Lei

Página 386 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

no Código Penal, artigo 107, IV, 109, V e 110, § 1°, e Código de Processo Penal, art . 61, decreto extinta..., V e 110, § 1°, e Código de Processo Penal, art . 61, decreto extinta a punibilidade do …

Página 72 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

PROPOSTA NO PROBLEMACORRESPONDA À LITERAL REDAÇÃO DO ART. 110, 1º, DO CÓDIGO PENAL (A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA... TOCANTE À QUESTÃO 72, DEFENDEU QUE O GABARITO ENCONTRA RESPALDO …

Página 437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de Processo Penal , e no artigo 485 , inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, nos termos... do artigo 3º do Código de Processo Penal . Procedam-se às devidas anotações e …

Página 726 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

/03, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal.Demais deliberações:Cópia desta DECISÃO servirá de alvará... 110 e seguintes do Código de Processo Penal c.c artigo 5º, inciso XXXVI …

Página 864 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Outubro de 2019

EXECUTÓRIA ESTATAL, PREVISTA PARA 08/10/2019 ANTE O DISPOSTO NO ART. 110 DO CPP. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. AÇÃO PENAL... - COMARCA DE MALHADOR – EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 10/10/2019 …

Página 683 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Outubro de 2019

Penal (com redação dada pela Lei 11.340/2006). Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 23 de outubro de 2013... de litispendência (art. 95, III e art. 110 do CPP), com a extinção da presente …