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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 545009120075010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jose Antonio Teixeira da Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 16 Castelo

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 827006120045010027 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des José Luís Campos Xavier Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 54 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1753005019955010049 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo da Silveira Pacheco Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 25 Castelo RIO

Pg. 8. Paracatu. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/10/2017

Credieletro Moveis e Eletrodomesticos Ltda - Me Distribuído por Sorteio em 10/10/2017. Valor da Causa: R$ 7.000,00 - Audiência Conciliação: Dia 08/11/2017,Às 16:00 Horas. Adv - Fernando Afonseca

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

SP) Processo 1006099-68.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Tharsis Valzacchi - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciências às partes de que foi agendada perícia para o

Andamento do Processo n. 1005861-20.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1005861-20.2015.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Paulo Sérgio Pavani - - Antonio Valter Pavani - - Frederico Pavani -

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2) Intime-se a Fazenda Pública Municipal (por mandado na pessoa do seu representante judicial) para que

Inteiro Teor. : 2481001120035020262 Diadema - SP

1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0248100-11.2003.5.02.0262 - 14ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: CÍCERO GUSMAO NETO AGRAVADOS: ADM EXPRESS

Andamento do Processo n. 0111863.49.2013.8.13.0686 - 28/09/2017 do TJMG

00048 - 0111863.49.2013.8.13.0686 Exequente: Cooperativa Credito Livre Admissão Vale Mucuri Ltda -Sicoob; Executado: Carlos Roberto Lorentz Magalhaes Para em 10 dias indicar bens e/ou outro endereço

Pg. 4. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/09/2017

Executado: José Marx Pinto Me e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se o executado para recolher o valor indicado em ff.206/207. Adv -Leoncio Ramos Bispo Silva, Marcelo Vieira Goncalves,

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