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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Pg. 1065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

as quotas do sócio-executado, e o respectivo valor depositado em Juízo (hipóteses prevista no art. 1026, parágrafo único... EXTINTA a execução com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicável à execução de títulos judiciais e à execução... do Código Civil). Assim, antes do deferimento do pedido, oficie-se ...

Pg. 121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

do disposto no artigo 1026, parágrafo único, do novo Código Civil, hei por bem em nomear Perito Judicial para a devida... - Vistos.Fls. 405/407: na forma do disposto no artigo 835, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil, defere-se a recente... o processo EXTINTO com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, ...

Pg. 572. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

valor depositado em juízo (hipótese prevista no art. 1.026, parágrafo único, do CC/02). A Agravante afirma... agravada como a interposição do recurso se deram na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tenho que a nova lei... a que teria direito o sócio-executado, até que se perfaça do montante da dívida exequen...

Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo 1026, § único, do Código Civil, devendo o valor da cota do devedor ser apurada... 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência ao devedor, transmita-se a ordem pelo sistema Bacen Jud, observado...Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

Andamento do Processo n. 1014246-92.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - 04/05/2017 do TJSP

1026, § único, do Código Civil, devendo o valor da cota do devedor ser apurada segundo balanço especial levantado para... das quotas, a excussão se faz pela respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade. É o que prevê o artigo... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO JORGE SCARTEZZINI GUI...

Andamento do Processo n. 0024576-03.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 02/05/2017 do TJSP

Processo 0024576-03.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Eversystems Informática Comercio, Representação, Importação e

Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

e o respectivo valor depositado em juízo (art. 1026 , parágrafo único , do Código Civil ).”, na hipótese dos sócios não desejarem...Pg. 1464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017 SP), LUIZ... determinada a regularização em 10 dias; entretanto, a requerida quedo...

Agravo de Instrumento: AI 15967603 PR 1596760-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da SÉTIMA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em NÃO RECEBER o AGRAVO DE INSTRUMENTO, do contrário, superado a fase de admissibilidade, NEGARIAM PROVIMENTO ao mesmo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.018 DO CP...

Andamento do Processo n. 0123946.68.2011.8.13.0686 - 23/03/2017 do TJMG

00025 - 0123946.68.2011.8.13.0686 Exequente: Abel Augusto Ganem; Executado: Maria Tereza Tanure Teixeira fica a parte exequente INTIMADA para, em dez dias, (A) indicar bens e/ou outro endereço da (s)

Pg. 2. Teófilo Otôni. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2017

DISTRIBUIDOR FEITOS Expediente de 22/03/2017 EXECUÇÕES CRIMINAIS CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 00001 - 0033886.39.2017.8.13.0686 Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Adilene

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