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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

acerca da responsabilidade do sócio diante de suas dívidas pessoais é claramente verificada no art. 1.026 do Código Civil... de 2002 (sem corresponde no Código Civil de 1916), e 876 do CPC/2015. Ademais, ainda que o estatuto social proíba...Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Andamento do Processo n. 1104990-65.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 22/02/2017 do TJSP

nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação (artigo 1026, § único do Código Civil). INDEFIRO (fls. 969/974...Andamento do Processo n. 1104990-65.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 22/02/2017 do TJSP...). 02. Aguarde-se os demais termos processuais. Intime-se. - ADV: MÁ...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

em liquidação (artigo 1026, § único do Código Civil). INDEFIRO (fls. 969/974). 02. Aguarde-se os demais termos... o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina... da ação e, em consequência, declaro extinto o processo, com fundamento no art. ...

Andamento do Processo n. 0007194-09.2004.8.26.0100 - 20/02/2017 do TJSP

artigo 1026 , parágrafo único , do novo Código Civil , hei por bem em nomear Perita Judicial para a devida liquidação...Andamento do Processo n. 0007194-09.2004.8.26.0100 - 20/02/2017 do TJSP Processo 0007194-09.2004.8.26.0100... artigo 1031, do mesmo diploma legal. Cumpra-se.Int. - ADV: REINALDO DANELON JUNIOR (OAB 1...

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze... de estilo.Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízoad quem, na forma do art..., providenciando-se a Serventia Judicial todo o necessário para tanto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6003408620008260100 SP 0600340-86.2000.8.26.0100

, em janeiro/2001 (vide fls.03, §§ 4º a 6º em apenso), não teve a análise da concessão dessa benesse pelo MM 1Art. 519... . Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.” 2 “Art... DE SOCIEDADE. Quotas sociais partilhadas em ação de separação jud...

Andamento do Processo n. 0000252-32.2009.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - 03/02/2017 do TJSP

, apurável na forma dos arts. 1.026, parágrafo único, e 1.031 do Código Civil.No mesmo prazo, as cotas penhoradas poderão... de arresto em relação à Maria de Lourdes Pereira , proceda-se a parte exequente nos moldes dos §§ do art. 830 do Código... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIA MARIA PRADO DE M...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

e cinco) dias, proceder ao balanço especial, na forma da lei, apurável na forma dos arts. 1.026 , parágrafo único...-se a parte exequente nos moldes dos §§ do art. 830 do Código de Processo Civil . P. 298: inclua-se no Sistema...Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

e o respectivo valor depositado em juízo (art. 1026, parágrafo único, do Código Civil).”, na hipótese dos sócios não...Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017 às despesas... postais ( R$ 15,00 - por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Desp...

Pg. 2232. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil... a sociedade, sendo liquidadas as cotas do sócio-executado e o respectivo valor depositado em juízo (art. 1026, parágrafo único... de apelação fixo, conforme artigo 4ª, inciso II, da lei 11.608/03,...

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