Art. 150, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) templos de qualquer culto;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10453267420188260053 SP 1045326-74.2018.8.26.0053

de suas finalidades essenciais e integra o seu patrimônio Imunidade tributária Art. 150, inciso VI, alíneab”, da Constituição... seu patrimônio, e que, segundo alega, são utilizados nas suas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10035078020178260090 SP 1003507-80.2017.8.26.0090

a inicial, faz jus à imunidade tributária quanto ao IPTU a teor do artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal... os requisitos do art. 14 do C.T.N. - Assim, faz jus à imunidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045326-74.2018.8.26.0053 SP 1045326-74.2018.8.26.0053

o seu patrimônio – Imunidade tributária – Art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal (templos de qualquer culto) – É...

Página 1379 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

-se a controvérsia acerca da imunidade tributária da parte autora, nos termos do art. 150, VI, “b” e parágrafo 4º, da Constituição..., nos termos do art. 485, § 1º do NCPC, que preleciona que “Nas …

Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

prevista no art. 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal. A questão vem tratada na seção referente às... da imunidade nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional e 150, VI, c, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042326120188070018 DF 0704232-61.2018.8.07.0018

da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Sustenta que os documentos... aptos a conceder a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025649720168260090 SP 1002564-97.2016.8.26.0090

, sem fins lucrativos, deve-se atender os requisitos do art. 150, inciso VI, letra “b” e “c”, da Constituição Federal... pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21912339120198260000 SP 2191233-91.2019.8.26.0000

conferida pelo art. 150, VI, b, da Constituição Federal, que consagra a regra da imunidade impedindo que os entes... Art. 150, inciso VI, alíneab” Patrimônio de reserva, que passará a ser ativo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017951620198260048 SP 1001795-16.2019.8.26.0048

” e “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso... essenciais das entidades. Artigo 150 , VI , “b” e § 4º, da Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2191233-91.2019.8.26.0000 SP 2191233-91.2019.8.26.0000

passiva configurada, em razão da imunidade conferida pelos artigos 150, VI, "b", da CF e 9º, IV, "b", do CTN (vedação à...