Art. 150, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) templos de qualquer culto;

Andamento do Processo n. 0030522-72.2010.8.19.0028 - 11/11/2019 do TJRJ

finalidades essenciais de direito fundamental, contidas no art. 150 , VI , b , da CF . Ademais, alegou a prescrição... do IPTU. Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. …

Página 541 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

fundamental, contidas no art. 150, VI, b, da CF. Ademais, alegou a prescrição do débito tributário, requerendo... (art. 5º, LIV, da CF/88), da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), do juiz natural (ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14108782820198120000 MS 1410878-28.2019.8.12.0000

-EXECUTIVIDADE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. O artigo 150, VI, b, da CF/88... Carlos Batista do Amaral. Tanto é que o artigo 1.792, do …

Página 1192 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

, inciso VI, alíneab”, da Constituição Federal - Entendimento consolidado do STF e do STJ de que cabe à Municipalidade... Municipais, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Resolução n.º 623/2013, …

Página 1885 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

prevista no art. 150, inciso VI, alíneas b e c, da Constituição Federal. A questão vem tratada na seção referente às.... No mais, alega a imunidade, nos termos do art. 150, VI, b e c e §4º da Consti…

Página 1986 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

o artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas... que: “as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21737236520198260000 SP 2173723-65.2019.8.26.0000

religiosa. A controvérsia é relativa ao reconhecimento da imunidade tributária da agravante. O art. 150, VI, "b...", da Constituição Federal, estabelece a imunidade quanto a templos de qualquer …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082873787 RS

RECONHECIDA. 1. Conforme o art. 150 , inciso VI , alínea ?b?, e § 4º, da Constituição Federal , é vedado ao ente público..., conforme estabelece o art. 150 , § 4º : § 4º As vedações expressas no inc…

Andamento do Processo n. 5013988-29.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 06/11/2019 do TRF-3

. 150 , inciso VI , a , b , ce dda Constituição ). Ora, entende-se que este mesmo raciocínio possa ser estendido... emconjunto como disposto no art. 1º. da mesma Emenda que deunova redação ao art. …

Andamento do Processo n. 5001222-07.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 06/11/2019 do TRF-3

, o art. 150 , inciso VI , a , b , ce dda Constituição ). Ora, entende-se que este mesmo raciocínio possa ser estendido... fundamentalindividualvedada pelo art. 60 , parágrafo 4o ., inciso IV , da Co…