Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) templos de qualquer culto;

Petição - Ação Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBILCA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES Ref. Processo n° , por seus advogados, nos autos da ação em que contendem com vem…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA O MUNICÍPIO DO SALVADOR , Pessoa Jurídica de Direito Público, por seu Procurador infra firmado, Exequente…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000984-18.2020.8.16.0048 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000984-18.2020.8.16.0048 POLO ATIVO UNIAO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7 DIA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR ADVOGADO(A/S) ELLEN REIS DOMINGOS | 80868/PR…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano contra Prefeitura Municipal de Diadema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR FORTES MUNIZ Autos n° , já qualificada nos autos supracitados , em que é parte contrária a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA , vem, respeitosamente, à…

Página 5 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 25 de Janeiro de 2022

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo66, combinado com os artigos3º, 69 e 70 da Lei Municipal…

Andamento do Processo n. 8013150-16.2021.8.05.0274 - Ação Civil Coletiva - 24/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013150-16.2021.8.05.0274 Ação Civil Coletiva Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor:…

Página 4802 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

Reno Viana Soares Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8013150-16.2021.8.05.0274 Ação Civil Coletiva…

Página 4803 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2022

Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) b) templos de qualquer culto; Código Tributário Municipal de Vitória da Conquista:…

Página 2110 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2022

b) templos de qualquer culto ;” (negritei). 9. Tal regramento caracteriza-se como imunidade tributária, porquanto decorrente do próprio texto constitucional, estando devidamente regulamento pelo…

Página 2115 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2022

b) templos de qualquer culto ;” (negritei). 9. Tal regramento caracteriza-se como imunidade tributária, porquanto decorrente do próprio texto constitucional, estando devidamente regulamento pelo…