Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) templos de qualquer culto;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1960748 RJ 2021/0166289-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1960748 - RJ (2021/0166289-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 21ª Câmara …

Andamento do Processo n. 1505293-57.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1505293-57.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, já qualificada, opôs…

Andamento do Processo n. 1506587-47.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1506587-47.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, já qualificada, opôs…

Andamento do Processo n. 1507183-31.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1507183-31.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Bispado de Bauru Curia Diocesana - Vistos. O BISPADO DE BAURU - CÚRIA DIOCESANA, já qualificado,…

Andamento do Processo n. 1012145-23.2021.8.26.0071 - Embargos à Execução Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1012145-23.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1504847-88.2019.8.26.0071) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Igreja do Evangelho Quadrangular - Vistos. IGREJA DO EVANGELHO…

Andamento do Processo n. 8007830-96.2020.8.05.0022 - Dúvida - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8007830-96.2020.8.05.0022 Dúvida Jurisdição: Barreiras Requerente: Loja…

Andamento do Processo n. 1960748 - Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960748 - RJ (2021/0166289-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROCURADOR : HELOÍSA CYRILLO GOMES - RJ067109 RECORRIDO : MOSTEIRO…

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

prescricional. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0000517-28.2011.8.26.0484, Rel. Erbetta Filho, j. 04/12/2014) (corpo do acórdão, grifo nosso) Especificando esse momento, a…

Página 1647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

necessário, autorizada a expedição de mandado de levantamento. Concedo ao(a) executado(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em razão da desistência do prazo recursal o trânsito em julgado…

Página 1663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

cálculo própria de impostos, uma vez que incidem diretamente sobre serviços indivisíveis, usufruídos por qualquer cidadão. Nesse sentido vem decidindo o TJ/SP: TAXA - Conservação e Limpeza -…