Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) templos de qualquer culto;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2192729-24.2020.8.26.0000 SP 2192729-24.2020.8.26.0000

do artigo 150, inciso VI, alíneab” da Constituição Federal, a imunidade tributária não impede que a lei atribua às.... DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1006233-47.2020.8.26.0114 SP 1006233-47.2020.8.26.0114

pela Constituição Federal, no art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4º. Extrai-se do referido dispositivo que à União... a templo religioso que é alcançado pela imunidade prevista no art. 150, VI, "b"…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2192729-24.2020.8.26.0000 SP 2192729-24.2020.8.26.0000

prevista no art. 150, VI, "b", da CF/88 que não se estende às hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária...

Página 16 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 27 de Outubro de 2020

E IMPROVIDO. I – Nos termos do artigo 150, VI, b, da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas... Social–CMAS de Campo Grande/MS, no uso de suas atribuições que lhe …

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, prevista no art. 150, inc. VI, “b”, da Constituição Federal. Afirma que como tal beneficiou-se da imunidade de IPTU..., na media em que enquadrando-se ao disposto no art. 150, inc. VI, alínea c, …

Página 235 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2020

anular as dívidas anotadas aos imóveis descritos na inicial, com fundamento na imunidade estabelecida no art. 150, VI, “b... anular as dívidas anotadas aos imóveis descritos na inicial, com …

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

DE LORENA, reconhecendo a imunidade tributária que beneficia a excipiente, nos termos do artigo 150, inciso VI, alíneab...”, da Constituição Federal, e, por conseguinte, declarando a nulidade dos …

Página 1446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

tributária que beneficia a excipiente, nos termos do artigo 150, inciso VI, alíneab”, da Constituição Federal... do MUNICÍPIO DE LORENA, reconhecendo a imunidade tributária que beneficia a …

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

sumária, o produto importado parece estar albergado pela imunidade tributária de que trata o artigo 150 , VI , b , da Carta... com a resolução do mérito, nos termos do art. 487 , I do CPC , para …

Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, inciso VI, alíneab” da Constituição Federal de 1988 detém imunidade tributária, não se sujeitando à incidência..., sem fins lucrativos. Em tese, é autoaplicável a norma prevista no artigo 150, VI