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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

Andamento do Processo n. 0000861-98.2013.5.10.0010 - RT - 18/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RT-0000861-98.2013.5.10.0010 Reclamante Paulo Henrique Pereira dos Santos Advogado CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE (OAB: 29411/DF) Reclamado Jvs Centro Automotivo Ltda - Epp Reclamado

Andamento do Processo n. 0000896-54.2016.5.23.0022 - RTSum - 18/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000896-54.2016.5.23.0022 RECLAMANTE JOSE ALVES DE ABREU ADVOGADO ÁDILA ARRUDA SAFI(OAB: 3611/MT) ADVOGADO JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS(OAB: 9643/MT) RECLAMADO MARCIO HENRIQUE

Andamento do Processo n. 0000061-79.2013.5.15.0156 - RTSum - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0000061-79.2013.5.15.0156 AUTOR JOAO CARLOS TEIXEIRA DE BRITO ADVOGADO ISRAEL ROCHA JUNIOR (OAB: 321930/SP) AUTOR MAURO CELSO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ISRAEL ROCHA JUNIOR (OAB:

Andamento do Processo n. 0001367-10.2012.5.15.0030 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001367-10.2012.5.15.0030 AUTOR JOAO BATISTA CLARO ADVOGADO JEFFERSON GONCALVES COPPI (OAB: 168040/SP) RÉU TRANSBRASILIANA -CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. ADVOGADO JOAO BATISTA

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2017

Inclua-se o feito em pauta de audiência apenas para nomeação de novo perito, dispensada a presença das partes e procuradores. Márcio Roberto Andrade Brito Juiz Titular Assinatura BRASILIA, 18 de

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2017

Fica intimado , do seguinte Despacho: Defiro parcialmente o pedido de ID f634c32d (25/04/2017). Considerando que a Executada mostrou-se inadimplente e sem bens móveis ou imóveis em seu patrimônio

Pg. 4510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

RÉU ALF MECANIZACAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO REINALDO SALVADOR DE FARIA(OAB: 135963/SP) RÉU ALCEU JOSE DOS SANTOS RÉU SARAH CORREA CECILIO RÉU RIO FERTIL AGRO INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO MARIO

Pg. 4605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

Custas processuais comprovadas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Responde a reclamada pelos honorários periciais contábeis (Perito Nelson Aparecido Barizon) , no importe de R$

Andamento do Processo n. 0001023-29.2014.5.11.0011 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001023-29.2014.5.11.0011 AUTOR JACKSON CAVALCANTE DIRANE ADVOGADO LUIZ ANTONIO MESQUITA DA SILVA(OAB: 7804/AM) RÉU WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO MARCIA CRISTINA DOS

Andamento do Processo n. 0096200-61.2011.5.21.0006 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0096200-61.2011.5.21.0006 AUTOR JOSINEIDE BATISTA DA SILVA ADVOGADO WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB: 4253/RN) AUTOR GABRIELLE QUIRINO DE ARAUJO ADVOGADO WALTER PEREIRA DE LIMA(OAB:

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