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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1555800 SP 2015/0227895-0

violação dos arts. 462 , 535 , I e II , e 596 , § 1º , todos do CPC /73 e 50 do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial... O PROCESSO. DECIDE-SE. - Julgamento: CPC /73. - Da violação do art. 535 do CPC /73 No acórdão recorrido não há omissão... violação dos arts. 462 , 535 , I e II , e 596 , § 1º , todos do CPC /73 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2541005119965020010

, parágrafo 1º do CPC e no art. 827 , parágrafo único do Código Civil , aplicáveis analogicamente. Vale dizer, a sub...-A e DL 779 /69, art. 1º , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO... Federal . - violação do (a) Lei 11101 /2005, artigo 83 . A recorrente adu...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2017

gestão dos negócios da sociedade"(RT 635/225) - citação do livro de Theotonio Negrão, Código de Processo Civil , 26ª ed... forçada (art. 596 , § 1º , CPC ), os sócios responderão pelos débitos trabalhistas da empresa com os seus patrimônios... dos §§ 1º e 2º da Lei 5.584 /70. Ressalte-se que o contrato com profissi...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 208743720145040015

dos administradores e de seu presidente, inaplicáveis as disposições do artigo 50 do Código Civil , assim como o artigo 28 da Lei 8.078... que a regra dos artigos 133 do NCPC , artigos 10 , 448 e 899 da CLT e artigo 50 do Código Civil , aplicado subsidiariamente...). Em tal situação, o redirecionamento da execução ...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 207179520145040522

, § 1º , do Código de Processo Civil . Por fim, requer seja declarada a nulidade da execução, a partir... Código de Processo Civil . Subsidiariamente, requer seja fixada multa por litigância de má-fé, com base nos artigos 79... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020717-95.2014.5.04.0522 (AP) AGRAVANTE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104590420145150010 0010459-04.2014.5.15.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 3ª TURMA PROCESSO Nº 0010459-04.2014.5.15.0010 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

Andamento do Processo n. 0000169-14.2015.5.19.0064 - AP - 11/04/2017 do TRT-19

Processo Nº AP-0000169-14.2015.5.19.0064 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA AGRAVANTE MANOEL AGUIAR MENEZES NETO ADVOGADO PAULO ROBERTO MARTINS JUNIOR(OAB: 5692/SE) AGRAVADO DECIDE AGRICOLA LTDA -

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 11/04/2017

pelo cumprimento das obrigações empresariais. Ademais, nos embargos à execução (Id b63e3ed), o sócio sequer nomeou bens da empresa executada FAZENDA DE CANA-DEAÇÚCAR TAQUARI LTDA., situados na mesma

Andamento do Processo n. 0100800-96.2016.5.01.0042 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100800-96.2016.5.01.0042 RECLAMANTE HELIO ALVES COSTA ADVOGADO THIAGO HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO(OAB: 154720/RJ) RECLAMADO ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0011849-72.2013.5.11.0004 - AP - 10/04/2017 do TRT-11

Processo Nº AP-0011849-72.2013.5.11.0004 Relator LAIRTO JOSE VELOSO AGRAVANTE PHILIPS DO BRASIL LTDA ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 34908/BA) AGRAVADO KETIANE DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO RODRIGO ALVES

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