Artigo 109 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Página 1224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

em julgado, boletim de ocorrência e auto de apreensão. Oficie-se à autoridade policial comunicando da presente decisão. No mais, aguarde-se a comunicação sobre o ajuizamento da ação de execução da…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…

Página 1991 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Número do processo: 0805064-20.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: Divisão de Repressão a Crimes Conta a Ordem Tributária Participação: INVESTIGADO…

Página 3712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Assim, é de todo evidente que no presente caso a relaç¿o jurídica processual está prescrita, considerando o tipo penal constante na denúncia, a pena máxima em abstrato cominada para o crime em…

Página 3713 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

processual se tornou morosa, fazendo com que o processo excedesse o prazo ideal e almejado para atingir o deslinde da aç¿o. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir.

Página 213 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

Capital - 3ª Vara Criminal 3ª Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: Laiete Jatobá Neto (Titular) Chefe de Secretaria: Maria Eduarda R. Antunes Data: 11/05/2021 Pauta de Sentenças Nº 00079/2021…

Página 42 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

12.832/96, ARTIGO 69, INCISO III, ARTIGO 74 E ARTIGO 109, TODOS D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO J UIZO DESTA VARA JUDICIAL, PARA, ORIGINARIAMENTE, CONHECER, PROCES…

Página 425 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

reclamantes, contudo, acatou a requisição do Ministério Público para determinar a doação do material apreendido. Irresignada, a defesa interpôs apelação, cujo provimento foi negado em acórdão assim…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624768-64.2021.8.06.0000 CE 0624768-64.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0624768-64.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Jefferson…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624768-64.2021.8.06.0000 CE 0624768-64.2021.8.06.0000

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO …