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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 109 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Pg. 140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

RELAÇÃO 0449/2019 Processo 0000733-98.2014.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional... de prescrição antecipada, considerando as disposições contidas no artigo 109, inciso II, do CPP e o fato de que o processo..., a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do C.P.P. e veio inst...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10145130224945001 MG

, os artigos 78 e 81 da Lei 9.099 /95: Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia... ou rejeitada, nos artigos 81 , da Lei 9.099 /95, e 56 , da Lei 11.343 /06, respectivamente. - Se o procedimento... OU TÁCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DA LEI 9.099 /95. INEXISTÊNCIA DE CAUS...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10693160045599004 MG

artigo 109 do Código Penal , adotando-se o prazo de 03 (três) anos, se o fato é posterior a 06.05.2010, data em que a Lei... de dispositivo de natureza penal, ainda mais com o advento da Lei 12.234 /10 que aumentou o prazo prescricional inserto no art. 109... pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos term...

Andamento do Processo n. 250059-67.2017.8.09.0072 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

ARTIGO 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A QUEBRA DA FIANCA PRESTADA E RESTABELECO A SITUACAO PRISIONAL... DE SUSPENSAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, E AQUELE DETERMINADO PELOS INCISOS DO ART. 109, DO CODIGO PE NAL... COM O ENTENDIMENTO JURISP RUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 356922-80.2016.8.09.0137 - Acao Penal - 24/06/2019 do TJGO

. 75. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO S E ENCONTRA SUSPENSO CONFORME ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , AGUARDE... DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL (FF. 3/6). DURANTE O TRAMITE PROCESSUAL, A DENU NCIA FOI RECEBIDA EM 11..., NOS TERMOS DO ARTIGO 109, IV, DO CO DIGO PENAL. APOS, FOI DETERMI...

Andamento do Processo n. 0001877-97.2012.8.03.0000 - Embargos de Declaração - 24/06/2019 do TJAP

artigo 109, do Código de Processo Penal e seguindo orientação da Corte Constitucional, declino da competência em favor...Andamento do Processo n. 0001877-97.2012.8.03.0000 - Embargos de Declaração - 24/06/2019 do TJAP do processo... Tribunal Federal, exteriorizada no julgamento da Questão de ordem na Ação Penal 937...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/06/2019

REDUZIDAS E PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA EXTINTA... A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo... desclassificar a conduta do crime de roubo para o tipo penal des...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil. Atendidas as exigências de lei... aos autos do processo 0012412-93.2019.814.0401. Registre-se e autue-se corretamente os novos autos, tudo devidamente... certificado. Mantenho a data para a realização da audiência preliminar designada...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2019

incurso nas sanções do art. 140, §3º, do Código Penal (...)". Grifo nosso. Apelação Criminal 0410255-27.2012.8.19.0001... absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, determinando a imediata remessa... incursa nas sanções dos artigos 140, §3º, duas vezes, na forma d...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/06/2019

artigo 109, do Código de Processo Penal e seguindo orientação da Corte Constitucional, declino da competência em favor... Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas/TJAP JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO do processo... o denunciado Moisés Reategui de Souza atraia para este Tribunal de Jus...

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