Artigo 109 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0002076-21.2011.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0002076-21.2011.8.26.0322 (322.01.2011.002076) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Carlos Alberto Bueno - Vistos. A Defesa do sentenciado CARLOS ALBERTO BUENO solicita o…

Andamento do Processo n. 0000464-29.2020.8.14.0011 - Furto - 19/01/2022 do TJPA

PROCESSO Nº 0000464-29.2020.8.14.0011 CLASSE: FURTO DENUNCIADO: MANOEL DE JESUS ALVES GAMA VÍTIMA: F. L. L. M. ADVOGADO: Dr. ROBERTO MARQUES OAB/PA 27.748 ADVOGADO: Dr. DANIEL DOS SANTOS OAB/PA…

Andamento do Processo n. 0001621-42.2017.8.14.0011 - Estatuto da Criança e do Adolecente - 19/01/2022 do TJPA

PROCESSO Nº 0001621-42.2017.8.14.0011 CLASSE: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE DENUNCIADO: ELIEL BELTRÃO DE CASTRO SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Pará, através do Promotor…

Página 235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2022

Assim, é de todo evidente que no presente caso a relaç¿o jurídica processual está prescrita, considerando o tipo penal constante na denúncia, a pena máxima em abstrato cominada para o crime em…

Página 238 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2022

É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que até o presente momento a instruç¿o processual n¿o fora concluída. Há de se considerar que, conforme disp¿e a Lei Penal,…

Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

imediato comparecimento em Juízo, a fim de iniciar o cumprimento das condições impostas. Lins, 17 de janeiro de 2022. - ADV: ADRIANO MAITAN (OAB 239537/SP) Processo 0001186-67.2020.8.26.0322 -…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000382-61.2021.8.16.0090 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000382-61.2021.8.16.0090 POLO PASSIVO DENIS ROBSON MACIEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001276-66.2021.8.16.0145 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001276-66.2021.8.16.0145 POLO ATIVO GRUPO DE ATUAçãO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO LONDRINA POLO PASSIVO ADRIANO DE CARVALHO ADRIANO RODRIGUES FERREIRA ANA PAULA…

Andamento do Processo n. 0001778-46.2018.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2022 do TJDF

N. 0001778-46.2018.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JONICLEI PEREIRA DO NASCIMENTO.

Página 1305 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

qualificado nos autos, até o encerramento da instrução da persecução penal, o que faço com fundamento nos artigos 311, 312, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, pelos fundamentos…