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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 109 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Pg. 140. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

, do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 10.628 /2002, que perpetuava o foro privilegiado, estendendo... Vara do Único Ofício de Maragogi/AL, em conformidade com o disposto no art. 109 do Código de Processo Penal , com a competente baixa na distribuição desta Corte.... de motivo de foro íntimo, p...

Apelação: APL 16341185 PR 1634118-5 (Acórdão)

), estabelecido em 3 anos pelo art. 109 -VI do Código de Processo Penal . Daí concluir-se já ter transcorrido...) incurso nos arts. 129 -§ 9º e 147 do Código Penal . TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME 1.634.118-5 2 Alega... do processo, torna prejudicada a questão de fundo"2). TRIBUNAL DE JUSTIÇA E...

Andamento do Processo n. 79937-03.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Temporaria/inquerito - 26/04/2017 do TJGO

, E 75 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ACATO, NA INTEGRA, A MANIFEST AÇÃO MINISTERIAL E, NOS TERMOS DO ART. 109...Andamento do Processo n. 79937-03.2017.8.09.0175 - Representacao de Prisao Temporaria/inquerito - 26/04/2017 do TJGO NR... DO CPP , DECLARO ESTE J UIZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE...

: 20160310046998 - Segredo de Justiça 0004603-82.2016.8.07.0003

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que reconheceu a incompetência absoluta e rejeitou a denúncia formulada contra agente acusado de infringir os a...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição (Seção): CJ 50074099420174040000 5007409-94.2017.404.0000

Código de Processo Civil , o art. 109 do CPP autoriza a afirmação da incompetência relativa pelo juiz, de ofício... DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de m dificação da Lei... JURISDICIONIS. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE...

Pg. 401. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

O PARECER MINISTERIAL, COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 109 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL PATRIO, DEIXO DE RE CONHECER A PRESCRIÇÃO NO... NOS ARTS. 28 , 395 , INCISO III , 107 , INCISO IV E 109 , INCISO I II, TODOS DO CPP , SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18... NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VAGNO JOSE SANTANA VITIMA : F...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5528720098110059 17250/2017

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 17250/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RELATOR:DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MATERSON PEREIRA CORREA

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 316175 RJ 2015/0030249-9

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 316.175 - RJ (2015/0030249-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO EMBARGANTE : MARCO AURÉLIO BARCHI SEVERO ADVOGADO : ANDRÉ PERECMANIS E OUTRO(S) - RJ109187 EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO MARCELO AURÉLIO BARCHI SEVERO opõe embargos de declaração em face de deci...

Pg. 1704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

DE COPIA INTEGRAL DO INQUERITO OU DA ACA O PENAL DO CRIME QUE APURA, NO TOCANTE AO ART. 16 , IV DA LEI 10.8 26 /2003... ENTREGUES AO REEDUCAN DO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 , XVI , DA LEI 7.210 /84 E ARTIGO 5, 1 D A RESOLUCAO N 113/2010 DO CNJ...Pg. 1704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017...

Pg. 237. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

de Farias foi denunciado nos termos do art. 157 , § 2º , II (roubo majorado pelo concurso de pessoas), do Código Penal . Já... o acusado Estandislau Henrique Pereira da Silva, foi denunciado com base no art. 180 do Código Penal (receptação). Após..., e do art. 109 , V, do CPP , uma vez que a sentença condenatória foi ...

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