Artigo 109 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

em julgado, boletim de ocorrência e auto de apreensão. Oficie-se à autoridade policial comunicando da presente decisão. No mais, aguarde-se a comunicação sobre o ajuizamento da ação de execução da…

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…

SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL Número do processo: 0805064-20.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: Divisão de Repressão a Crimes Conta a Ordem Tributária Participação: INVESTIGADO…

Assim, é de todo evidente que no presente caso a relaç¿o jurídica processual está prescrita, considerando o tipo penal constante na denúncia, a pena máxima em abstrato cominada para o crime em…

processual se tornou morosa, fazendo com que o processo excedesse o prazo ideal e almejado para atingir o deslinde da aç¿o. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir.

Capital - 3ª Vara Criminal 3ª Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: Laiete Jatobá Neto (Titular) Chefe de Secretaria: Maria Eduarda R. Antunes Data: 11/05/2021 Pauta de Sentenças Nº 00079/2021…

12.832/96, ARTIGO 69, INCISO III, ARTIGO 74 E ARTIGO 109, TODOS D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO J UIZO DESTA VARA JUDICIAL, PARA, ORIGINARIAMENTE, CONHECER, PROCES…

reclamantes, contudo, acatou a requisição do Ministério Público para determinar a doação do material apreendido. Irresignada, a defesa interpôs apelação, cujo provimento foi negado em acórdão assim…

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0624768-64.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Jefferson…

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO …