Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, ambos do Código de Processo Penal . Com o trânsito em julgado, realizem-se as anotações e comunicações de praxe Após, arquivem-se. P... em razão da prescrição da pretensão executória, com fulcro …

. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS 1484395 Processo nº 0000063-36.2007.8.18.0088 Classe: Ação Penal - Procedimento...): EDCARLOS JOSÉ DA COSTA (OAB/PIAUÍ Nº 4780) Dispositivo ISTO POSTO, …

, com fulcro no artigo 110, §1° c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, realizem... cumprimento (art. 66, inciso II, c.c. o art. 109, Lei n° …

8.142. DESPACHO MANDADO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR 1484686 Processo nº 0001683-60.2016.8.18.0026 Classe: Ação Penal... Processo nº 0000458-81.2014.8.18.0088 Classe: Ação Penal - Procedimento …

do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto..., do Código Penal, ou seja: A) proibição de frequentar bares, boates e …

de competência em favor do Juízo natural da causa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 109 e 70 do CPP , bem como na Lei Complementar Distrital nº 958/2019,..., quanto ao tipo penal do art. …

, do Código Penal, e quanto a Edvaldo Otaviano, ao tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. O Ministério Público (ID... e, consequentemente, pela Circunscrição Judiciária de Taguatinga, cuja …

natural da causa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 109 e 70 do CPP , bem como na Lei Complementar Distrital nº... Judiciária de Taguatinga, cuja competência é fixada nos termos do § 2º , …

. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 109 e 70 do CPP , bem como na Lei Complementar Distrital nº 958/2019, acolho... qual o Congresso Nacional editou a Lei nº 11.697 /2008, diploma legal que …

do art. 16 , caput, da Lei nº 10.826 /03. É o necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o fato criminoso..., os quais se amoldam, em tese, ao tipo penal do art. artigo 180 , caput, …