Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0003523-26.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 08/04/2020 do TJSP

, ambos do Código de Processo Penal . Com o trânsito em julgado, realizem-se as anotações e comunicações de praxe Após, arquivem-se. P... em razão da prescrição da pretensão executória, com fulcro …

Andamento do Processo n. 0000063-36.2007.8.18.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/04/2020 do TJPI

. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS 1484395 Processo 0000063-36.2007.8.18.0088 Classe: Ação Penal - Procedimento...): EDCARLOS JOSÉ DA COSTA (OAB/PIAUÍ 4780) Dispositivo ISTO POSTO, …

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, com fulcro no artigo 110, §1° c/c o artigo 109, inciso VI, ambos do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, realizem... cumprimento (art. 66, inciso II, c.c. o art. 109, Lei n° …

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Abril de 2020

8.142. DESPACHO MANDADO - 1ª VARA DE CAMPO MAIOR 1484686 Processo 0001683-60.2016.8.18.0026 Classe: Ação Penal... Processo 0000458-81.2014.8.18.0088 Classe: Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0018841-22.2019.8.24.0038 - 07/04/2020 do TJSC

do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto..., do Código Penal, ou seja: A) proibição de frequentar bares, boates e …

Página 1471 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

de competência em favor do Juízo natural da causa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 109 e 70 do CPP , bem como na Lei Complementar Distrital 958/2019,..., quanto ao tipo penal do art. …

Página 1472 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

, do Código Penal, e quanto a Edvaldo Otaviano, ao tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. O Ministério Público (ID... e, consequentemente, pela Circunscrição Judiciária de Taguatinga, cuja …

Página 1473 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

natural da causa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 109 e 70 do CPP , bem como na Lei Complementar Distrital ... Judiciária de Taguatinga, cuja competência é fixada nos termos do § 2º , …

Página 1474 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 109 e 70 do CPP , bem como na Lei Complementar Distrital 958/2019, acolho... qual o Congresso Nacional editou a Lei 11.697 /2008, diploma legal que …

Página 1475 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

do art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03. É o necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o fato criminoso..., os quais se amoldam, em tese, ao tipo penal do art. artigo 180 , caput, …