Artigo 109 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0001154-74.2008.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TJPE

: 2019/00509 Processo : 0001154-74.2008.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado... prática do(s) fato(s) delituoso(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 14 da Lei

Andamento do Processo n. 0000369-44.2010.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/01/2021 do TJPE

da Lei 9.503/97. A denúncia foi recebida no dia 03/08/2010(fls.41). No entanto, até a presente data, decorreu prazo... artigo(s) 306 da Lei 9.503/97, é punido com a pena máxima de 03(três) …

Andamento do Processo n. 0002332-14.2015.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TJPE

) fato(s) delituoso(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 147 do Código Penal Brasileiro com a implicações da Lei 11.340/06... : 2019/00529 Processo : 0002332-14.2015.8.17.1020 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 0001578-82.2009.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/01/2021 do TJPE

Andamento do Processo n. 0001578-82.2009.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/01/2021 do TJPE Sentença ...: 2019/00534 Processo : 0001578-82.2009.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Pe…

Andamento do Processo n. 0000531-73.2009.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/01/2021 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000531-73.2009.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/01/2021 do TJPE Sentença ...: 2019/00566 Processo : 0000531-73.2009.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Pe…

Andamento do Processo n. 0000241-44.1998.8.17.1020 - 25/01/2021 do TJPE

que o crime previsto no artigo(s) 302 da Lei 9.503/97,§1º, inciso III, é punido com a pena máxima de 05(cinco) anos e 04(quatro..., com fundamento nos artigos 107, IV e 109, III, do CPB c/c artig…

Andamento do Processo n. 0000146-82.1996.8.17.1020 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/01/2021 do TJPE

Sentença : 2019/00482 Processo : 0000146-82.1996.8.17.1020 Natureza da Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...) delituoso(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 12, §1º, II da Lei 6368/76 …

Andamento do Processo n. 0000914-85.2008.8.17.1020 - Inquérito Policial - 25/01/2021 do TJPE

, acusando-o(s) pela prática do(s) fato(s) delituoso(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro... com a pena máxima de 03(três) anos, portanto, prescrevendo em 08 (oito) …

Andamento do Processo n. 0000023-35.2006.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TJPE

) artigo(s) 150 do CPB e art. 14 da Lei 10.826/2003. Recebida a denúncia, em 19/10/2006 (42). No entanto, até... : 2019/00502 Processo : 0000023-35.2006.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Penal

Andamento do Processo n. 0001216-85.2006.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TJPE

: 2019/00503 Processo : 0001216-85.2006.8.17.1020 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor...Andamento do Processo n. 0001216-85.2006.8.17.1020 - Ação Penal - Procedimento …