Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
Sentença Nº: 2017/00099 Processo Nº: 0000386-09.2009.8.17.1540 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: JUSTIÇA PUBLICA Vítima: DOGIVÂNIA LIMA DE AZEVEDO Réu: LUIZ OLEGARIO DE
NR. PROTOCOLO : 176425-20.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1580 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : ROGERIO ARAUJO CAMARGOS REQUERENTE : HAILANA APARECIDA DUARTE DESPACHO : POR TODO O
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PROCESSO Nº 45664-47.2013.8.10.0001 ACUSADO: LUCAS DA SILVA GUEDES VÍTIMA: ALEXANDRO DOS SANTOS Intime-se a vítima Alexandro dos Santos ,
Processo 0002402-45.2016.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - M.G.F. - DIANTE DO EXPOSTO, reconhece-se a INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgamento da ação penal,
PROCESSO: 00025385020008140401 PROCESSO ANTIGO: 200020026726 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2017 ADVOGADO:JOAO
PROCESSO: 00105721920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCUS ALAN DE MELO GOMES Ação: Inquérito Policial em: 20/07/2017 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:J. E.
NR. PROTOCOLO : 103601-66.1995.8.09.0100 ( 9501036014 ) AUTOS NR. : 7 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : BRUNO ROCHA DE ALMEIDA JULIO CESAR CARLOS VIEIRA ACUSADO : SERGIO CASSIANO FILHO ADV ACUS : 2864
NR. PROTOCOLO : 45318-28.2013.8.09.0162 AUTOS NR. : 178 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : AOS ACUSADO : JCDN DESPACHO : ISSO POSTO, RECONHECO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD O, E, POR VIA DE
EXPOSTO, reconhece-se a INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgamento da ação penal, determinando a remessa destes autos à Vara do Júri desta Comarca de Guarulhos, com fundamento no artigo 109, do Código
devidamente qualificado nos autos, por suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e utilização de arma, em face do patrimônio de Alexandre dos Santos, que, após a inquirição