Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
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artigo 109 do Código Penal , adotando-se o prazo de 03 (três) anos, se o fato é posterior a 06.05.2010, data em que a Lei... de dispositivo de natureza penal, ainda mais com o advento da Lei 12.234 /10 que aumentou o prazo prescricional inserto no art. 109... pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos term...
ARTIGO 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A QUEBRA DA FIANCA PRESTADA E RESTABELECO A SITUACAO PRISIONAL... DE SUSPENSAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, E AQUELE DETERMINADO PELOS INCISOS DO ART. 109, DO CODIGO PE NAL... COM O ENTENDIMENTO JURISP RUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL...
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artigo 109, do Código de Processo Penal e seguindo orientação da Corte Constitucional, declino da competência em favor...Andamento do Processo n. 0001877-97.2012.8.03.0000 - Embargos de Declaração - 24/06/2019 do TJAP Nº do processo... Tribunal Federal, exteriorizada no julgamento da Questão de ordem na Ação Penal 937...
REDUZIDAS E PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA EXTINTA... A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, c/c art. 61 do Código de Processo... desclassificar a conduta do crime de roubo para o tipo penal des...
e julgamento, com fundamento no artigo 109 do Código de Processo Penal do Brasil. Atendidas as exigências de lei... aos autos do processo nº 0012412-93.2019.814.0401. Registre-se e autue-se corretamente os novos autos, tudo devidamente... certificado. Mantenho a data para a realização da audiência preliminar designada...
incurso nas sanções do art. 140, §3º, do Código Penal (...)". Grifo nosso. Apelação Criminal nº 0410255-27.2012.8.19.0001... absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa... incursa nas sanções dos artigos 140, §3º, duas vezes, na forma d...
artigo 109, do Código de Processo Penal e seguindo orientação da Corte Constitucional, declino da competência em favor... Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas/TJAP JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO Nº do processo... o denunciado Moisés Reategui de Souza atraia para este Tribunal de Jus...