Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 00049326420198140401 - 20/09/2019 do TJPA

do artigo Art. 180 , 304, 311, 297, caput, nos moldes do Art ,. 69 , do CP , nos autos do processo de n.º... aplicado ao caso concreto a pena do § 2º - A, I, do artigo 157 do Código Penal , uma vez …

Andamento do Processo n. 00171226420168140401 - 20/09/2019 do TJPA

de Processo Penal em seu artigo 109 , abaixo transcrito: (...) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo... e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. VI, …

Andamento do Processo n. 00017881920188140401 - 20/09/2019 do TJPA

: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: arts. 180 , 288 , 311 do CP e art. 14 da Lei 10.826/03 c/c art... , caput, todos do CP , e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, c/c o artigo

Andamento do Processo n. 00001424720138140401 - 20/09/2019 do TJPA

de que o fato criminoso ocorreu, e de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal , se concretiza quando houver... prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , e após …

Andamento do Processo n. 0700093-53.2015.8.02.0069 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJAL

, “caput” da Lei . 11.343/2006, na forma da Súmula . 415 do STJ. Ainda, com fundamento no art. 312 do CPP, mormente... em razão da conveniência da instrução processual e salvaguarda da aplicação …

Andamento do Processo n. 109780-42.2019.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/09/2019 do TJGO

FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E PRECEDEN TES JURISPRUDENCIAIS, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERMINO, VIA...Andamento do Processo n. 109780-42.2019.8.09.0175 - Medidas …

Andamento do Processo n. 189423-63.2001.8.09.0051 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, SENAO VEJAMOS: A N ORMA INSERTA NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSUI NATUR EZA... DETERMINADOS PELO ARTIGO 3 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NA AUSENCIA …

Andamento do Processo n. 110338-86.2005.8.09.0051 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

INSCULPIDO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, SEN AO VEJAMOS: A NORMA INSERTA NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL..., NOS MOLDES DETERMINADO S PELO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NA …

Andamento do Processo n. 0003984-84.2013.8.24.0036 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 20/09/2019 do TJSC

de Joinville, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Execução Penal da Comarca de Joinville/SC, com base no art. 2º da LEP..., art. 109 do CPP e Orientação n.55 da CGJ. Remetam-se os autos, …

Andamento do Processo n. 0001725-88.2015.8.24.0055 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 20/09/2019 do TJSC

de Execução Penal, art. 109 do Código de Processo Penal e Orientação 55 da Corregedoria- Geral da Justiça. Remetam..., declino da competência em favor do Juízo de Direito competente da comarca de …