Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07006770320178020053 AL 0700677-03.2017.8.02.0053

de Processo Penal. 21 - É como voto. Maceió, 16 de outubro de 2019. Des. Washington Luiz D. Freitas Relator...: 7254/AL) Apelado : Ministério Público APELAÇAO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00002089220138151211 PB

regulada pela pena aplicada ao processado, sendo que a fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal... a acusação, nos termos do art. 110, do Código Penal Brasileiro, é …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000208-92.2013.8.15.1211 PB

aplicada ao processado, sendo que a fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro... ilegal de arma de fogo. Delito do art. 14, da Lei 10.826/2003. Condenação. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00451146020128260577 SP 0045114-60.2012.8.26.0577

do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 115, todos do Código... ao delito previsto no artigo 344 do Código Penal, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07002425820188020032 AL 0700242-58.2018.8.02.0032

COM BASE EM DEPOIMENTO DE POLICIAL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. NECESSIDADE... apreendida, a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei n…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07151988020158020001 AL 0715198-80.2015.8.02.0001

. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECORRENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR ASSOCIAÇÃO PARA... concluir ser mero usuário de entorpecentes, estando a materialidade do …

Página 6784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

do recurso especial (e-STJ, fls.40-50), a defesa apontou violação dos arts. 95, II, 108 e 109 do Código de Processo Penal... ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Outubro de 2019

ao processado, sendo que a fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro... Carlos Carneiro da Silva , nas penas do art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990, c/c …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 18 de Outubro de 2019

Andrade de Oliveira - Apelada: Justiça Pública . PENAL. Denúncia. Delito do art. 14, da Lei 10.826/2003. Porte ilegal...°, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/06, não há que se falar em …

Página 1054 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

com os art. 5º e art. 14, ambos da Lei 11.340/06, declaro a incompetência desta Justiça Estadual da 7ª Vara Criminal... feita por ele inerente à cultura machista em que estamos inseridos. Ex …