Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição , decreta:…