Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Habeas Corpus em favor de Mayara Petruso

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ROBERTO FLAVIO CAVALCANTI , brasileiro, casado, advogado, com endereço à Rua das Laranjeiras, nº 314, apto. 906, Bloco A, CEP 22.240-003, Rio…

Habeas Corpus ao STJ por delito de "intolerância religiosa"

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFONSO HENRIQUE ALVES LOBATO , brasileiro, XXXXXX, XXXXXXXX, portador da carteira de identidade nº. XXXXXXXX, expedida pelo DETRAN/RJ e…