Art. 109 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Raquel Dodge defende competência da Justiça Federal para julgar crimes comuns conexos com eleitorais

, no caso do Código Eleitoral, e outubro de 1941, no caso do Código de Processo Penal), o país não tinha Justiça Federal..., ao formularem os artigos 35-II do Código Eleitoral e 78-IV do Código de Pr…

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Rejeitado recurso de Lula sobre isenção de desembargador para julgar suspeição de Sérgio Moro

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não conseguiu reverter decisão que negou a admissão de recurso sobre um pedido de esclarecimentos a respeito da suposta amizade íntima de um…

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PGR não pode dirimir conflito de atribuição entre MPs dos estados

O procurador-geral da República não tem atribuição para dirimir conflitos de atribuições entre os ministérios públicos dos estados, segundo decidiu o ministro Celso de Mello, ao julgar um pedido do…

Quem deveria decidir acerca de um conflito de atribuições entre membros do Ministério Público – Por Rômulo de Andrade Moreira

Por Rômulo de Andrade Moreira -16/07/2015 O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, acabou de decidir caber ao Ministério Público do Estado de São Paulo apurar denúncia de poluição sonora…

Justiça remete processo de difamação contra governador a foro competente

Em decisão monocrática assinada nesta segunda-feira (14), a desembargadora Denise Bonfim determinou a remessa ao Juízo Criminal de Primeiro Grau dos autos de uma denúncia de difamação supostamente…

Temas sobre o poder investigatório do Ministério Público

A Constituição de 1988 reforçou o poder investigatório da Polícia Judiciária e a função acusatória do Ministério Público. Acabou com o Procedimento Sumário da Lei 4.611 /65 e atribuiu estatura…
Direito Legal
há 9 anos

Medida de segurança psiquiátrica não pode ser superior a 30 anos

Medida de segurança psiquiátrica não pode ser superior a 30 anos Como é considerada medida privativa de liberdade, a medida de segurança que determina a detenção de paciente em instituição…