Art. 150, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Ocupante de imóvel público possui imunidade tributária?

artigo 150 , inciso VI , alínea ‘a’, da Constituição Federal . Feitas estas considerações, vamos entender melhor...Ocupante de imóvel público possui imunidade tributária? A Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20883892920208260000 SP 2088389-29.2020.8.26.0000

, gozam da imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso Vi do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso... de estender-lhe a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, …

Andamento do Processo n. 0136444-75.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-2

o disposto nos artigos 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º, 170, caput e IV, e 173, §1º, II e §2º, todos da Constituição Federal (fls... prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. RECURSO. …

Andamento do Processo n. 0000173-45.2011.4.02.5109 - Apelação - 29/05/2020 do TRF-2

a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (artigo 150, VI, a, e § 2º, da CF/88).É de se concluir... de Janeiro, 18 de maio de 2020 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. …

Página 400 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

(artigo 150, VI, a, e §2º, da CF/88).É de se concluir, portanto, que a sociedade de economia mista, apta a cobrar preços...). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea ¿a¿, da Lei …

Página 2434 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem...-se que, reconhecida a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, CF/88

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Maio de 2020

, da Constituição Federal , artigos 58 , § 2º e 59 da Lei nº 13.104 /2007 e art. 3º da Lei nº 11.111 /2001. Protocolo: 2019/03/00461... para Uso Comum ; e se destina ao uso nas suas finalidades …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 29 de Maio de 2020

nas suas finalidades essenciais, nos termos do art. 150 , VI , a e § 2º, da Constituição Federal , artigos 58 , § 2º e 59 da Lei nº... CSAIF/SMF DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO - DECOR …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 29 de Maio de 2020

. 150, VI, “a” §2º, da Constituição Federal/1988. DECRETA: Art. 1° - Fica mantida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto... do contribuinte como Templos Religiosos; Considerando o disposto no Art. 150, VI

Página 502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 29 de Maio de 2020

, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Assim, admite-se o presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência, unifica-se a... …