Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 30 de Julho de 2021

público para a exploração de atividades econômicas, ademais, não goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal, consoante as teses firmadas pelo…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Periculosidade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013888-23.2007.8.07.0001 DF 0013888-23.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0013888-23.2007.8.07.0001 APELANTE(S) CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1516492-93.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇAO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, ''C'' DA CR/88 - ART. 14 DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0078901-36.2011.8.16.0014 Londrina 0078901-36.2011.8.16.0014 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Juízo de Retratação em Apelação Cível nos autos nº. 0078901-36.2011.8.16.0014, em cumprimento à previsão do art. 1.040, II, do diploma processual civil vigente.In casu, o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0013368-60.2020.8.16.0000 Londrina 0013368-60.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0053255-08.2019.8.16.0014, que acolheu parte dos pedidos deduzidos em…