Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Petição - Ação Honorários Profissionais

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. CONTESTAÇÃO PROCESSO n° , por seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da reclamação trabalhista proposta…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. CONTESTAÇÃO PROCESSO n° , por seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da reclamação trabalhista proposta…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ. Processo n°: DA MOEDA DO BRASIL - CMB , empresa pública criada pela Lei n° 5.895 de 19/06/73, vinculada ao Ministério…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ. Processo n°: DA MOEDA DO BRASIL - CMB , empresa pública criada pela Lei n° 5.895 de 19/06/73, vinculada ao Ministério…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO Processo n° A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE , nos autos da reclamatória trabalhista em que…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0154928-76.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 0154928-76.2015.8.19.0001 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0154928-76.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0154928-76.2015.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (exequente) Apelada: COMPANHIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0805600-87.2016.4.05.8000 AL 0805600-87.2016.4.05.8000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.267.120 ALAGOAS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5069516-49.2019.4.04.7100 RS 5069516-49.2019.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 08/09/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.368 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5017125-93.2019.4.04.7108 RS 5017125-93.2019.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.327.328 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…