Art. 150, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Novembro de 2019

em vista os termos do Processo n. 192019730002873-7/SEFA, RESOLVE: RECONHECER, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea... O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe …

Andamento do Processo n. 0026766-16.2003.8.26.0510 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TJSP

150, inciso VI, “a”, da Constituição Federal. Isso porque atua no desenvolvimento de atividade essencial do Estado... iniciativa. Artigo 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. …

Andamento do Processo n. 0001994-49.2015.5.20.0004 - Atord - 14/11/2019 do TRT-20

"a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. PROCESSO nº 0000064- 37.2017.5.20.0000 (IUJ) - REDATORA: DESEMBARGADORA MARIA... contra ela dirigida observe o regime de precatório/RPV, nos …

Andamento do Processo n. 0000501-71.2014.5.20.0004 - Atord - 14/11/2019 do TRT-20

"a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. PROCESSO nº 0000064- 37.2017.5.20.0000 (IUJ) - REDATORA... contra ela dirigida observe o regime de precatórios/RPV, nos termos do art. 100, da …

Andamento do Processo n. 0001523-33.2015.5.20.0004 - Atord - 14/11/2019 do TRT-20

"a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. PROCESSO nº 0000064- 37.2017.5.20.0000 (IUJ) - REDATORA... de precatório, nos termos do art.100 da Constituição Federal, deve-se realizado …

Andamento do Processo n. 0000002-26.2019.5.20.0000 - Msciv - 14/11/2019 do TRT-20

, ainda da imunidade tributária ex-vi da alínea "a" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. A propósito da (im... constante do art. 37 da Constituição Federal de 1988, não podendo agir em …

Andamento do Processo n. 0000567-97.2018.5.20.0008 - Airo - 14/11/2019 do TRT-20

. 2. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis... constitucional, ex vi do art. 6º da Constituição Federal: "Art. 6º. São …

Andamento do Processo n. 0000567-97.2018.5.20.0008 - Airo - 14/11/2019 do TRT-20

de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. 2. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição..., cujo direito - à saúde - tem matriz constitucional, ex vi do art. 6º da Cons…

Andamento do Processo n. 0000567-97.2018.5.20.0008 - Airo - 14/11/2019 do TRT-20

de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. 2. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição..., cujo direito - à saúde - tem matriz constitucional, ex vi do art. 6º da Cons…

Página 447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida..., mesmo sendo uma empresa pública de economia mista, a devedora goza …