Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006226-37.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇAO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE - ART. 4º DA LEI Nº 14.937/03 - RE 727.851/MG - REPERCUSSAO GERAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0025433-08.2014.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025433-08.2014.5.24.0071 (AP) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1540978-68.2020.8.26.0090 SP 1540978-68.2020.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349238 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1540978-68.2020.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1579254-08.2019.8.26.0090 SP 1579254-08.2019.8.26.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349220 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1579254-08.2019.8.26.0090, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2079868-61.2021.8.26.0000 SP 2079868-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2079868-61.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0500003-51.2006.8.26.0562 SP 0500003-51.2006.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000348779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0500003-51.2006.8.26.0562/50000, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Agravo de Petição : AP 0025433-08.2014.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025433-08.2014.5.24.0071 (AP) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501336-68.2018.8.26.0572 SP 1501336-68.2018.8.26.0572

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501336-68.2018.8.26.0572, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006226-37.2017.8.13.0313 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRIBUINTE - ART. 4º DA LEI Nº 14.937/03 - RE 727.851/MG - REPERCUSSÃO GERAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1579254-08.2019.8.26.0090 SP 1579254-08.2019.8.26.0090

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2013 – Exceção de Pré-Executividade, oposta pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, acolhida – Imunidade tributária …