Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

PGPJ-2 - Coordenação de Procuradoria de Brasília EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI Proc. n° Proc. n° ATOrd Recorrente: INFRAERO - EMPRESA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEJUR Assessoria Jurídica - Rio Grande do Sul - ASJUR/RS EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM.a 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS O entendimento jurisprudencial é firme…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

Assessoria Jurídica - ASJUR/RS EXMA. SR.a DR.a JUÍZA DO TRABALHO DA MM.a 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO n° EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , Superintendência Estadual do RS…

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017.

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017. Análise conceitual No âmbito do direito tributário, o conceito de subvenções é classificado como uma…

Andamento do Processo n. 1504982-60.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1504982-60.2020.8.26.0073 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Avaré -PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade…

Andamento do Processo n. 1005436-21.2017.8.26.0197 - Execução Fiscal - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1005436-21.2017.8.26.0197 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do…

Andamento do Processo n. 8004638-92.2019.8.05.0022 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004638-92.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Jussiana…

Andamento do Processo n. 8004637-10.2019.8.05.0022 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004637-10.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Kezia Serpa E…