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13 de novembro de 2018
Artigo 1026 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1026 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Andamento do Processo n. 0010902-87.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

do deferimento da medida pleiteada, ou ainda, de inutilidade da medida, com base no artigo 1026 do Código Civil, acrescentado... – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator (T210827) 3ª Turma Especializada... - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - ...

Pg. 314. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

, com fundamento no conteúdo normativo do art. 1.026 do Código Civil de 2002, INDEFIRO o pedido de penhora de cotas sociais... Scartezzini, j. 05/10/2004; STJ, REsp n.º 327.687/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Rui Rosado, j. 21/02/2002], à efetivação... do princípio da conservação da empresa [art. 47 da Lei n.º 11.101/2005], ...

Pg. 341. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

, com base no artigo 1026 do Código Civil, acrescentado pelo artigo 123 do CTN. Contudo, na jurisprudência colacionada pela... de novembro de 2018. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) THEOPHILO... Civil, direito probatório, decisão judicial, cumprimento da sentença e co...

Pg. 371. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

1.026 DO CÓDIGO CIVIL RELATIVIZOU A PENHORA DA COTA SOCIAL POR DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO, IMPONDO QUE A EXECUÇÃO RECAIA... DETÉM MAIS A SUA POSSE. DE RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE A CAUÇÃO DOS LOTES ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO ARTIGO 19 DA LEI 6.766..., CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DAS M...

Andamento do Processo n. 1026177-28.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2018 do TJSP

o disposto nos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil . Intimem, inclusive, os demais sócios da empresa. - ADV: DANIELA CRISTINA... - Fls. 65: nos termos do art. 835 , inciso IX , do CPC , defiro a penhora de quotas (500), diante da ausência de outros bens...(A) DE DIREITO VINICIUS RODRIGUES VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

e seguintes do CPC, cc. Artigo 1026 do CC.É de rigor, contudo, observar o princípio da preservação da sociedade, formada... do Código de Processo Civil.A sociedade empresária, INTER TIMON, deverá ser intimada a fim de tomar ciência do teor... infrutíferas as buscas por bens.Ademais, o pedido formulado pela exequente e...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

Possibilidade Previsão expressa em lei Art. 835, IX, CPC e art. 1.026 do CC Precedentes jurisprudenciais Decisão reformada...- fls. 537/545), bem como de seus lucros, intimando-se as empresas para os termos do que dispõe o artigo 861 do CPC... 0003651-18.2013.8.26.0347 (034.72.0130.003651) - Procedimento Comum - Apose...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

o executado como depositário. A liquidação das quotas observará o disposto nos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil. Intimem..., microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123, de 14/12/2006”. Independentemente de não... - Rápido Transpaulo Ltda. -Manifeste-se a parte exequente, no praz...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22056179320188260000 SP 2205617-93.2018.8.26.0000

por dívida exigida em nome próprio (art. 1.026 do Código Civil) - Ausência de afronta ao princípio da menor onerosidade Decisão... de cotas sociais que é expressamente prevista nos artigos 835 e 861 do Código de Processo Civil -RECURSO DESPROVIDO. Cuida... Civil prevê a penhora de “ações e quotas de sociedades simples...

Andamento do Processo n. 1000240-97.2017.8.26.0382 - Execução de Título Extrajudicial - 09/11/2018 do TJSP

executada, em relação aos lucros da sociedade nos termos do art. 1.026, caput, do Código Civil. Pois bem. A quota social... liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, conforme artigo 1.026, Código Civil. A penhora do lucro da empresa... prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil “é estabelecida em favo...

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