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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 108 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Inteiro Teor. : 27687820174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002768-4 HC 70941 D.J. -:- 11/04/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002768-78.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002768-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : PAULO

Andamento do Processo n. 0002768-78.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do TRF-3

00001 HABEAS CORPUS Nº 0002768-78.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002768-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA PACIENTE : LUIZ FERNANDO NEGRI

Pg. 896. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

1997.61.00.043850-9/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NINO TOLDO  APELANTE  :  SERGIO MENDES e outro(a)     :  IEDA MARIA MARQUES MENDES  ADVOGADO  :  SP179500 ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS e

Andamento do Processo n. 0303720-35.2016.8.19.0001 - 28/03/2017 do TJRJ

Proc. 0303720-35.2016.8.19.0001 - THIAGO DAVID FERNANDES (Adv (s). Dr (a). RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO (OAB/RJ-164360) X MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ISTO POSTO, É

Pg. 237. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/03/2017

Proc. 0061835-88.2017.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO X NUCLEO COMERCIO DE TELEINFORMATICA E ELETRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB/SP-160327) Despacho: R. A.

Andamento do Processo n. 0034781-75.2012.8.10.0001 - Processo Comum - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0034781-75.2012.8.10.0001 (372032012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADO: EZIR DE SOUSA LEITE ADVOGADO: BRUNO ROBERTO SOARES (OAB 7474-MA) e EVERSON GOMES

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, dando causa à supressão do imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devido ao Estado do Maranhão, no período de 1999 a 2010, além de dar

Pg. 1242. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2017

a apresentação dos pareceres técnicos de seus assistentes. ADV: IUNES CESAR MANICA (OAB 22827/SC), TAÍSA VON BORSTEL (OAB 37108/SC), IVAN WOSCHICK (OAB 028.943/SC) Processo 0300012-44.2015.8.24.0042

Pg. 996. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/03/2017

Kuhn - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Cumpra-se a decisão de fls. 125/128 no que se refere à prova técnica. Ainda, antes de analisar o pedido de fls. 143/144,

Andamento do Processo n. 0000191-42.2016.4.05.8202 - 21/02/2017 do TRF-5

8 - 0000191-42.2016.4.05.8202 MARCOS ROBERTO FORMIGA DE ALMEIDA (Adv. SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA) x JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA/PB. PROCESSO N.º:

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