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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 108 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Andamento do Processo n. 0048365-15.2012.8.10.0001 - Processo Comum - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0048365-15.2012.8.10.0001 (517852012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADOS: ANTONIO EDVALDO SANTOS AGUIAR e JOSE CARLOS SIMEAO ALEXANDRE e VALDIR JOAO DE

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

vem à tona, sequer se cogita em consumação do delito. Em regra, o ente público, em trabalho de fiscalização tributária, lavra o Auto de Infração e confere prazo, de 30 (trinta) dias no caso do

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 279802420178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO I JUI ESP CRIM

Mandado de Segurança. Decisão indeferiu a exceção de incompetência arguida pela vítima. Ato que não comporta recurso, com exceção habeas corpus - art. 108, §2º do Código De Processo Penal. Ação penal pública promovida, privativamente, pelo Ministério Público (art. 129, I da Constituição Federal). Exceção rechaçada ten...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 279802420178190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO I JUI ESP CRIM

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T T r r i i b b u u n n a a l l d d e e J J u u s s t t i i ç ç a a d d o o E E s s t t a a d d o o d d o o R R i i o o d d e e J J a a n n

Andamento do Processo n. 0020496-51.2016.8.26.0564 - Exceção de Incompetência de Juízo - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0020496-51.2016.8.26.0564 (processo principal 0000891-53.2016.8.26.0586) - Exceção de Incompetência de Juízo - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ESTERFERSON SANTOS DA SILVA - Assim, em

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

12.850/13, c/c na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, a 20 (vinte) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e ao pagamento de 1227 (um mil duzentos e vinte e sete)

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

exclusivamente por este processo.Diante da prova produzida sob o crivo do contraditório, acima analisada, com fundamento no art. 63 da Lei n. 11.343/2006, decreto o perdimento do dinheiro e objetos

Inteiro Teor. Apelação: APL 831910920118260114 SP 0083191-09.2011.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000447897 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0083191-09.2011.8.26.0114, da Comarca de

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

(fls. 66/66vº - autos principais).Portanto, o réu ainda cumpre período de prova nos autos, cujo termo final se dará em 20/11/2018, caso sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas na

Inteiro Teor. : 27687820174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002768-4 HC 70941 D.J. -:- 11/04/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002768-78.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002768-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : PAULO

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