Art. 13, § 1, inc. XIV lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
XIV - ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;
b) na importação de serviços;

Página 139 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2019

ao imposto. Dispositivos Legais: LC 123, de 2006, art. 13, § 1º, XIV, "a", art. 18, § 6º, art. 21, § 4º, I e VII..., parágrafos 2º e 3º; e Instrução Normativa RFB n.º 971, de 13 de novembro de …

Página 14 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 9 de Novembro de 2018

este Decreto enquadra-se inclusive para as empresas optantes pelo Simples Nacional conforme estabelece o art. 13 § 1º inciso XIV... alínea a da LC 123 /2006 e suas alterações posteriores. Art. 7º O …

Página 2801 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2018

RECURSOS DENEGADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10024769420168260337 SP 1002476-94.2016.8.26.0337

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000690755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002476-94.2016.8.26.0337, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002476-94.2016.8.26.0337 SP 1002476-94.2016.8.26.0337

Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2013 e seguintes. Serviços de instrução e treinamento (item 8.02 da lista anexa à Lei …

Página 4 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Agosto de 2018

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. EMENTA: VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME…

Página 701 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Julho de 2018

jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482/SC,…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Fevereiro de 2018

19. Quanto à exclusiva prestação de serviços de conserto ou manutenção de máquinas ou de qualquer objeto de terceiros, haverá apenas a incidência de ISS, por conta da previsão do Subitem 14.01 da…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Fevereiro de 2018

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ORDEM DE SERVIÇO Nº 29, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 Estabelece procedimentos internos para a solicitação de documentos e processos ao Núcleo de Arquivo e ao Núcleo…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 3 de Abril de 2017

para interposição de Recursos, aprovada pelas Resoluções nº 341 e 342/2013. A publicação eletrônica no Boletim Oficial substitui qualquer outro meio de ciência que não esta, para quaisquer efeitos…