Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Advogado :Dr. Rafael Sganzerla Durand Agravado : SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA Agravado : SAMUEL…
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1840005020015020316
Agravante: TARGET AVIAÇAO LTDA. Advogado : Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento Agravado : SIMONE ERNANDES PEREIRA DE PAULA Advogado : Dr. Flávio Fadal Mahfouz Agravado : MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10767020135050121
A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/rg 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1998720145050221
A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rao/scm/AB/exo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 646720105050463
A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/igr/ct/LP/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2922005120015020026
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Mp/cb/nf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. SÓCIOS DA EXECUTADA. MASSA FALIDA. O recurso de revista não merece ser conhecido, porque ausente a…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2260004320045020063
A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/NLM/lcb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇAO DE…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1019009120015020072
A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/fp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Execução. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7747620155120056
A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1131009120055150105
A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/cml/ EXECUÇAO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 221 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1 . A fundamentação do Recurso de Revista…