Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0001492-94.2017.5.21.0010 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0001492-94.2017.5.21.0010 RECLAMANTE ESPÓLIO DE THAISE FONSECA DA CUNHA ADVOGADO SIMONE LEITE DANTAS(OAB: 3261/RN) RECLAMADO MARCO AURELIO ALICE RAABE ADVOGADO RAFAEL SILVA…

Andamento do Processo n. 0001492-94.2017.5.21.0010 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0001492-94.2017.5.21.0010 RECLAMANTE ESPÓLIO DE THAISE FONSECA DA CUNHA ADVOGADO SIMONE LEITE DANTAS(OAB: 3261/RN) RECLAMADO MARCO AURELIO ALICE RAABE ADVOGADO RAFAEL SILVA…

Andamento do Processo n. 0001245-26.2010.5.06.0221 - AP - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº AP-0001245-26.2010.5.06.0221 Relator Eduardo Pugliesi AGRAVANTE ALEXSANDRO TENORIO BARRETO ADVOGADO AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO(OAB: 558/PE) AGRAVADO USINA ESTRELIANA LTDA AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0001245-26.2010.5.06.0221 - AP - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº AP-0001245-26.2010.5.06.0221 Relator Eduardo Pugliesi AGRAVANTE ALEXSANDRO TENORIO BARRETO ADVOGADO AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO(OAB: 558/PE) AGRAVADO USINA ESTRELIANA LTDA AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0001245-26.2010.5.06.0221 - AP - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº AP-0001245-26.2010.5.06.0221 Relator Eduardo Pugliesi AGRAVANTE ALEXSANDRO TENORIO BARRETO ADVOGADO AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO(OAB: 558/PE) AGRAVADO USINA ESTRELIANA LTDA AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0001245-26.2010.5.06.0221 - AP - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº AP-0001245-26.2010.5.06.0221 Relator Eduardo Pugliesi AGRAVANTE ALEXSANDRO TENORIO BARRETO ADVOGADO AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO(OAB: 558/PE) AGRAVADO USINA ESTRELIANA LTDA AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0001245-26.2010.5.06.0221 - AP - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº AP-0001245-26.2010.5.06.0221 Relator Eduardo Pugliesi AGRAVANTE ALEXSANDRO TENORIO BARRETO ADVOGADO AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO(OAB: 558/PE) AGRAVADO USINA ESTRELIANA LTDA AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0000828-90.2020.5.06.0005 - AP - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº AP-0000828-90.2020.5.06.0005 Relator Eduardo Pugliesi AGRAVANTE ATACAREJO IDEAL LTDA - EPP ADVOGADO DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS(OAB: 32919/PE) AGRAVANTE LUCY CLEIDE BARBOSA DE ARAUJO…

Andamento do Processo n. 0000828-90.2020.5.06.0005 - AP - 20/05/2022 do TRT-6

Processo Nº AP-0000828-90.2020.5.06.0005 Relator Eduardo Pugliesi AGRAVANTE ATACAREJO IDEAL LTDA - EPP ADVOGADO DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS(OAB: 32919/PE) AGRAVANTE LUCY CLEIDE BARBOSA DE ARAUJO…

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Processo Nº AP-0000828-90.2020.5.06.0005 Relator Eduardo Pugliesi AGRAVANTE ATACAREJO IDEAL LTDA - EPP ADVOGADO DIEGO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS(OAB: 32919/PE) AGRAVANTE LUCY CLEIDE BARBOSA DE ARAUJO…