Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
patrimônio passível de penhora.Enquanto a partes exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado.Intime-se. - ADV: FLAVIO DEL PRA (OAB 19817/SP) Processo
de inventário sob nº 0008571-29/2017 em trâmite junto à 2ª Vara Cível.Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP) Processo 0027016-95.2007.8.26.0320 (320.01.2007.027016) - Cumprimento
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO AVENIDA NEIEF MURAD, 1131, JARDIM GOIÁS, ARAGUAINA - TO - CEP: 77824-022 e-mail: svt02.araguaina@trt10.jus.br - Telefone:
Manaus - AM, 18 de Julho de 2017. Edital Processo Nº RTOrd-0000636-55.2016.5.11.0007 AUTOR VITA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO EDMILSON MAIA BRANDAO(OAB: 5633/AM) RÉU MANAUS GARDEN COMERCIO DE PLANTAS
hierárquica? econômica?; c) é mesmo a responsabilidade subsidiária a melhor forma de responsabilização das empresas?; d) qual a responsabilização na terceirização em cadeia? (ARTUR, 2007). Já os
modelo que invista em educação e desenvolvimento, podemos pensar na associação entre terceirização e aumento de informalidade com uma inserção mundial que vise a atrair empresas buscando menos custos
entre os juristas que a defendem como uma forma de modernização necessária, idéia passada pelos conceitos de especialização das empresas e os que denunciam como foi usada para fraudar a legislação
Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a
contratos precários de terceirização na forma de responsabilização e nas garantias de participação dos sindicatos na negociação dessas garantias. Além desses temas, consideramos que há outro ponto
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado para ciência da decisão abaixo transcrita. "Vistos. Incluam-se os dois executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com