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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1555800 SP 2015/0227895-0

O PROCESSO. DECIDE-SE. - Julgamento: CPC /73. - Da violação do art. 535 do CPC /73 No acórdão recorrido não há omissão.... RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. - Julgamento: CPC /73. - Da violação do art. 535 do CPC /73 No acórdão recorrido não há omissão... os vícios do art. 535 do CPC /73, rejeitam-se os embargos de decl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2541005119965020010

Federal . - violação do (a) Lei 11101 /2005, artigo 83 . A recorrente aduz que a execução somente pode ser direcionada... , parágrafo 1º do CPC e no art. 827 , parágrafo único do Código Civil , aplicáveis analogicamente. Vale dizer, a sub... de que o recurso de revista não desafiava processamento por óbice do artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20591204720178260000 SP 2059120-47.2017.8.26.0000

artigo 596 do Código de Processo Civil ). Assim, a doutrina e a jurisprudência vêm traçando limites para sua aplicação... suspensivo ou ativo), movido com fulcro no teor do artigo 1.015 , Parágrafo único , do Código de Processo Civil . Dispensada... no teor do artigo 139 do Código de Processo Civil . Primeiramente, cu...

Agravo de Instrumento: AI 11802583 PR 1180258-3 (Acórdão)

ESTABELECIDAS EM CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . DESCONSIDERAÇÃO DA PER- SONALIDADE... de desconsideração da personalidade jurídica. Inicialmente, necessário verificar que o art. 50 do Código Civil dispõe... PATRIMONIAL EXISTENTE ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA FÍSICA, O ARTIGO 50 DO ...

Pg. 2425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

se presume, resulta da lei ou da vontade das partes nos termos do artigo 151 do Código Civil Brasileiro, o que não é... em relação aos bens da sociedade ( CPC , artigo 596 ). Por último, no que diz respeito à reclamada Laborh Serviços... a declaração de pobreza apresentada pela parte reclamante, entende-se preenchidos...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

. Nos termos dos artigos 513 , § 2º, I, e 523 do Código de Processo Civil , fica o (a) executado (a) INTIMADO....1. Nos termos dos artigos 513 , § 2º, I, e 523 do Código de Processo Civil , fica o (a) executado (a) INTIMADO... as contrarrazões juntadas as fls. 333/357.Após, nos termos do art. 1010 , § 3º, do Código de ...

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2017

gestão dos negócios da sociedade"(RT 635/225) - citação do livro de Theotonio Negrão, Código de Processo Civil , 26ª ed... com o mesmo entendimento: "A determinação legal de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais (art. 596 do CPC) diz... praticados com violação de contrato ou da lei, conforme art. 10 do Dec...

Pg. 5558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

art. 596 , CPC , deverá satisfazer o título judicial, tendo a seu favor a via regressiva, inclusive contra os sócios... ( CPC , artigo 795 , § 2º e CC , artigo 1.024 ), é de se admitir que haja solidariedade entre devedores subsidiários... ( CC , art. 264 ), podendo o credor exercer o direito de livre escolha em relaç...

Pg. 5563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

de propriedade da devedora principal, cujo ônus era da devedora subsidiária, conforme art. 596 , CPC , deverá satisfazer.... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução deve ser processada no interesse do credor, conforme... dispõe artigo 612 do CPC , razão pela qual, não sendo possível ao d...

Pg. 5567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

processada no interesse do credor, conforme dispõe artigo 612 do CPC , razão pela qual, não sendo possível ao devedor..., conforme art. 596 , CPC , deverá satisfazer o título judicial, tendo a seu favor a via regressiva, inclusive... os da sociedade ( CPC , artigo 795 , § 2º e CC , artigo 1.024 ), é de se admitir que ...

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