Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
reais), apela a ré (fls. ,48-68) e recorre adesivamente a autora (fls. 76-80). A ré suscita, preliminarmente, nulidade da citação, e, por consequência, de todos os demais atos que a sucederam, por
Acórdão-4ªC AP 03690-2009-051-12-85-5 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Resta configurada a irregularidade de representação quando o subscritor do recurso não possui
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devedor subsidiário não se exige que sejam esgotados todos os meios executórios contra o devedor principal. Aliás, a atual jurisprudência do C.TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens da prestadora dos serviços e de seus sócios.
( ...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, IV, desta
Rejeito. Desse modo, o agravo de petição interposto merece ser conhecido, eis que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. Mérito 2.1 Prosseguimento da execução em face do