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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Pg. 353. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

reais), apela a ré (fls. ,48-68) e recorre adesivamente a autora (fls. 76-80). A ré suscita, preliminarmente, nulidade da citação, e, por consequência, de todos os demais atos que a sucederam, por

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 3690200905112855 SC 03690-2009-051-12-85-5

Acórdão-4ªC AP 03690-2009-051-12-85-5 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Resta configurada a irregularidade de representação quando o subscritor do recurso não possui

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

A desobediência do dispositivo é remetida ao artigo 75, de atribuição da Delegacia Regional do Trabalho. Ademais, quando o legislador quis que as horas desprezadas fossem consideradas como horas

Pg. 1398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

Rejeito a preliminar. Mérito Da PLR Há, nas fichas financeira, apontamento de pagamento de PLR - ID. 93d10db - Págs. 6, 9, 16. Cabia à autoria o apontamento de diferenças. Não o fez. Improcede. Das

Pg. 23336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

O citado verbete tem como objetivo disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão de obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão de obra,

Pg. 23342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Quanto ao benefício de ordem, não há necessidade de se esgotar totalmente os meios de execução contra o devedor principal, vez que, a teor do artigo 786 do CPC, basta o não pagamento espontâneo do

Pg. 23348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

devedor subsidiário não se exige que sejam esgotados todos os meios executórios contra o devedor principal. Aliás, a atual jurisprudência do C.TST segue nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO

Pg. 23354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens da prestadora dos serviços e de seus sócios.

Pg. 23360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

( ...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, IV, desta

Pg. 28504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Rejeito. Desse modo, o agravo de petição interposto merece ser conhecido, eis que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. Mérito 2.1 Prosseguimento da execução em face do

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