Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0008451-48.2012.8.26.0566 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

ordenamento prevê a aplicação de tal teoria em duas hipóteses: a do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e aquela do art. 50... do Código Civil. No presente caso, não está caracterizada a relação de consumo entre as partes; tem aplicação... do seguinte julgado:COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DEDECLARA...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/02/2017

configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. 2. O art. 9º da Lei Complementar n... com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo...)"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...

Pg. 1496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

em duas hipóteses: a do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e aquela do art. 50 do Código Civil. No presente caso... E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA... Processo 0006923-42.2013.8.26.0566 (056.62.0130.006923) - Procedimento Comu...

Pg. 405. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

DO ESPÍRITO SANTO 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL Processo 0008166-41.2012.4.02.5001 (2012.50.01.008166-3) EXECUÇÃO FISCAL... antes de esgotados todos os meios de execução contra a pessoa jurídica contraria o art. 596 do antigo CPC; c) que não há provas... característico (art. 4º, § 3º, da Lei 6.830/80 e art. 79...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 996006020015020007

; artigo 1023; artigo 1024; artigo 990; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28; Código de Processo Civil, artigo 596...):      - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.      - violação do(a) Código Civil, artigo 1003; artigo... 1032; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 1...

Andamento do Processo n. 1001683-15.2016.5.02.0422 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

que poderiam ser penhorados. LEI 11.232/2005. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO... descritas nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90 é ônus que incumbe à 1ª parte ré (art. 373, II, do novo CPC), conforme... do respectivo adicional, teve sua redação alterada pela Lei 12.740, de 2012...

Andamento do Processo n. 1001841-70.2016.5.02.0422 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-2

(observados os limites do pedido - novo CPC, art. 141 e 492), 13º salário proporcional de 2016 (11/12 avos - artigos 1º e 3º.../2005. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. As mais recentes reformas do Código... recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, ...

Andamento do Processo n. 0010495-07.2015.5.18.0211 - RO - 21/02/2017 do TRT-18

): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 82 da lei 11.101/05 e 596 do CPC. As Recorrentes... da Lei 11.101/2005, nos termos abaixo: 'Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação... o art. 8º desta lei, serão processadas perante a justiça especi...

Andamento do Processo n. 0001114-51.2013.5.15.0106 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0001114-51.2013.5.15.0106 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0001114..., decreta-se a desconsideração da respectiva personalidade jurídica, com supedâneo no art. 28 do Código de Defesa... do Consumidor cc art. 50 do CC e arts. 592, II e 596, do CPC, todos de aplicação subsidiária ...

Andamento do Processo n. 0001301-55.2010.5.15.0109 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0001301-55.2010.5.15.0109 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0001301..., prolatada nos autos do Processo de 0001301- 55.2010.5.15.0109 RTOrd entre partes Ana Maria Araújo Pereira Pinto + 2... e da efetividade do processo, nos termos do art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente ...

×