Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.
§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Processo Nº ATOrd-0001492-94.2017.5.21.0010 RECLAMANTE ESPÓLIO DE THAISE FONSECA DA CUNHA ADVOGADO SIMONE LEITE DANTAS(OAB: 3261/RN) RECLAMADO MARCO AURELIO ALICE RAABE ADVOGADO RAFAEL SILVA…
Processo Nº ATOrd-0001492-94.2017.5.21.0010 RECLAMANTE ESPÓLIO DE THAISE FONSECA DA CUNHA ADVOGADO SIMONE LEITE DANTAS(OAB: 3261/RN) RECLAMADO MARCO AURELIO ALICE RAABE ADVOGADO RAFAEL SILVA…