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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 596 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 596 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1600220145050121

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Advogado :Dr. Rafael Sganzerla Durand Agravado : SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES TERMICAS LTDA Agravado : SAMUEL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1840005020015020316

Agravante: TARGET AVIAÇAO LTDA. Advogado : Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento Agravado : SIMONE ERNANDES PEREIRA DE PAULA Advogado : Dr. Flávio Fadal Mahfouz Agravado : MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10767020135050121

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/rg 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. Em face da plausibilidade da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1998720145050221

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rao/scm/AB/exo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 646720105050463

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/igr/ct/LP/smf I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2922005120015020026

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Mp/cb/nf AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. SÓCIOS DA EXECUTADA. MASSA FALIDA. O recurso de revista não merece ser conhecido, porque ausente a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2260004320045020063

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/NLM/lcb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇAO DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1019009120015020072

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/fp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Execução. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7747620155120056

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/lafj/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1131009120055150105

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/cml/ EXECUÇAO. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 221 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. 1 . A fundamentação do Recurso de Revista

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