Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Andamento do Processo n. 0004671-53.2007.4.02.5101 - Apelação - 06/07/2020 do TRF-2

. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CF. ART. 14 DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF... FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A …

Andamento do Processo n. 0125610-13.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão lavrado por este Egrégio Tribunal (fls. 256..., VI, alínea “a”, §§2º e 3º, art. 173, § 1º, II e art. 170, caput e IV, …

Andamento do Processo n. 7.069 - Emb.decl. / Ag.reg. / Mandado de Injunção - 06/07/2020 do STF

INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, VI, B... de regulamentação do art. 150, VI, “b”, da Constituição ou de concessão de imunidade …

Andamento do Processo n. 1.616 - Ação Cível Originária - 06/07/2020 do STF

– PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou... a Infraero beneficiada pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea …

Andamento do Processo n. 0809246-47.2015.8.05.0001 - Apelação - 06/07/2020 do TJBA

-se averiguar se a imunidade tributária consagrada pela Constituição Federal no seu art. 150, VI, a, é extensiva às...) estendeu o alcance da norma constitucional disposta no art. 150, VI, a, da Cons…

Página 413 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

, de assistência social. Imunidade de IPVA. Benefício constitucionalmente garantido pelo art. 150 , VI , alínea ¿c¿, da CRFB... lucrativos, de assistência social. Imunidade de IPVA. Benefício …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

social sem fins lucrativos, fazendo jus a imunidade tributária prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea c... em flagrante afronta ao disposto no artigo 150 , IV , c, da Constituição Federal c/c a…

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

os requisitos da lei ;” (grifei) Assim, a Constituição Federal é clara ao prescrever em seu artigo 150 , inciso VI que o patrimônio... diretamente”. Sobre a matéria referente a imunidade …

Página 88 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

: “EMENTA Imunidade. Entidade educacional. Artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal . ITBI. Aquisição... 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , deve ser ressaltado …

Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

de sua propriedade, referente ao exercício 2020, com base no artigo 150 , inciso VI , alínea c da Constituição Federal...Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2020 VI, alínea c, …