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23 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Andamento do Processo n. 8000121-93.2013.8.26.0014 - Apelação - 22/01/2018 do TJSP

Nº 8000121-93.2013.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 7864. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

RECONHECIDA. ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA C E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 14 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por mei...

Pg. 7882. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA (ART. 150 , VI , C, DA CF ). FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO QUE NÃO CONTRARIAM... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Pg. 8033. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, INCISO VI , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS PARA O ICMS... NO ARTIGO 14 DO CTN . RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso...

Pg. 8179. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

PRECÍPUAS INCIDÊNCIA DO ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, n...

Pg. 8211. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DOS ARTIGOS, 30 , INCISO V E 150 , INCISO VI , ALÍNEA A, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Henrique de Lima Alves Vita... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sã...

Pg. 2243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.Decido.A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, alínea “c”, vetou a possibilidade de instituição de impostos... das OTTCs, conforme inciso VI do artigo 5º da Resolução CMUV nº 01, de 12 de maio de 2016. V - comprovar contratação de seguro... de Veículo (CRLV) no Município de São Paulo; IV - utilizar dístico identi...

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de imunidade, pode-se verificar que o artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal estatui que “sem prejuízo... inicial de contagem do prazo decadencial: ou se utiliza o §4º do art. 150, ou o inciso I do art. 173, ambos do Código... estabelece que “as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compree...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Federal deu interpretação extensiva à imunidade do artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal, aplicando a imunidade... na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.... POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Consti...

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Imunidade recíproca Artigo 150, inciso VI, a, § 2º, da Constituição Federal Recurso provido. (TJSP Apelação n° 9170625... do art. 150, VI, a, da Constituição Federal.A Municipalidade apresentou impugnação. Afirmou que a imunidade, no caso....A questão em debate, portanto, diz respeito ao disposto e à abrangência do ar...

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