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27 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

de Impostos ( CF , art. 150 , VI , ‘b’) tal benefício não alcança as taxas. Anote-se a presente decisão nos autos da ação..., com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas.... Em sendo necessário, fica deferido a expedição de ofício ao Serasa. Nos ter...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2019

tributária, prevista no artigo 150 , VI , b , da Constituição Federal abrange apenas os impostos, não se estendendo às taxas... ilegitimidade passiva dos executados, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência...-se de conta para recebimento de proventos, conforme documentos junt...

Pg. 209. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2019

que tange à isenção pretendida pelo ente apelante, esta não pode ser reconhecida. A imunidade prevista no artigo 150, VI... instituída pela Lei Municipal nº 2687/98 e tem seu fato gerador previsto no artigo 1º da referida Lei: "a utilização efetiva... de inconstitucionalidade n.º 2003.017.00014. Nesse sentido, o Supre...

Imunidades Tributárias Genéricas

inciso VI, art. 150 da Constituição Federal de 1988.  Destarte, a possibilidade de instituição de tributos determinada... previstas na Constituição Federal.  As imunidades genéricas são aquelas expressas no inciso Vi, do art. 150 da CF/1988... anteriores.  O artigo 150 da CF/988, em seu inciso VI, alínea “b” aborda a ...

Inteiro Teor. 95312320074036119

subjetivo e encontra previsão na Constituição da República, em seu art. 150, VI, "c". Porém, tratando-se de mandado..., "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão... SCHOUERI APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10381330820188260053 SP 1038133-08.2018.8.26.0053

150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, criou a imunidade tributária para as entidades assistenciais...-tributária no tocante à incidência do IPTU quanto ao imóvel objeto da ação, nos termos do artigo 150, VI, “b” da Constituição... religiosa, beneficente, cultural, científica”. O benefício fiscal da imun...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000181104597002 MG

, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para... Constituição Federal, devendo o poder público exercer o seu poder de polícia para verificar se a entidade beneficiária... as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 63623020138260562 SP 0006362-30.2013.8.26.0562

no artigo 150, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal... "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público... do setor privado, não havendo violação ao artigo 173, § 2º, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10598576820188260053 SP 1059857-68.2018.8.26.0053

. Inteligência do artigo 150, inciso VI, alínea c e § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do STF e do TJSP. Segurança... de ICMS na importação, com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal 1 . Sobre a matéria... prevista no artigo 150, VI, c e § 4º, da Constituição Federal, a fim de q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 246458920145240007

, caput , 150 , VI , a , e 173 , § 1º , II , da CF/1988 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO..., em afronta ao disposto no artigo 37 , caput, da Constituição Federal (ID 78cbc16 - Pág. 5); d) a aludida promoção... de Desempenho 360º. O artigo 173 , § 1º , II da Constituição Federal dispõe que ...

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