Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Contrarrazões - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Petição - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Petição - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Contrarrazões - Ação Cofins de Beta Industria e Comercio de Artefatos de Borrachas

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS,…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

03/08/2021 Número: Classe: USUCAPIÃO Órgão julgador: 6a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 04/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Usucapião Extraordinária Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

03/08/2021 Número: Classe: USUCAPIÃO Órgão julgador: 6a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 04/04/2018 Valor da causa: Assuntos: Usucapião Extraordinária Segredo de justiça? NÃO…

Recurso - Ação Intervalo Intrajornada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017 Valor da causa: Partes:…