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23 de janeiro de 2019
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Apelação Cível: AC 70078592201 RS

se pode cogitar de imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da CF . 2. Contudo, o clube aproveita a legislação municipal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51534620144036000 MS

de representativo de controvérsia, que, como norma processual, a alteração promovida no artigo 174, inciso I, do Código Tributário... (fl. 4 do apenso), incide o artigo 174, inciso I, do CTN, na redação dada pela LC nº 118/2005, segundo... se beneficiasse da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, "a", §§...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 51534620144036000 MS

) não se pode alegar ofensa à norma contida no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, haja vista... dos requisitos indispensáveis ao gozo da imunidade recíproca (artigo 150, VI, alínea "a", da CF/1988), análise que se dá... o tema da imunidade recíproca (artigo 150, CF/1988) quando ocorrida a suces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5090619020068260073 SP 0509061-90.2006.8.26.0073

prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'b', e § 4º, da Constituição Federal, o qual atinge os templos de qualquer culto... Prequestionamento Desnecessidade de enumeração dos artigos das leis Aplicação do art.1025/CPC/15 Reconhece-se e declarase de ofício... de 2005, no valor de R$1.053,86, fundada a extinção no rec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90003720220098260090 SP 9000372-02.2009.8.26.0090

, tem imunidade fiscal garantida pela Constituição Federal (art. 150, VI, “a”, §2º). Na impugnação o embargado (fls.09/16... prevista no art. 150, VI, letra a, §2º, da Constituição Federal, é de ser reconhecida, sendo, portanto, indevida... a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", concedeu o benefício f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52176520098260048 SP 0005217-65.2009.8.26.0048

jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra “a”, da Constituição Federal, com condenação da autora nas custas..., inciso VI, letra a, da Constituição da República, confere imunidade tributária ao patrimônio, renda e serviços da União... de vias, construção, pavimentação e recuperação de vias públicas. Con...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10409395020178260053 SP 1040939-50.2017.8.26.0053

voluntário (fls. 62/163). É certo que a Constituição Federal confere imunidade em favor de entidade religiosa (art. 150, VI... de mutirão e em terreno próprio da entidade, sob alegação da imunidade tributária prevista no artigo 150, inc. VI, letra b... de templo religioso em terreno próprio, sob o regime de mutirão Im...

Apelação: APL 90003720220098260090 SP 9000372-02.2009.8.26.0090

pública – Possibilidade de apreciação a qualquer tempo – Alegação de imunidade constitucional (art. 150, VI, "a" e § 2º...

Apelação: APL 10409395020178260053 SP 1040939-50.2017.8.26.0053

religioso em terreno próprio, sob o regime de mutirão – Imunidade reconhecida - CF, art.150, VI, b – Inexistência de fato...

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