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26 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Inteiro Teor. : 274580220104036182

PROC. -:- 2010.61.82.027458-1 AC 1897863 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027458-02.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.027458-1/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22320977920168260000 SP 2232097-79.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000193637 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1032752 DF - DISTRITO FEDERAL 0060222-37.2015.8.07.0001

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ementado nos seguintes termos: “Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. Ato declaratório. 1. Para que entidade de e...

: 20150110602236 0014823-31.2015.8.07.0018

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. CEBRASPE. ENTIDADE EDUCACIONAL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...

Apelação: APL 15876541 PR 1587654-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO Cível nº 1.587.654-1 fl. 25. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ALÍQUOTAS P...

Apelação: APL 10132480620158260482 SP 1013248-06.2015.8.26.0482

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica – Município de Presidente Prudente - IPTU do exercício de 2015 e seguintes – Imóvel tributado que se relaciona com as atividades da entidade religiosa – Imunidade tributária reconhecida – Inteligência do art. 150, inciso VI, alínea "b" da Constitui...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4894751120118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO, SEM FINS LUCRATIVOS. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMÓVEL CONTÍGUO UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO PARA VIABILIZAR O ACESSO DOS FIÉIS AO LUGAR, BEM COMO QUADRA DE ESPORTES. REGR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347505 MG 2012/0208812-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.505 - MG (2012/0208812-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A ADVOGADOS : ROBERTA ESPINHA CORRÊA - MG050342 PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO - MG123259 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CONTAGEM PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PEREIRA E OUTRO(S) - MG084207 DECISÃO T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 589742 SE 2014/0249582-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.742 - SE (2014/0249582-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO SOCIAL PASTORAL ESPERANÇA DE DEUS ADVOGADO : FÁBIO MANUEL DOS SANTOS E OUTRO(S) - SE001168 DECISÃO TRI...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 136377520134036100 SP

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO. IPTU. CRECI/SP. IMUNIDADE RECÍPROCA. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL AOS FINS ESSENCIAIS DA AUTARQUIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à imunidade tributária aplicável ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª ...

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