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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110971120145180121

ora em exame. Dessa forma, preclusas as alegações de violação aos artigos 146, II, 150, VI, da Constituição da República... 18/08/2015)      HORAS EXTRAS. Cumpre esclarecer que a denúncia de ofensa aos artigos 5º, II, da Constituição Federal... Tribunal Federal também não se encontra entre as hipóteses de cabimento do...

Pg. 2490. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

FISCAL – IPTU E TAXA DE LIXO – EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004 – CF, ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, COMBINADO COM O ARTIGO... PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ADMISSIBILIDADE... REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM CIRCUNSTÂNCIAS ONDE INEXISTENTES A OMISSÃO, A OBSCUR...

Pg. 413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 14 DO CTN. REQUISITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para que a entidade... de segurança não se adéqua ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição... TRIBUTÁRIA. ISSQN. CEBRASPE. ENTIDADE EDUCACIONAL. PRESTAÇÃO DE...

Pg. 1124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

quanto IPTU, na forma do art. 150 , VI , a , c/c § 2º , da Constituição Federal , "motivo pelo qual vem depositando..., primeiramente, transcrever o artigo 4º, inciso XXX, da Lei 9.961 /98: “Art. 4o Compete à ANS: (...) XXX - aplicar as penalidades...Pg. 1124. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Andamento do Processo n. 2016/0115187-3 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA B... a dilação probatória* (Resp 909.886/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1.12.2008). 2. O art. 150 , inciso VI , alínea 'b... , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal...

Andamento do Processo n. 1507949-37.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - 27/06/2017 do TJSP

. 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal que assim dispõe: “Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias... de qualquer culto; e o art. 9º inciso IV, letra b) no mesmo sentido. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, da Constituição Federal... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao ...

Andamento do Processo n. 1.053.705 - Recurso Extraordinário - 27/06/2017 do STF

da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo... do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal.... A parte recorrente alega violação aos arts. 146, II; e 150, I, e VI,...

Andamento do Processo n. 1.052.817 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, VI, c e § 4º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido...) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, DA CF... e de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos. Artigo 14, CTN. Matéria in...

Andamento do Processo n. 0000864-95.2007.8.16.0123 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TJPR

. ART. 150, VI, ALÍNEA A, DA CF. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA.... INEXISTÊNCIA DE REGIME CONCORRENCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 0019 . Processo...

Andamento do Processo n. 0016501-54.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TJPR

sobre a edição de listas telefônicas, conforme previsto na alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, não...

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