Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Andamento do Processo n. 2207926-19.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJSP

TRIBUTÁRIOS, NÃO GOZANDO, A PRINCÍPIO, DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150 , VI , A, E § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... TRIBUTÁRIA INOCORRÊNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 5073778-45.2020.4.02.5101 - Execução Fiscal - 26/10/2020 do TRF-2

, eis que tal hipótese de não incidência, qualificada só alcança os impostos (CRFB/88, art. 150, VI, "d"). A isenção...-se as custas em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4a …

Andamento do Processo n. 0000362-80.2000.4.03.6111 - Apelação / Remessanecessária - 26/10/2020 do TRF-3

da ingerência ou da benevolência estatal. Os arts. 150, VI, c e 195, § 7º da Constituição adotam três critérios para... a quem dela necessitar”, e gratuita, “independente de contribuição”. Assim, …

Andamento do Processo n. 0268225-64.2014.8.09.0166 Montes Claros de Goiás - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJGO

tributária estabelecida no artigo 150, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, no..., portanto, alinham-se aos dizeres dos artigos 150, inciso VI, alíneas …

Página 1411 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da lide: 1) o preenchimento pela autora dos requisitos estabelecidos no artigo 150, VI, “c” e §4º, da CF, bem como nos arts... artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIDNEI …

Página 1598 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, prevista no art. 150, inc. VI, “b”, da Constituição Federal. Afirma que como tal beneficiou-se da imunidade de IPTU..., na media em que enquadrando-se ao disposto no art. 150, inc. VI, alínea c, …

Página 3531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

destinados aos seus fins essenciais e assistenciais, na forma do artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal... - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Ivete da Costa - …

Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do disposto no artigo 150 , inciso VI , ‘c’, da Constituição Federal , verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias... assistenciais sem finalidade lucrativa ( Constituição Federal , artigo 15…

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

tributária. Em relação aos entes federados, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea a, instituiu.../7/2003, baseada no art. 100, § 4º, da Constituição Federal, que limitou os …

Página 1109 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

e municipais, eis que tal hipótese de não incidência, qualificada só alcança os impostos (CRFB/88, art. 150, VI, "d...Pg. 1109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …