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20 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

b) templos de qualquer culto;

b) templos de qualquer culto;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Andamento do Processo n. 2013/0190564-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

recorrido resulta diretamente da interpretação do art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, razão pela qual, nos termos do art.... 105, III, da Constituição Federal, esta Corte Superior não é competente para sua revisão. 5. Agravo interno não...

Andamento do Processo n. 1.044.643 - Recurso Extraordinário - 20/11/2017 do STF

constitucional do art. 102, III, a, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXIV, a e b, XXXV e LV; 146, II; 195, § 7º e 150, VI..., c, da Constituição Federal. Em suas razões recursais, sustenta-se a impossibilidade de anulação do CEBAS e do direito..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ...

Andamento do Processo n. 1.088.641 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2017 do STF

luz do art. 150 , VI , a , da Constituição federal , a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca... Tribunal Federal, nos autos do RE 727 .851RG, reconheceu a repercussão geral de matéria similar. O referido recurso discute, à... na Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2017...

Pg. 2057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

. Hipótese em que a conclusão do acórdão recorrido resulta diretamente da interpretação do art. 150, VI, "d", da Constituição... Federal, razão pela qual, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, esta Corte Superior não é competente para sua revisão. 5. Agravo interno não provido.... MEIRA JUNIOR E OUTRO(S...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

, “a”, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXIV, “a” e “b”, XXXV e LV; 146, II; 195, §7º e 150, VI, “c”, da Constituição..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA CORRETA EM PROCESSO EXECUTIVO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º... , LV, XXXV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO INATA...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência. Artigo 5º... do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal..., reconheceu a repercussão geral de matéria similar. O referido recurs...

Pg. 908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017

autora, a princípio, está abarcada pela imunidade cultural (art. 150, VI, d, CF), que tem natureza objetiva e justifica...Pg. 908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2017 em violação ao principio da legalidade, que é... SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

Pg. 136. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal ou concedendo a isenção prevista no art. 7º da Lei nº 13.250, de 27..., inciso VI, do Código Civil. § 1º A homologação do ingresso no PPI 2017 dar-se-á no momento do pagamento da parcela única... e para os quais conste registro de decisão administrativa reconhecen...

Pg. 136. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

art. 150, VI, "b", da Constituição Federal ou concedendo a isenção prevista no art. 7º da Lei nº 13.250, de 27... correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI... e para os quais conste registro de decisão administrativa reconhecend...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10372110051482002 MG

o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Os honorários de sucumbência, deverão ser aplicados nos termos do §4º... em 50% sobre o valor do crédito é abusiva e constitui ato confiscatório, prática vedada pela Constituição Federal (CF/88.... Da multa aplicada - caráter confiscatório É cediço que a Constituição F...

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