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18 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Andamento do Processo n. 0053677-94.2013.8.14.0301 - 2015.P.58 do TJPA

, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa... pacífico da Suprema Corte. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 150, INCISO VI..., na forma prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da CF/88. Não...

Andamento do Processo n. 2141716-54.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

. 150, VI, “a”, da CF, bem como na isenção tributária concedida por lei municipal aos imóveis destinados à execução...-se a agravada para o oferecimento de contraminuta, no prazo do artigo 1019, inciso II, do CPC/2015. Após tornem... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravado: Cdhu C...

Andamento do Processo n. 1056393-70.2017.8.26.0053 - Remessa Necessária - 18/07/2018 do TJSP

DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 150, VI, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Recorrido: FUNDAÇAO ANTONIO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 60...

Andamento do Processo n. 1012311-51.2017.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 18/07/2018 do TJSP

RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A IMUNIDADE É UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL, PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, “B...”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATENDIMENTO DO § 4º DO ART. 150 DA CF -IMUNIDADE RECONHECIDA PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa N...

Andamento do Processo n. 2044796-18.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

E 2012 - ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CTN... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação de Apoio A Faculdade de Educação... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/201...

Andamento do Processo n. 2076896-26.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/07/2018 do TJSP

, §1º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NÃO GOZANDO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “A”, E §2º DA CONSTITUIÇÃO... DE DIREITO PRIVADO (ARTIGO 173, §1º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) IMPENHORABILIDADE RELATIVA APENAS AOS BENS DIRETAMENTE... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos -...

Andamento do Processo n. 1000751-21.2017.8.26.0439 - Apelação - 18/07/2018 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, VI E § 4°, CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RATIFICAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº...

Andamento do Processo n. 1002272-07.2018.8.26.0070 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, não impede a cobrança das custas processuais das instituições...-07.2018.8.26.0070 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Centro Universitário Claretiano -Vistos. A limitação do artigo...

Andamento do Processo n. 1002276-44.2018.8.26.0070 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, não impede a cobrança das custas processuais das instituições...-44.2018.8.26.0070 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Centro Universitário Claretiano -Vistos. A limitação do artigo...

Andamento do Processo n. 1002281-66.2018.8.26.0070 - Procedimento Comum - 18/07/2018 do TJSP

150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, não impede a cobrança das custas processuais das instituições...-66.2018.8.26.0070 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Centro Universitário Claretiano -Vistos. A limitação do artigo...

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