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22 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105871220155180008

, a , e § 2º , 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Ao exame. O artigo 173 , § 1º , II , da Constituição Federal dispõe... 173 , § 1º , II , da Constituição Federal . Ilesos os artigos indicados. Recurso de revista de que não se conhece." (RR... Colegiado Regional, ao assim decidir, teria violado os artigos 5º ...

Inteiro Teor. 64754820124036105

contraria a legislação federal e a imunidade prevista no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , que dispõe... de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188 /2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI... , a , da Constituição Federal ", vencido o Ministro Marco Aurélio. F...

Inteiro Teor. 54973520074036109

nos arts. 150 , inciso VI , alínea c , e 203 , da Constituição da República, bem como do art. 14 , do Código Tributário... NECESSÁRIA Nº 0005497-35.2007.4.03.6109/SP 2007.61.09.005497-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE... : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : LORENA DE CASTRO COSTA e ...

Inteiro Teor. 353027120084036182

a legislação federal e a imunidade prevista no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , que dispõe que a União é... - Da Imunidade recíproca (art. 150 , inc. VI , alínea a da CF/88 )- Verifico que a parte embargante não comprovou a titularidade...-71.2008.4.03.6182/SP 2008.61.82.035302-4/SP RELATOR : Desembarga...

Inteiro Teor. 106947020134036105

federal e a imunidade prevista no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , que dispõe que a União é imune de impostos... tributária prevista no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal ", vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela recorrente...-70.2013.4.03.6105/SP 2013.61.05.010694-2/SP RELATOR : Desem...

Inteiro Teor. 94232620134036105

. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE DO ART. 150 , VI , A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para... atribuir-lhe a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal , mormente... , VI , a , da Constituição Federal ". Tendo em vista que a r. sentença...

Inteiro Teor. 113823220134036105

PÚBLICA. IMUNIDADE DO ART. 150 , VI , A, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para... atribuir-lhe a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal , mormente... a Caixa Econômica Federal - CEF, que tem natureza jurídica de empresa pública, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080006943 RS

do Rio Grande do Sul, de forma que não se aplica ao caso a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF. Citou..., inciso I, do CTN. Hipótese que não enseja a aplicação da Súmula nº 392 do STJ , pois não houve a alteração do sujeito... repetitivos. Incidência dos artigos 130 e 131 do CTN, haja vista o reco...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20287675320198260000 SP 2028767-53.2019.8.26.0000

do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme farta... as hipóteses de imunidade expressamente previstas no artigo 150, VI, 'c', da Constituição Federal Precedente -Recurso parcialmente..., relacionados com suas finalidades essenciais, nos termos da alínea “c” do...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10173302720168260068 SP 1017330-27.2016.8.26.0068

e os pagamentos feitos pela empresa compradora . As operações em questão são imunes ao ICMS, nos termos do artigo 150, inciso... VI, letra d , da Constituição Federal, não se podendo falar sobre não recolhimento tributário e não há que se falar... pleiteada Possibilidade de julgamento conforme artigo 557, 'caput' do C...

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