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19 de abril de 2018
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Andamento do Processo n. 0010070-05.2011.4.03.6133 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010070-05.2011.4.03.6133/SP 2011.61.33.010070-0/SP APELANTE : MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO : SP191918 MOACYR MARGATO JUNIOR e outro(a) APELADO(A) : Caixa Economica

Andamento do Processo n. 0008350-75.2011.403.6109 - 19/04/2018 do TRF-3

0008350-75.2011.403.6109 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2107 - ALVARO LUIZ PALACIOS TORRES) X METALNOX METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTD (SP150029 - RICARDO MARCELO PEIXOTO CAMARGO) DECISÃO EM SEDE DE

Pg. 2085. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

TRIBUNAL FEDERAL MANUTENÇÃO DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:

Pg. 2200. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

FÉRIAS, COM O RESPECTIVO ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL; E, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ADMITESE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2018

4- Intimada a contrarrazoar, a apelada se manifestou nos autos (fls.67/74), aduzindo que a propriedade da apelada foi desapropriada por utilidade pública (fl.22), para o acervo estadual, tendo em

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

(RE 789218 RG/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 17.04.2014).Descabida, portanto, a cobrança da taxa de expediente. Em que pese à divergência sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal tem precedentes no

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

APELADO(A) : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO : SP034804 ELVIO HISPAGNOL e outro(a) : SP081832 ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL APELADO(A) : MARIA HELENA FERREIRA HERRERA e outro(a) : FLORENTIN HERRERA DOS SANTOS

Pg. 961. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001476-22.2012.4.03.6115/SP 2012.61.15.001476-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

Pg. 1295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

A imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão é relativa a impostos (artigo 150, VI, "d", da Constituição). A interpretação do benefício fiscal é estrita

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

0001249-86.2017.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007302-11.2002.403.6105 (2002.61.05.007302-1) ) - CERALIT S A INDUSTRIA E COMERCIO(SP125632 - EDUARDO LUIZ MEYER) X FAZENDA NACIONAL

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