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19 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

b) templos de qualquer culto;

b) templos de qualquer culto;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

: 20150110215659 DF 0004453-90.2015.8.07.0018

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CEBRASPE. APLICAÇÃO, PROCESSAMENTO E ANÁLISE DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO (ANA). ISSQN. IMUNIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que concedeu pedido do Cebraspe para que o Distrito...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700922 SP 2017/0250402-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.922 - SP (2017/0250402-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CEREALISTA ALBERTINA LTDA ADVOGADO : AGOSTINHO ESTEVAM RODRIGUES JUNIOR E OUTRO(S) - SP081449 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1169343 SP 2017/0235478-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.343 - SP (2017/0235478-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO ADVOGADOS : NIVALDO PESSINI - SP024775 CLEIDE PORCELLI PESSINI - SP030286 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE PROCURADORES : MARIA INEZ B NERVILL MARIANO - SP067028 MARTA CR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1155810 SP 2017/0220567-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.810 - SP (2017/0220567-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES E OUTRO(S) - SP087835 AGRAVADO : ASSOCIACAO SAMARITANO ADVOGADOS : CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343 BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401 DI...

Pg. 939. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC -IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA QUE O RECORRENTE TEM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 0015 .

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO EXTRADITANDO EQUIVALERÁ , PARA TODOS OS EFEITOS, À DECISÃO FINAL DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. Brasília, 18 de outubro de 2017. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de

Pg. 169. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

equívoco nas premissas adotadas. 4. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 5. Embargos de

Pg. 760. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos

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