Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Petição - Ação Honorários Profissionais

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. CONTESTAÇÃO PROCESSO n° , por seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da reclamação trabalhista proposta…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. CONTESTAÇÃO PROCESSO n° , por seus procuradores, conforme instrumento de mandato anexo, nos autos da reclamação trabalhista proposta…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ. Processo n°: DA MOEDA DO BRASIL - CMB , empresa pública criada pela Lei n° 5.895 de 19/06/73, vinculada ao Ministério…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ. Processo n°: DA MOEDA DO BRASIL - CMB , empresa pública criada pela Lei n° 5.895 de 19/06/73, vinculada ao Ministério…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , , por seus advogados e bastantes…

O imposto sobre operações financeiras e o programa Bolsa Família

O IOF E O BOLSA FAMÍLIA Rogério Tadeu Romano I - O FATO Segundo a Agência Brasil, o presidente Jair Bolsonaro editou no dia 16 de setembro do corrente ano um decreto para aumentar as alíquotas do…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 40aVARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° , nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move , vem, por seu advogado…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR Processo n°: por seus advogados abaixo assinados, nos autos da reclamação trabalhista que nesse MM. Juízo lhe é movida por , vem,…

Petição - Ação Abono

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 21a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , , por seus advogados e bastantes…