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23 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Apelação Cível: AC 10529120006513001 MG

, a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, "a", da Constituição da República, também alcança...

Andamento do Processo n. 0020922-07.2016.5.04.0021 - RTOrd - 13/06/2017 do TRT-4

seja anterior a 17/06/2011, com fulcro no artigo 7º , XXIX , da Constituição da República e no artigo 11 , I , da CLT... ao Grupo Hospitalar Conceição, goza da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , a , da CF , em razão de sua natureza..., nos termos do artigo 485 , VIII , do NCPC . Sem mais provas, a instru...

Andamento do Processo n. 0000133-85.2016.5.23.0076 - ACC - 13/06/2017 do TRT-23

corporis é inconstitucional. O mesmo artigo 8º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso II, adotou o princípio... Constituição Federal de 1988, que estipula o novo modelo de liberdade sindical. Sobre a legislação invocada, O art. 150, VI, c..., do artigo 150 da Constituição Federal Examino O art. 790-A da CLT el...

Apelação: APL 90004039020078260090 SP 9000403-90.2007.8.26.0090

suas finalidades essenciais - CF, art. 150, inc. VI e, § 4º - Jurisprudência - STF e TJSP - Recurso provido....

Andamento do Processo n. 0085366-19.2005.8.05.0001 - Apelação - 12/06/2017 do TJBA

e que não distribuam lucro a investidores, deve ser conferida a imunidade recíproca, nos termos do art. 150, VI..., a, da Constituição Federal. A apelada é sociedade de economia mista, que presta o serviço público essencial de gestão e exploração...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

com o artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, na atividade de GRÁFICA nos termos do inciso V do § 1º...) que lhe conferem os incisos VI do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado... FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferi...

Pg. 21. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

aplica-se também aos recursos especiais fundados na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3... lucrativos. A recorrente sustenta que o acórdão incorre emofensa aos artigos 212, § 5º, 150, VI, "c" e 195, § 7º..., da Constituição Federal, a validar a exigência da contribuição emrelação a entidade...

Andamento do Processo n. 00049388120178140000 - 12/06/2017 do TJPA

de declarar bens e rendimentos, conforme artigo 150, VI,c, da CF,e artigo 15 da Lei 9.532/97,mas juntou o extrato bancário... Receita Federal, bem como o extrato bancário, atualizado, da conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive... - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Trib...

Pg. 602. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

Público. Frisa que, considerada a natureza tributária da exação, incide a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea... “a”, da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso e seu provimento, ao final.../03, art. 1º, e não se confunde com a penhora de que trata o inciso IV do ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

da sucumbência. 4. A Constituição da República, em seu art. 150, inciso VI, alínea b, parágrafo 4º confere imunidade.... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ART. 150, VI, ALÍNEA B C/C § 4º DA CONSTITUIÇÃO... da própria Constituição:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias ass...

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