Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20770839720198260000 SP 2077083-97.2019.8.26.0000

pelo art. 150, VI, da Constituição Federal e não depende de requerimento, por parte do ente beneficiado, competindo ao ente..., basta que detenha a condição de entidade religiosa, sem fins …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 00013996120175210001

de sentença judicial. Por outro lado, conforme estabelece o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a sociedade... MISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. Segundo o artigo

Andamento do Processo n. 0001942-20.2016.403.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal).Ante o exposto... Residencial- PAR, criado pela Lei10.188/2001, beneficiam-se da …

Andamento do Processo n. 0001949-12.2016.403.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal).Ante o exposto... Residencial- PAR, criado pela Lei10.188/2001, beneficiam-se da …

Andamento do Processo n. 0001957-86.2016.403.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos...-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0001959-56.2016.403.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal).Ante o exposto...- PAR, criado pela Lei10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária …

Andamento do Processo n. 0001960-41.2016.403.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos...-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0001961-26.2016.403.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal).Ante o exposto... Residencial- PAR, criado pela Lei10.188/2001, beneficiam-se da …

Andamento do Processo n. 0002122-36.2016.403.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

. 150, VI, a, da Constituição Federal, vencido o Ministro MarcoAurélio. Falaram:pela recorrente, o Dr. GryecosAttom... alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre entes federados (art…

Andamento do Processo n. 0002223-73.2016.403.6133 - 11/10/2019 do TRF-3

prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, vencido o Ministro MarcoAurélio. Falaram:pela recorrente, o Dr..., enquanto não alienados a terceiros, a regra da imunidade recíproca entre …