Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR - CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR - CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

PGPJ-2 - Coordenação de Procuradoria de Brasília EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI Proc. n° Proc. n° ATOrd Recorrente: INFRAERO - EMPRESA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

PGPJ-2 - Coordenação de Procuradoria de Brasília EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI Proc. n° Proc. n° ATOrd Recorrente: INFRAERO - EMPRESA…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

PGPJ-2 - Coordenação de Procuradoria de Brasília EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI Proc. n° Proc. n° ATOrd Recorrente: INFRAERO - EMPRESA…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEJUR Assessoria Jurídica - Rio Grande do Sul - ASJUR/RS EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM.a 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS O entendimento jurisprudencial é firme…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

Assessoria Jurídica - ASJUR/RS EXMA. SR.a DR.a JUÍZA DO TRABALHO DA MM.a 6a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS PROCESSO n° EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , Superintendência Estadual do RS…

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017.

Beneficiamento fiscal por meio das subvenções de investimento, dispostas na LC 160/2017. Análise conceitual No âmbito do direito tributário, o conceito de subvenções é classificado como uma…