Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Por que as igrejas não pagam impostos?

privilegiar a liberdade religiosa prevista no artigo 5°, VI, da Constituição Federal. O interesse social na existência.... As imunidades têm previsão constitucional, no caso em comento, encontra-se …
Daniel Álvaro, Bacharel em Direito
há 5 dias

Tributação Incidente sobre Livros, Jornais e Periódicos

A imunidade tributaria é constituída pelo art. 150, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é a vedação total do poder.... Na importação de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso

A Suspensão da Imunidade Tributária de Partidos Políticos segundo o CARF

está prevista na CF, art.150, VI, "c". Neste dispositivo, a Constituição diz expressamente que os partidos deverão.... A Imunidade no CTN As imunidades são repetidas no art.9º, inciso IV do CTN, e …
Yuri Oliveira, Estudante de Direito
há 24 dias

SINOPSE DO CASE: imunidade de livros digitais, e-readers e tablets

do autor, a previsão do art. 150, VI, d) da Constituição Federal abrange também os e-books, pelo fato de estes também... acerca da abrangência da imunidade prevista no art. 150, VI, d), da Constitui…
Renan Garrido, Estudante de Direito
há 22 dias

Ensaio sobre a Relação Estado e Religião

são corretos. No Brasil, a Constituição Federal traz em seu artigo 5º, inciso VI a Liberdade de Crença, onde avança... Constituição Federal de 1988 no Preâmbulo, no artigo 3º, inciso I, onde diz …
Central Law, Gerente de Marketing
mês passado

Imunidade tributária: tudo que você precisa saber sobre o assunto

. 150 , inciso VI , a CF veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos... Social Além das imunidades genéricas de impostos listadas no art. 150, inciso VI, …
Taíres Moraes, Bacharel em Direito
mês passado

A imunidade tributária dos livros eletrônicos

” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal de 1988 abarca dispositivos eletrônicos”. Sendo assim, cumpre mencionar.... Dessa forma a regra sobre a imunidade prevista no artigo 150, VI, d, …
Alice dos Santos, Estudante de Direito
mês passado

Imunidade de livros digitais, e-readers e tablets.

no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal pretendia incentivar naquela dada conjuntura social um maior acesso...) Em recurso extraordinário o Estado do Rio de Janeiro arguiu ofensa ao artigo 150,…

O regime de precatórios é aplicável aos conselhos profissionais?

a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, e § 2º, da Constituição Federal. Quanto aos pagamentos...: competência da Justiça Federal para processar e julgar as execuções …

A análise da imunidade tributária musical a partir da Emenda Constitucional de número 75/2013

a imunidade dos partidos políticos. O art. 150, VI, c, da Constituição Federal garante tal imunidade tributária a quatro... Texto Constitucional de 1988 [9] . Vale o ressaltar o exposto na Constitui…