Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001285-46.2021.8.16.0139 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001285-46.2021.8.16.0139 POLO ATIVO CONSELHO METROPOLITANO DE MARINGá DA SOCIEDADE DE SãO VICENTE DE PAULO VILA VICENTINA DE PRUDENTóPOLIS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PRUDENTóPOLIS/PR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50001183320208210161 RS

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEEE-GT. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. NULIDADE DAS CDAS. …

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA N.° Impetrante: OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS Impetrado: DELEGADO DA RECEITA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043712-06.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento 0043712-06.2021.8.19.0000 3 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BIBLICA E CULTURAL DA ZONA OESTE AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE…

Intimação - Liquidação Por Arbitramento - 0010633-52.2010.8.16.0017 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010633-52.2010.8.16.0017 POLO ATIVO HERBERT MORA CASELLA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) JEAN CARLOS MARQUES SILVA | 44369/PR LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO |…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0004809-49.2012.4.01.4300

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004809-49.2012.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004809-49.2012.4.01.4300 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0036389-94.2002.4.01.3800

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO …

Intimação - Petição Cível - 0007643-27.2019.8.16.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007643-27.2019.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADO(A/S) MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES | 28909/PR ANDREA GIOSA MANFRIM…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0036389-94.2002.4.01.3800

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036389-94.2002.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036389-94.2002.4.01.3800 CLASSE: APELAÇAO…

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Suspensão da Exigibilidade (5987) Terreno de Marinha (10091) Taxa de Ocupação • 5000938-80.2018.4.03.6135 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Caraguatatuba do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

25/09/2021 Número: 5000938-80.2018.4.03.6135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Caraguatatuba Última distribuição : 14/12/2018 Valor da causa:…