Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Página 2963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

Federal, conforme entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O artigo 150, inciso VI, alínea "a", §1... de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista …

Página 1314 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 6 de Novembro de 2019

a norma do art. 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição da República. No que concerne ao precedente do Supremo..., inciso II, CF). Há exceção feita à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E …

Página 1318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 6 de Novembro de 2019

a norma do art. 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição da República. No que concerne ao precedente do Supremo..., inciso II, CF). Há exceção feita à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E …

Página 1322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 6 de Novembro de 2019

a norma do art. 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição da República. No que concerne ao precedente do Supremo..., inciso II, CF). Há exceção feita à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E …

Página 1326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 6 de Novembro de 2019

a norma do art. 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição da República. No que concerne ao precedente do Supremo..., inciso II, CF). Há exceção feita à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E …

Página 1330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 6 de Novembro de 2019

a norma do art. 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição da República. No que concerne ao precedente do Supremo..., inciso II, CF). Há exceção feita à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E …

Página 2725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Novembro de 2019

Extraordinário n. 580.264-RS, de que o Hospital Conceição "faz jus à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI..., "a", da Constituição da República, declarando a natureza eminentemente …

Página 2740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Novembro de 2019

Recurso Extraordinário n. 580.264-RS, de que o Hospital Conceição "faz jus à imunidade tributária de que trata o art. 150, VI..., "a", da Constituição da República, declarando a natureza …

Página 2755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 6 de Novembro de 2019

imunidade tributária de que trata o art. 150, VI, "a", da Constituição da República, declarando a natureza eminentemente pública..., da Constituição Federal dispõem acerca da base de cálculo das …

Página 3273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

à imunidade recíproca do art. 150, inciso VI, alínea 'a', da CF/1988. 2. Tema eminentemente constitucional. Precedentes.... FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Co…