Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Página 849 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

interposto pelo réu e determinando a remessa destes autos à Vara de origem para os devidos fins. São Paulo, 13 de outubro de 2021. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Fábio André Fadiga (OAB:…

Página 1184 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida. Considerando o caráter…

Página 1194 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

BEATRIZ BRAGA. Se é assim, a solução é uma só: determino o encaminhamento deste agravo à Egrégia Presidência da Seção para que, se assim entender adequado, promova redistribuição ao nobre…

Página 2169 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

DE CAMPINAS, RELATIVA A DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS INERENTES À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGADA OMISSÃO, NO DECISÓRIO GUERREADO, RELATIVA A CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 57 DO…

Página 2201 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Sanches (OAB: 292390/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2168373-28.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,…

Página 1706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

repercussão geral, referente à inconstitucionalidade da antecipação do ICMS próprio e por ICMS-ST, por ocasião da entrada do estabelecimento em aquisições interestaduais por mero decreto. DECIDO. O…

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

DILIGÊNCIAS do Oficial de Justiça, para somente então ser expedida folha de rosto e distribuído o presente mandado. Servirá a presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, para que a(o)…

Página 1917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional). [...] 15. [...] Ou seja, o exercício…

Página 1920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São…

Página 1921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Municipal de Bauru nº 3.629/93, de 08 de novembro de 1993 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação da verba honorária - Honorários fixados, de forma equitativa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do…