Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Página 497 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

de que trata o art. 150, VI, ¿a¿, § 2º, da Constituição Federal. 2. Milita em favor da empresa pública prestadora...Pg. 497. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 1182 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

imunes, nos termos do art. 150, VI, d, da Constituição Federal (“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas..., XXXVI, da Constituição Federal” (fl. 05). Consequentemente, requer a anulação da …

Página 2754 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VEÍCULOS QUE SÃO UTILIZADOS NAS FINALIDADES... ESSENCIAIS DA ENTIDADE, DE MODO A PREENCHER A RESSALVA DISPOSTA NO …

Página 2760 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. PROVA INEQUÍVOCA... O ATENDIMENTO DE FINALIDADES INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, …

Página 2761 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

RECONHECIDA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “C” E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIENTÍFICA, TÉCNICA E ASSISTENCIAL. IMUNIDADE …

Página 2779 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, INCISO VI, LETRA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMUNIDADE QUE ABRANGE O ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária …

Página 2914 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL, A IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... COM O PAGAMENTO DO IPTU E TAXA DO LIXO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA …

Página 2927 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL, A IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Página 1453 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Vieram aos autos procuração e documentos. É o relato. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, alínea “c... DO ARTIGO 485, VI DO Código de Processo Civil. Custas ex lege, observada a …

Página 1454 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. DECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, alínea “c”, vetou a possibilidade de instituição de impostos... o seu trânsito em julgado”. No mesmo sentido, artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei Fe…