Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5069525-11.2019.4.04.7100 RS 5069525-11.2019.4.04.7100

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO FUNDO VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1621812 SP 2019/0343634-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1621812 - SP (2019/0343634-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SAO PAULO contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundado na alínea …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963137 SP 2021/0310768-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1963137 - SP (2021/0310768-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRF3, assim ementado: JUÍZO DE RETRA TACAO. AGRA VO LEGAL EM AÇAO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008236-52.2021.8.26.0562 SP 1008236-52.2021.8.26.0562

ICMS. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CARÁTER FILANTRÓPICO. IMUNIDADE DE TRIBUTO SOBRE MEDICAMENTOS IMPORTADOS - No caso dos autos, o estatuto corrobora o objeto social da instituição, cujos recursos não têm …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002524-20.2017.8.26.0272 SP 1002524-20.2017.8.26.0272

Ação de inexistência de relação jurídico-tributária – Autora alega fazer jus à imunidade de cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços – Associação sem fins lucrativos – …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0138264-84.2012.8.13.0342 MG 0138264-84.2012.8.13.0342

DECISAO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2014974-76.2021.8.26.0000 SP 2014974-76.2021.8.26.0000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0572237-51.2005.8.26.0114 SP 0572237-51.2005.8.26.0114

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – ISS – EXERCÍCIO DE 1998 – IMUNIDADE DE TEMPLO – RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ISS DEVIDO POR SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2210908-69.2021.8.26.0000 SP 2210908-69.2021.8.26.0000

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – MUNICÍPIO DE GUARULHOS – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução fiscal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202891-44.2021.8.26.0000 SP 2202891-44.2021.8.26.0000

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. ILEGITIMIDADE PASSIVA – …