Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847937 RJ 2019/0258577-9

. 150, VI, b e c, da Constituição Federal, porquanto é matéria de caráter público e pode ser reconhecida de ofício... de assistência social, insculpida no art. 150, VI, c da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1032096-96.2017.8.26.0053 SP 1032096-96.2017.8.26.0053

artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal e artigo 9º, alínea "a" do Código Tributário Nacional. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO....

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000525-58.2019.5.13.0024 0000525-58.2019.5.13.0024

em vista tratar-se de serviço social autônomo, sendo, portanto, detentoras da imunidade tributária de que trata o art. 150..., VI, "c", da CF/88. Resta, portanto, a ora recorrente a inserção no rol …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0108955-93.2018.8.19.0001

. ACERTO DO JULGADO. O ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS ENTIDADES DE CARÁTER...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5038287-02.2017.4.04.0000 PR - PARANÁ 5038287-02.2017.4.04.0000

e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, VI, a, da Constituição Federal. Aduz... e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 150, VI, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0032660-94.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0032660-94.2019.1.00.0000

fins de declarar o direito da Reclamante à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição... (tema 32), para fins de declarar o direito da Reclamante à imunidade …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0018429-57.2009.8.08.0048 ES - ESPÍRITO SANTO 0018429-57.2009.8.08.0048

. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NAO PROVIDO. REMESSA... firmada no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constitu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212818-05.2019.8.26.0000 SP 2212818-05.2019.8.26.0000

artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição da República – Veículos que são utilizados nas finalidades essenciais... da entidade, de modo a preencher a ressalva disposta no parágrafo 4º, do artigo 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000155-51.2016.8.26.0090 SP 1000155-51.2016.8.26.0090

de que o imóvel está atrelado às finalidades essenciais por meio de perícia - Atendimento aos artigos 150, VI, "c", da CF... como sua sede, a imunidade tributária prevista na Constituição Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845904 RS 2019/0324693-9

. 150, inciso VI, alínea 'a', da CF/1988. 2. Tema eminentemente constitucional. Precedentes: AgRg no REsp 1273698/MG, Rel... executório pelo fato de estar diante da vedação constitucional contida no …