Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
VITOR FABRI, Advogado
há 5 dias

Ação de Repetição de Indebito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE_ PARTIDO POLÍTICO XYZ , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob n°..., com sede na…
Jus Petições, Advogado
há 7 meses

[MODELO] Apelação - Iss na base de cálculo do Pis e Cofins

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (A) FEDERAL DA X X VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXXXXXXX Processo nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX , inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXX,…
Ricardo Nogueira, Advogado
há 11 meses

Ação popular contra o fechamento de igrejas e templos religiosos

. 150, VI, b, da CF/88), para evitar que o Estado crie embaraços à liberdade de religião. A Constituição é... e as suas liturgias: Constituição da República. Art. 5º (...) VI - é inviolável a …
Rayssa Monteiro, Advogado
ano passado

Contrarrazões ao Recurso Inominado

assegurada. Inteligência do art. 150 , VI , c , da CF/88 . Hipótese dos autos em que a demandante deixou de apresentar... arguida em sede de contestação, consoante disposição do artigo 300 do …

Modelo de Contestação Cível

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF PROCESSO Nº 00000 AUTORA: NOME DA AUTORA RÉU: NOME DO RÉU NOME DO CLIENTE, por seu Procurador in fine assinado, nos autos da ação ordinária de…
Jaciel Borges, Estudante de Direito
há 2 anos

Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___. (Entidade Religiosa), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante…
Amanda Sampaio, Estudante de Direito
há 2 anos

Ação de Restituiçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO ... ESTADO ... Empresa ..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com…

Ação Anulatória de Tributo Municipal

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX/XX. FULANA DE TAL , (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) , com fundamento no art. 319 e ss do Código de Processo Civil,…

Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTU.

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM – ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO RIO HERÍCILIO, pessoa jurídica de direito…

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