Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Modelo de Contestação Cível

de imunidade recíproca por parte do autor, deverá o mesmo comprovar o disposto no § 2º do inciso VI do artigo 150 da CF... e o recolhimento do imposto foi devido. Tal ônus, nos termos do Inciso I …
Jaciel Borges, Estudante de Direito
há 17 dias

Mandado de Segurança

e os Municípios cobrem os impostos nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "b", conforme segue abaixo transcrito: "Art... normativos garantem a liberdade de crença religiosa da sociedade, …
dgdsfgdgsd  , Advogado
há 20 dias

Contestação Cível 1

, deverá o mesmo comprovar o disposto no § 2º do inciso VI do artigo 150 da CF, ou seja, que o ISSQN está incidindo..., nos termos do Inciso I do artigo 333 do NCPC é do autor Em vários casos, …
Amanda Sampaio, Estudante de Direito
há 6 meses

Ação de Restituiçao

. 150 , VI , c , DA CF e com a sumula vinculante nº 52. Sendo assim é cabível que o autor seja ressarcido do valor pago... demonstrada a tempestividade da presente demanda. DO DIREITO Da imunidade …

Ação Anulatória de Tributo Municipal

. A imunidade recíproca sobre patrimônio, renda e serviço, das pessoas relacionadas no art. 150, VI, a, da CR/88, se presume... de Justiça do Distrito Federal, sendo o seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. …

Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTU.

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM – ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO RIO HERÍCILIO, pessoa jurídica de direito…

Inicial – Mandado de Segurança – Associação de Pescadores – Isenção IPTU.

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE WITMARSUM – ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO RIO HERÍCILIO, pessoa jurídica de direito…
Matheus Pessoa, Advogado
ano passado

Exceção de pré-executividade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL/FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL Autos n° ... Ação: Execução Fiscal Exequente: Município de ... Executado: IGREJA ..., neste ato representada por seu…

Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...a Vara da Fazenda Pública do Município da Comarca de Maringá - Paraná Partido Social do Trabalhador (PST), pessoa jurídica de direito privado,…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Petição Inicial de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE [ COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ] . FULANO DE TAL, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua das Tantas, n°.