Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
Lígia Melazzo, Advogado
há 6 dias

Atualizações Jurídicas de 11/06 a 18/06

Lei nº 14.164 de 10/06/2021 (11/06) Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a…
Lígia Melazzo, Advogado
há 6 dias

Atualizações Jurídicas de 09/04 a 15/04

Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo (09/04) Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa…
Levi Sanger, Estudante de Direito
há 2 meses

Decisão judicial determina a imunidade tributária de empresa de software.

Em síntese, a controvérsia judicial trata da possibilidade de concessão da imunidade tributária para empresa desenvolvedora de software em nuvem, com fulcro no art. 150, VI, d, da Constituição…

STF consolidou que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca

Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a…

Direito Tributário nos Tribunais. STF REAFIRMA que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca

Direito Tributário nos Tribunais, Imunidade Tributária. Supremo Tribunal Federal reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca O tribunal constitucional…

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista possuem imunidade tributária recíproca

O Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº. 1.320.054 fixou o Tema 1.140, que foi julgado no último dia 07. A discussão versou sobre a constitucionalidade da abrangência de…

Imunidade tributária de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: tese do Tema 1.140 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO…

STF decide que a imunidade tributária a impostos compreende o IOF

Julgado mérito de tema com repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 328 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, negou-lhe provimento e fixou a…
Levi Sanger, Estudante de Direito
há 6 meses

Supremo decide pela imunidade da incidência do IOF em partidos políticos, entidades sindicais e outros.

O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da jurisdição brasileira e guardião da Constituição Federal , fixou à seguinte tese sobre o tema 328 de Repercussão Geral : “A imunidade assegurada pelo art.

Informativo nº 1012/2021 do Supremo Tribunal Federal

Olá pessoal, Novo Informativo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no ar!!!! Nesta nova edição temos importantes julgados, como o que decide pela constitucionalidade das normas estaduais que…