Art. 150, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Município não pode cobrar IPTU de entidade de assistência social sem fins lucrativos

com suas receitas e despesas. Com base no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código...

07 Perguntas sobre o IPTU com resposta na jurisprudência recente

cível - Embargos à execução fiscal - Imunidade tributária recíproca - Artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição..., inciso VI, alínea 'a' da Constituição da República não é extensível às …

Câmara do TJ-SP altera acórdãos para seguir tribunais superiores

se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição. Quando há... pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral”. Isso …

STJ afirma que custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

recíproca do artigo 150 , VI , da Constituição Federal . Nov​​​a lei No recurso especial, a Fazenda Nacional alegou fato... o ICMS violaria o pacto federativo estabelecido na Constituição de 1988. …
Senado
há 3 meses

Imunidade tributária para videogame produzido no Brasil está na pauta da CCJ

) inclui “consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil” no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal...Imunidade tributária para videogame produzido no Brasil está na pauta da CCJ A …

Imunidade de Templos Religiosos: o contribuinte tem que provar a finalidade do imóvel?

serve de vetor interpretativo das alíneas `b´ e `c´ do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação... da Constituição Federal, que equiparou as alíneas b e c do inciso VI. Transcrevo …

STJ:Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

de desenvolvimento econômico, e sobre esses créditos deve ser reconhecida a imunidade constitucional recíproca do artigo 150, VI..., da Constituição Federal. Nov​​​a lei No recurso especial, a …

STJ afirma que custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

, VI , da Constituição Federal. Nov​​​a lei No recurso especial, a Fazenda Nacional alegou fato superveniente... de desenvolvimento econômico, e sobre esses créditos deve ser reconhecida a imunidade …

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

150, VI, da Constituição Federal. No recurso especial, a Fazenda Nacional alegou fato superveniente ao julgamento da 1ª... do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão do Tribunal Regional Fede…

Fux cassa decisão que determinava que porto de Santos pagasse IPTU

, a empresa não seria detentora da imunidade recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , da Constituição Federal... imunidade tributária prevista na Constituição Federal . Assim, o relator julgou …