Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ Autos Origem Juízo Titular da Vara do Trabalho de Pinhais 1 Reclamante Reclamados Sindicato dos trabalhadores na…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 68a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ Processon° 0100697- 74.2017.5.01.0068 PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI-RJ Processo n.° SOCIAL SOCIAL DO DO COMÉRCIO COMÉRCIO - - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC/ARRJ , já…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI-RJ Processo n.° SOCIAL SOCIAL DO DO COMÉRCIO COMÉRCIO - - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC/ARRJ , já…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - SANTA CATARINA. - CELBRUS-UP 1 , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n , com sede na bairro Centro, na cidade de Brusque…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Construtora Artec e Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - Sanesul

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Associacao Beneficente Siria

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 54a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Autos n° , devidamente qualificada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que promove em face de ASSOCIAÇÃO…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, por seu Procurador ao final firmado, nos autos do processo em epígrafe, em que contende…