Art. 108, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Página 4 da Vespasiano do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

se ratifica os atos anteriormente realizados, nos termos do art. 108, § 1º do Código de Processo Penal. Carta Precatória...-97.2017.8.13.0290 Réu: Walter Gomides Filho Autos vista DEFESA. Prazo de …

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

- Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa... em indícios suficientes de autoria, apontado-o como incurso nas …

Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia..., nos termos do art.78, § 1º da Lei 9099/95. Requisite(m)-se a(s) …

Página 2462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia..., apontado-o como incurso nas penas do artigo 129, § 9º do Código Penal. …

Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia...-o como incurso nas penas do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e II, do Código P…

Página 41 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, DECLINO da competência: para a JUSTIÇA ESTADUAL (art. 108, § 1º c/c art. 109, ambos do CPP), para processar e julgar... : "(...) reconheço a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e …

Andamento do Processo n. 0383660-22.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJCE

preceitua o art. 108, § 1º do CPP. Nesse ínterim, restou constatado que o presente feito já se encontra pronto para julgamento...Andamento do Processo n. 0383660-22.2010.8.06.0001 - Ação Penal - …

Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

- Decisão fundamentada -Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código..., apontado-o como incurso nas penas do artigo 243 da Lei 8.069/90 e …

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento... irrelevantes, impertinentes ou protelatórias” (artigo 400, parágrafo 1º, do Códi…

Página 446 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro. ADV: ANDRE DE OLIVEIRA PARENTE (OAB 18637/CE) - Processo 0383660... as condições de ratificação dos atos até então praticados, conforme …