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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Pg. 187. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

) DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (ART. 108, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). D ATA SUPRA. JOAO DIVINO... QUE NAO HA MANUTENCAO DE DECRETO PRISIONAL DESTE JUIZO, E, A PRISAO EM QUES TAO SE MOSTRA REGULAR. POR SEGURANCA E CAUTELA...-67.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 34 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO :...

Pg. 23. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2018

processar e julgar o feito. Ratifico todos os atos praticados anteriormente, nos termos do art. 108, § 1º, do CPP... para apurar fatos que se subsumem o tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 c/c art. 29, do CP. A denúncia... do Parágrafo único, art. 589 do CPP. Uma vez transcorrido o prazo recursal, cert...

Andamento do Processo n. 00175894320168140401 - 11/01/2018 do TJPA

PJ VITIMA: F. E. . Autos do Processo n.º: 0029835-37.2017.8.14.0401 (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA) Autos do Processo n.º... DA SILVA RIBAS , já qualificados, pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º, I c/c art. 11, caput, e art. 12, I..., todos da Lei 8.137/90, e c/c arts. 69 e 71, caput, ambos do CP. A denú...

Andamento do Processo n. 00298353720178140401 - 11/01/2018 do TJPA

prática do crime previsto no artigo 2º, I c/c art. 11, caput, e art. 12, I, todos da Lei 8.137/90, e c/c arts. 69 e 71..., razão pela qual, acolhendo a exceção, de acordo com o § 1º do artigo 108 do CPP, determino a redistribuição dos presentes... em: 10/01/2018---EXCIPIENTE: EVANDRO LUNA FALQUETO EXCEPTO: MINISTÉR...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

. Incidência criminal: Art. 1º, I, da Lei 8.176/91. SENTENÇA CRIMINAL. 1. RELATÓRIO: Cuidam estes autos de AÇÃO PENAL... de suspensão condicional do processo, sendo a presente ação penal suspensa (fl. 28), conforme artigo 89 da Lei 9.099/95... ocorreu na comarca de Novo Progresso/PA, razão pela qual, acolhendo a exceçã...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

de Consumo. O Ministério Público, com fundamento no Art. 28 do Código de Processo Penal requer o arquivamento da presente... art. 11, caput, e art. 12, I, todos da Lei 8.137/90, e c/c arts. 69 e 71, caput, ambos do CP. A denúncia foi recebida..., de acordo com o §1º do artigo 108 do CPP, determino a redistribuição ...

Andamento do Processo n. 00183062120178140401 - 18/12/2017 do TJPA

de crime de sonegação fiscal tipificado no artigo 1º, I da Lei 8137/90, c/c art. 71 e 91 do CPB em virtude da acusada... a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 83,§§ 2º e 3º, da Lei 9.430/1996.. O Ministério Público... . PROCESSO 0018306-21.2017.814.0401 DENUNCIADA: SANDRA OLIVEIRA FERRE...

Andamento do Processo n. 0015681-29.2016.4.03.0000 - Revisão Criminal - 18/12/2017 do TRF-3

"; b) violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, diante da inexistência de elementos... por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal.... A subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no art...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

a presente demanda de crime de sonegação fiscal tipificado no artigo 1º, I da Lei 8137/90, c/c art. 71 e 91 do CPB em virtude... (ADVOGADO) PAULO HANRIQUE RAMOS MOURA (ADVOGADO) PROMOTOR:1º PJ-CONSUMIDOR. Autos do Processo n.º: 0014243..., requerendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 8...

Pg. 391. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, não funcionando como apelação, para... às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal não representa condição preliminar para o conhecimento... incompetente que originaram as provas utilizadas como esteio para sua conde...

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