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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

no prazo estabelecido, a fiança será destinada ao Fundo Penitenciário ou terá outra destinação de cunho social. Cumpra-se. Belém, 19 de julho de 2017. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito

Andamento do Processo n. 00268226420168140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00268226420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017 DENUNCIADO:THIAGO

Andamento do Processo n. 0000077-79.2011.4.05.8202 - Ape - 20/07/2017 do TRF-5

APE - 317/PB - 0000077-79.2011.4.05.8202 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO ORIGEM : 8ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU :

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

Promotora, que se manifestou nos seguintes termos: "MM Juiz, considerando a renúncia expressa ao direito de representação feita pela vítima, nesta audiência, o M.P. requer a extinção da punibilidade

Pg. 16. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2017

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ANTONIO MARCONI GUEDES DE ARAÚJO ADV/PROC : ANDREAZE BONIFÁCIO DE SOUSA RÉU : SORAYA NUNES DOS SANTOS PEREIRA RÉU : FRANCISCO DUTRA SOBRINHO RÉU : GERALDO

Andamento do Processo n. 00176189320168140401 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00176189320168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 00200205020168140401 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00200205020168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 00595543520158140401 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00595543520158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

ocasião da Resposta à Acusação (fls. 139-140) apresentada pela defesa, foi apresentada Exceção de Incompetência em razão do lugar (fls. 137-138). Por esta razão, deve a secretaria providenciar a

Andamento do Processo n. 00268226420168140401 - 14/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00268226420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017 DENUNCIADO:THIAGO

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