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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Andamento do Processo n. 00637167320158140401 - 18/04/2017 do TJPA

60 e 61 da Lei 9.099 /95 e 108 , § 1º do CPP . Publique-se. Registrese. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 12 de abril.... S. . Vistos, etc. O presente inquérito policial, tombado sob o n.º 2/2015.001316-1, na Seccional de São Brás...Andamento do Processo n. 00637167320158140401 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO: 0063716732015...

Andamento do Processo n. 0001250-25.2017.8.17.0810 do dia 07/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0001250-25.2017.8.17.0810 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: GERALDO SILVA ANDRADE JUNIOR Autuado: WILDEMBERG MARTINS DE SOUZA Autuado: ALANN JHON DA CRUZ SILVA

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/04/2017

ao art. 41, CPP e art. 109, I, CF, vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, apresentar manifestação. Cabo de Santo Agostinho/PE, 30 de março de 2017.MICHELLE OLIVEIRA CHAGAS SILVAJUÍZA

Pg. 440. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): João Batista Bazzo Sobrinho, Regina Maria Barbosa Bazzo, José Roberto Bazzo, Marcia Maria Melo Mendes Bazzo, Aparicio Renato Bertoncini, Conceição Aparecida Bazzo Bertoncini,

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22228120178140000 BELÉM

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.

Andamento do Processo n. 00118413020168140401 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00118413020168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 00157759320168140401 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00157759320168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 00192306620168140401 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00192306620168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 00194246620168140401 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00194246620168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 00240348220138140401 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00240348220138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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