Art. 108, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Página 1067 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

o presente feito, nos termos do art. 108, §1º do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição... de outubro de 2019 Dra. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de …

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

este Juízo incompetente em razão do local da infração para apreciar e julgar o presente feito, nos termos do art. 108, §1º... do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos ao Setor de …

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

¿o de incompetência arguida pelo Ministério Público, com base no art. 95, inciso II, c/c art. 108, §1º, ambos do CPP... de Indiciado preso. P.I. Cumpra-se. Belém, 10 de outubro de 2019. MÔNICA …

Página 221 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

a exigência prevista no artigo 108, §1º do Código de Processo Penal, que dispõe, verbis: Art. 108.A exceção... em 10/07/2015, anteriormente à Lei 13.491/17, o que impediria o processo e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00033795420134036181

de plenário, uma vez que incide, no caso, a exceção prevista no parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil, visto... INTERRUPTIVO DO CURSO PRESCRICIONAL. 1. À luz da dicção do art. 117 …

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

- Decisão fundamentada - Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567.... Nos termos do art. 4º, § 1º da Lei 13.431/2017, “a criança e o adolescente …

Página 2271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial... da Lei n. 11.340/2006, e no artigo 147, caput , c.c. artigo 61, II, f, ambos …

Andamento do Processo n. 0905897-31.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Falsidade Ideológica (art.299) - 09/10/2019 do TJSC

, § 1º, e 567, ambos do Código de Processo Penal, em caso de incompetência relativa, o Juízo competente deve confirmar...Andamento do Processo n. 0905897-31.2017.8.24.0038 - Ação Penal - …

Página 99 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, no caso, a exceção prevista no parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil, vistoqueotemaem questãojáfoialvodeapreciaçãopela Corte Especialdo Superior Tribunalde Justiça.... o regime …

Página 106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, 110, §§ 1° e 117, I, todos do Código Penal, c.c. o art. 61 do Código de Processo Penale, no mais, não admito o recurso... dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º e …