Art. 108, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Andamento do Processo n. 0000060-77.2016.4.03.6115 - Recurso em Sentido Estrito - 14/11/2019 do TRF-3

(SP), à qualcaberá ratificar os atos processuais e decisões proferidas, se cabível(CPP, art. 108, § 1º c. c. o CPC, art.... : 00000607720164036115 2 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSO P…

Página 712 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

do Código Penal, comfundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e julgar prejudicado o recurso do Ministério...), à qualcaberá ratificar os atos processuais e decisões proferidas, se …

Página 721 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

qualcaberá ratificar os atos processuais e decisões proferidas, se cabível(CPP, art. 108, § 1º c. c. o CPC, art. 64, § 4º.... 108, § 1º c. c. o CPC, art. 64, § 4º), julgada prejudicada a apelação …

Andamento do Processo n. 1843-57.2014.4.01.3908 - Pedido de Prisão Preventiva - 12/11/2019 do TRF-1

todos os atos até então produzidos neste feito, nos termos do art. 108, § 1º, do CPP. Compulsando os autos, verifico que há...Andamento do Processo n. 1843-57.2014.4.01.3908 - Pedido de Prisão …

Página 24 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

neste feito, nos termos do art. 108, §1º, do CPP. Compulsando os autos, verifico que há requerimentos que se encontram pendentes...Pg. 24. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Andamento do Processo n. 0000660-04.2017.403.6135 - 06/11/2019 do TRF-3

-, declaro a competência deste Juízo para o processamento do feito. Comfulcro no art. 108, 1º, do CPP, RATIFICO os atos..., nos termos supra. Int. Subseção Judiciária de Caraguatatuba 1ª Vara de …

Página 691 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

prática da conduta descrita no art. 289, 1º, do Código Penal(moeda falsa).Narra à denúncia ofertada pelo MPF em01 de dezembro... o prosseguimento do feito, visto não comprovadas nenhuma das …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00098090920178240023 Capital 0009809-09.2017.8.24.0023

de sua ratificação pelo juízo competente (art. 108, §1º, do Código de Processo Penal). Por outro lado, diferentemente.... LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06291203620198060000 CE 0629120-36.2019.8.06.0000

jurisdicional para processar e julgar os crimes de peculato (art. 312, CP), lavagem de ativos (art. 1º da Lei 9.613/1998... em favor de paciente denunciado pela prática de peculato (art. 312, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70082613464 RS

. 1. O § 1º do artigo 108 do Código de Processo Penal, estabelece que se a exceção de incompetência for aceita, \o feito... do artigo 108 do Código de Processo Penal . A fim de corroborar tal …