Art. 108, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Andamento do Processo n. 0158803-12.2018.8.06.0001 - Representação Criminal/ Notícia de Crime - 18/10/2019 do TJCE

o processamento e julgamento do presente feito, devendo o mesmo, conforme dispõem o artigo 108, § 1º, parte final..., cumulado com os artigos 70 e 72, todos do Código de Processo Penal, ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190910008520 DF 0000852-64.2019.8.07.0009

na circunscrição judiciária de Ceilândia, constata-se a incompetência do juízo de origem. Nada obstante, conforme art. 108, §1..., parágrafo 5º, da Lei n. 9.099/95 Código de Verificação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000852-64.2019.8.07.0009 DF 0000852-64.2019.8.07.0009

na circunscrição judiciária de Ceilândia, constata-se a incompetência do juízo de origem. Nada obstante, conforme art. 108, §1º, 109... processar e julgar o processo, sob o fundamento de que o …

Página 755 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2019

dispõem o artigo 108, § 1º, parte final, cumulado com os artigos 70 e 72, todos do Código de Processo Penal, ser remetida... antecipada, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0000852-64.2019.8.07.0009 - Apj - 18/10/2019 do TJDF

, constata-se a incompetência do juízo de origem. Nada obstante, conforme art. 108, §1º, 109 e 567, todos do CPP...Andamento do Processo n. 0000852-64.2019.8.07.0009 - Apj - 18/10/2019 do TJDF …

Página 362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

o recorrente pela prática do crime previsto no art. 147, “caput”, do Código Penal, e art. 42, I, da Lei de Contravenções Penais, à... em que essa se amolda ao tipo do art. 147, do Código Penal. …

Página 564 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

). Ante o exposto, com fundamento no art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal, e na esteira do parecer ministerial, acato a... de Imperatriz. É o relatório. Decido. O art. 70 do Código de Processo

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 7075 DF - DISTRITO FEDERAL 0005864-37.2017.1.00.0000

prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, sugerindo o Distrito Federal como local da ocorrência dos fatos relatados... e objetiva dos feitos, na forma do art. 80 do CPP e, caso assim opte, …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 7076 DF - DISTRITO FEDERAL 0005865-22.2017.1.00.0000

prevista no art. 79, caput, do Código de Processo Penal, a demandar a distribuição por prevenção, nos exatos termos do art... art. 70 do Código de Processo Penal, sugerindo o Distrito Federal como …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0005864-37.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005864-37.2017.1.00.0000

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00070 ART-00080 ART-00108 PAR-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REQTE.(S) GUIDO... e, caso assim opte, remeter o feito a outro Juízo (art. 108, § 1º, CPP). …