Art. 108, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000852-64.2019.8.07.0009 DF 0000852-64.2019.8.07.0009

na circunscrição judiciária de Ceilândia, constata-se a incompetência do juízo de origem. Nada obstante, conforme art. 108, §1º, 109... processar e julgar o processo, sob o fundamento de que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038482-16.2019.4.04.0000 5038482-16.2019.4.04.0000

do disposto no art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal. Ademais, a análise deste writ por este Tribunal configuraria... do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III, do Cód…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5008195-19.2019.4.04.7001 PR 5008195-19.2019.4.04.7001

do Código de Processo Penal e artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. é amplamente acatada pela jurisprudência. Precedentes do STF, STJ e do TRF4. 4. Improvimento do recurso.... dos atos …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 1001122-66.2019.8.01.0000 AC 1001122-66.2019.8.01.0000

anteriores praticados pelo Juízo declarado incompetente, a teor do art. 108, § 1º, do CPP. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.... DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1407542-16.2019.8.12.0000 MS 1407542-16.2019.8.12.0000

criminal ou visando assegurar a aplicação da Lei Penal. No caso dos autos, a custódia cautelar se revela necessária para... garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0037499-88.2016.8.08.0024

, em razão da incompatibilidade com as disposições da Lei Maria da Penha. 4. Pelas disposições constantes nos artigos 108, § 1º..., e 109, do Código de Processo Penal, verifica-se que, ao se …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4783 SP - SÃO PAULO

incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior”. O art. 108, §1º... “ao juízo que entender competente, intimando-se as partes” (Códi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70081683195 RS

(artigos 109 e 108 , § 1º , do Código de Processo Penal ). Trazendo a impetração reiteração de fundamento contido.... INOCORRÊNCIA. A tão-só declinação da competência não implica na imediata …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 4444 DF - DISTRITO FEDERAL

nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior”. O art. 108, §1º, do CPP... competente, intimando-se as partes” (Código de Processo Penal Comentado. Vol. 1. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080842081 RS

ao qual declinada a competência, conforme previsto nos artigos 108, §1º, e 109 do Código de Processo Penal . Embora... 12.850/2013, ARTIGO 171, § 2º, INCISO V (TRÊS VEZES), ARTIGO 180, § 1º E § …