Art. 108, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

Desembargador Antonio Carlos desmente categoricamente qualquer “duplicidade de acórdãos” na concessão de um habeas corpus no “Caso Gulliver”

por coordenador de Comunicação Social do Judiciário paraibano São totalmente infundadas as especulações surgidas na Imprensa, nos dois últimos dias, sobre uma suposta "duplicidade de acórdãos" com…
JurisWay
há 11 anos

TJ-PB - Desembargador Antonio Carlos desmente categoricamente qualquer duplicidade de acordaos na concessao de um habeas corpus no Caso Gulliver

São totalmente infundadas as especulações surgidas na Imprensa, nos dois últimos dias, sobre uma suposta “duplicidade de acórdãos” com relação ao julgamento de um pedido de habeas corpus no andamento…