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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 595 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 595, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

Andamento do Processo n. 0000011-20.2015.5.06.0193 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000011-20.2015.5.06.0193 AUTOR EVERALDO SILVANO DA SILVA ADVOGADO Clerio de Sa Filho(OAB: 25710-D/PE) ADVOGADO THIAGO DE OLIVEIRA E SILVA(OAB: 24685/PE) ADVOGADO SÉRGIO DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000706-71.2015.5.06.0193 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000706-71.2015.5.06.0193 AUTOR MARILENA ANTONIA DO NASCIMENTO ADVOGADO RODRIGO DE SOUZA BEZERRA(OAB: 38413/PE) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO

Pg. 662. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Regional de Inhomirim 1ª Vara Regional de Inhomirim id: 2765450 Juiz em Exercício: Orlando Eliazaro Feitosa Responsável pelo Expediente: Simone Moises da Silva Expediente do dia: 20/07/2017 Alvará

Pg. 3889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

A desconsideração da personalidade jurídica da reclamada é matéria que deve ser analisada apenas na fase de execução, no caso de inadimplemento da pessoa jurídica. Rejeito o pedido, uma vez que

Pg. 3912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de direito processual civil, 11a. ed., Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 57). Necessário neste tópico, tão somente, que se

Pg. 39779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Trabalhistas: a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão

Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

jurídica, que, sendo sabidamente lacunosa, não poderia ser integrada pelo julgador, de vez que lhe faltaria o amparo legal em sentido estrito. Da forma como posta a questão pelas reclamadas, não

Andamento do Processo n. 0001566-09.2014.5.06.0193 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001566-09.2014.5.06.0193 AUTOR DANIEL GONCALVES DE LIMA ADVOGADO RODRIGO CHAVES PEREIRA(OAB: 20097/PE) RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO Thiago Francisco de Melo

Pg. 3542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2017

No contexto, cumpre esclarecer que, positivando teoria já sedimentada pela doutrina processual mais abalizada, o Novo Código de Processo Civil (L. 13.105/15) retirou a possibilidade jurídica do

Pg. 2041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2017

devedor subsidiário não há exigência de esgotamento dos meios de execução em face do devedor principal, como penhora dos bens de seus sócios ou habilitação em processos de falência e recuperação

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