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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 595 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 595, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

Andamento do Processo n. 0001027-09.2015.5.06.0193 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0001027-09.2015.5.06.0193 AUTOR RITA DE CASSIA MORAES DURVAL ADVOGADO DAVI DE SOUSA CAVALCANTI(OAB: 26170-D/PE) ADVOGADO BRUNO VINICIUS OLIVEIRA TIBURCIO(OAB: 34410/PE) ADVOGADO

Pg. 2863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

tenha declarado constitucional o art. 71 da Lei nº. 8.666/93, também declarou que tal artigo resguarda a responsabilidade do ente público que cumpre suas obrigações de contratante, especialmente o

Andamento do Processo n. 1001061-62.2017.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1001061-62.2017.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Paula Cristina Vitorio - A presente ação intentada pelo fiador revela-se inadequada, eis que, tratando-se de execução

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Processo 1000635-84.2016.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fulltime - Gestora de Dados Ltda - AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM FACE

Pg. 3764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/04/2017

há ou não responsabilidade de todos os acionados, tais questões são atinentes ao mérito da causa, conduzindo à procedência ou não da ação, e não questões preliminares que resultariam na extinção do

Pg. 3769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/04/2017

O direito de ação é constitucionalmente consagrado em nossa ordem jurídica, de acordo com o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Não há norma a vedar o exercício de tal direito no caso em tela, sendo

Pg. 1757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." (g.n) Portanto, não há que se falar em ausência de responsabilidade da segunda

Andamento do Processo n. 0010051-84.2016.5.15.0093 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010051-84.2016.5.15.0093 AUTOR WAGNER DA ROCHA BRITO ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741-D/SP) RÉU CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS ADVOGADO MARCOS PINTO DA

Andamento do Processo n. 0010097-73.2016.5.15.0093 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010097-73.2016.5.15.0093 AUTOR FARLEY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB: 163741-D/SP) RÉU CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS ADVOGADO FABIO AMAR

Pg. 33419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

execução em face do devedor principal, como penhora dos bens de seus sócios ou habilitação em processos de falência e recuperação judicial. Infrutíferas as medidas ordinárias para execução em face da

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