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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Inteiro Teor. 10195925820178260053 SP 1019592-58.2017.8.26.0053

. A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 150 , inciso VI , c: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... a que se refere o art. 150 , V , c, da Constituição Federal . A r. sentença de fls. 229/238, cujo relatório se adota, julgou... de patrimônio, o alcance, em si, da imunidade prevista na alínea c...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50720726320154047100 RS 5072072-63.2015.4.04.7100

. Em brevíssima síntese, tem-se entendido que a Constituição Federal , no seu artigo 150 , V , autoriza a cobrança..., em conformidade com o inciso IX , do artigo 129 , da Constituição Federal , conferiu ao Ministério Público a legitimação... do Ministério Público Federal. Da (i) legitimidade passiva da União e da ANTT...

Pg. 2507. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

ao princípio da liberdade de tráfego de mercadorias, insculpido no art. 150, V, da Constituição Federal […] A orientação... realizadas junto aos fornecedores estabelecidos no território do Distrito Federal, o Recorrido age em flagrante ofensa... de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, conform...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373508 CE 2013/0071599-3

confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150 , V , da Constituição Federal... artigo 150 , V , da Constituição Federal , o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5. É devida a Taxa Selic..., contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementad...

Andamento do Processo n. 2013/0071599-3 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5. É devida a Taxa Selic nos cálculos... "a" do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ... a lançamento por homologação, a declaração elide a necessidade de constituiç...

Andamento do Processo n. 1.145.000 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/08/2018 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XIII, XXXV, LIV e LV, 150 , V , e 170 da Constituição... da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. 5º , XIII , 150 , V , e 170 da Constituição da República... a insurgência pelo prisma dos incisos XXXV , LIV e LV do art. 5º da Carta Política ...

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge.... TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DAS CDAs. SÚMULA 07/STJ.../STJ. 1. Alegações genéricas de afronta ao artigo 535 do CPC, sem apontar efetiva...

Pg. 368. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018

Pg. 368. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018 150 , V , e 170 da Constituição da República. É o relatório. Decido... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX... inocorrente afronta aos arts. 5º , XIII , 150 , V , e 170 da Constituição da ...

RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no REsp 1381034 RJ 2013/0127407-0

DE JANEIRO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido... da controvérsia, alega violação dos arts. 150, inciso V, alínea a, §§ 3.º e 4.º, e 173, caput, §§ 1.º e 2.º, do Texto..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 2013/0127407-0 - Re / Agrg / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República... de suscitar a repercussão geral da controvérsia, alega violação dos arts. 150, inciso V, alínea a, §§ 3.º e 4.º, e 173, caput... Dipp sobrestou o presente recurso, pois o"Supremo Tribunal Fed...

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