Art. 150, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Página 1207 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Maio de 2020

da ação se observarão apenas entre as partes. Nos termos do artigo 150, inciso V, da Constituição Federal, aos entes... dentro do mesmo município ­ indevida limitação ao tráfego de pessoas ­ …

Página 146 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

os limites do razoável, tampouco viola o art. 150, inciso V, da CF/1988. Desse modo, além de cumprir o quanto posto na Lei..., da Constituição Federal. Contrarrazões no ID 6914466. É o relatório. …

Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

tributária, trazida pela nossa Constituição Federal de 1988, no título VI, da Tributação e do Orçamento, em seu artigo 150...); · princípio da ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens (Const…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851333 RJ 2019/0194760-2

prevista no artigo 150 , V , da Constituição Federal , o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5. É devida a Taxa Selic.... A apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50051251120204040000 5005125-11.2020.4.04.0000

como fundamento de decidir: "A identificação do confisco (art. 150 , inc. V da Constituição ) não é tarefa fácil, sendo até... assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 2721 SP 2020/0106884-7

o itinerário local em rodovia sem o pagamento da tarifa do pedágio - com estribo em preceitos constitucionais (CF, art. 150, V... sem o pagamento da tarifa do pedágio - com estribo em preceitos …

Andamento do Processo n. 0003527-75.2014.8.14.0301 - 20/05/2020 do TJPA

do tributo, viola o que preceituam os artigos 155 § 2º, VII, b e 150, IV e V da CF/88. Isto porque, o princípio... 21/2011 – CONFAZ, já foi decidido em sede de controle concentrado pelo Supremo …

Andamento do Processo n. 1.851.333 - Recurso Especial - 20/05/2020 do STJ

da interpretação da norma prevista no artigo 150 , V , da Constituição Federal , o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5... de Aprendizagem Industrial - SENAI, com base no art. 105, III, a e …

Página 1853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Maio de 2020

os artigos 155 § 2º, VII, b e 150, IV e V da CF/88. Isto porque, o princípio da vedação ao confisco é ultrajado pela... em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a …
Luiz Carvalho, Estudante de Direito
há 9 dias

Logística do Agronegócio no Brasil e a Importância da sua Análise Jurídica

sua previsão legal no texto constitucional, mais precisamente no artigo 150, V, da Constituição Federal. O artigo.... O artigo 153, inciso V, da Constituição Federal confere: “Compete à União …