Inciso V do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA/SP Ref. Processo n° , brasileiro, empresário, portador do CPF n° , residente e…

Página 2357 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

presente ação e determino a redistribuição dos autos à 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, mediante compensação. Intimem ­se. Cumpra­se, com urgência. Cuiabá/MT, 16 de…

Página 2362 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Decisão Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Processo Número: 1044053­11.2021.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: D.K.R. TRANSPORTES PESADOS EIRELI (IMPETRANTE) NG ­ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA…

Página 2365 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1038537­10.2021.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ­ EPP (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: LUHAN…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000089-26.2021.8.16.0047 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000089-26.2021.8.16.0047 POLO ATIVO ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. POLO PASSIVO ANDERSON DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JOSÉ LUIZ RODRIGUES SANTOS SILVA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002004-47.2020.8.16.0047 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002004-47.2020.8.16.0047 POLO ATIVO ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. POLO PASSIVO LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA ADVOGADO(A/S) CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001437-92.2021.8.16.0075 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001437-92.2021.8.16.0075 POLO ATIVO ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. POLO PASSIVO ELIAS RIBEIRO ADVOGADO(A/S) THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA | 90896/PR RAFAEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008683-31.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008683-31.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. POLO PASSIVO ELIAS MESSA ADVOGADO(A/S) THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA | 90896/PR RAFAEL…

Petição Inicial - Ação Liberação de mercadorias de Sotreq S[A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE TIMON - MA " Súmula 323 do STF. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de…

Petição - Ação Competência Tributária de Maveq Lo Cadora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA PROCESSO N° APELANTE: MAVEQ LOCADORA LTDA. e MAVEQ EQUIPAMENTOS…