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15 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Andamento do Processo n. 0007207-51.2004.4.02.5001 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-2

violou os artigos 150, inciso V, alínea ‘c’, e 195, inciso I, alínea ‘a’, e § 7º, ambos da Constituição Federal (fls. 443...-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior... constitucional (art. 195, § 7º, da CF/88). O raciocínio também exclui a rele...

Andamento do Processo n. 0166600-76.2009.5.06.0010 - AP - 14/12/2018 do TRT-6

a Constituição Federal. A apreensão suspensão da CNH do devedor, revelam-se medidas que atentam contra a dignidade humana (art.1º... da dívida ativa, não se permite estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, conforme dispõe o art. 150, V..., da razoabilidade e os arts. 1º, III, 170, caput, da CF/88 e 8º e 7...

Andamento do Processo n. 0166600-76.2009.5.06.0010 - AP - 14/12/2018 do TRT-6

a Constituição Federal. A apreensão suspensão da CNH do devedor, revelam-se medidas que atentam contra a dignidade humana (art.1º... da dívida ativa, não se permite estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, conforme dispõe o art. 150, V..., da razoabilidade e os arts. 1º, III, 170, caput, da CF/88 e 8º e 7...

Andamento do Processo n. 0166600-76.2009.5.06.0010 - AP - 14/12/2018 do TRT-6

a Constituição Federal. A apreensão suspensão da CNH do devedor, revelam-se medidas que atentam contra a dignidade humana (art.1º... da dívida ativa, não se permite estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, conforme dispõe o art. 150, V..., da razoabilidade e os arts. 1º, III, 170, caput, da CF/88 e 8º e 7...

Pg. 45. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 150, inciso V, alínea ‘c’, e 195, inciso I, alínea ‘a’, e § 7º..., ambos da Constituição Federal (fls. 443/467). Contrarrazões às fls. 473/488. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser... artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do acórdão prof...

Pg. 1791. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

ativa, não se permite estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, conforme dispõe o art. 150, V, da CF/88...: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando... e a eficiência. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes...

Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

, conforme dispõe o art. 150, V, da CF/88, ou a fixação das chamadas sanções políticas, consoante cristalizado pelo STF... ao pagamento do débito, como a suspensão da CNH, a Constituição da República garante o respeito ao direito de ir e vir, à.... APREENSÃO E PROIBIÇÃO DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139,...

Pg. 2070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

e cobrança da dívida ativa, não se permite estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, conforme dispõe o art. 150, V..., da razoabilidade e os arts. 1º, III, 170, caput, da CF/88 e 8º e 789 do CPC/15, que assim dispõem: Art. 1º A República Federativa...Pg. 2070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22395453520188260000 SP 2239545-35.2018.8.26.0000

, atendidos os requisitos da lei”. Como se percebe, o artigo 150 , inciso V I , alínea c, da Constituição Federal , criou... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO previsto no artigo 150 , inciso V I , alínea c, da CF , o qual dispõe que “S... de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recur...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1666007620095060010

de pessoas ou bens, conforme dispõe o art. 150, V, da CF/88, ou a fixação das chamadas sanções políticas, consoante... que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. A apreensão suspensão da CNH do devedor, revelam... dos sócios da empresa executada, com fulcro no art. 139, IV, do CPC. Pondera...

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