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21 de abril de 2018
Inciso V do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Inteiro Teor. : 10061653720158260126 SP 1006165-37.2015.8.26.0126

prevista no artigo 150, inciso V I , alínea “a” da Constituição Federal, por se tratar de sociedade de economia mista... abrangidas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso V I , alínea “a” da Constituição Federal... do Município, por encontrar óbice no art. 150, inciso V I alínea “a” que dispõ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536883 MT 2015/0134302-5

da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge... do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição... TRIBUTÁRIO - CONFIGURADA - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A...

Andamento do Processo n. 2015/0134302-5 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5. É devida a Taxa Selic...-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -CONFIGURADA - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO...-executividade dever ser acolhida em parte, pois decorrido mais de cin...

Pg. 3194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

. A apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V..., da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos... de ilustração, confiram-se: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 D...

Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2018

da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial.... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO 'DO PERCENTUAL DE 75% AO CASO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARTIGO 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAME...

Inteiro Teor. : 20003009820188260000 SP 2000300-98.2018.8.26.0000

, inciso V, alínea "c", e § 4º, da Constituição Federal, que, inclusive, fora reconhecida, por meio de decisão..., a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, letra c, da Constituição Federal, alcança a autora por haver comprovação.... 65. Alega, em síntese, que é entidade beneficente e, portanto, faz jus à imunid...

Andamento do Processo n. 0011930-92.2010.4.01.3300 - Apelação Cível - 12/04/2018 do TRF-1

filantrópica educativa, estabelecida no art. 150, V, c, da CF/88, alcançando também a CPMF (ACO-AgR 602/RN). 2. A CF/88... (art. 150, V, c), preceitua que, “sem prejuízo de outras garantias (...), é vedado à União, aos Estados, ao [DF...-92.2010.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.33.00.003911-0/BA : DESEMBARGADOR FEDERA...

Andamento do Processo n. 0027982-57.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/04/2018 do TRF-1

da imunidade tributária pelo exercício de atividade filantrópica educativa, estabelecida no art. 150, V, c, da CF/88..., alcançando também a CPMF (ACO-AgR 602/RN). 2. A CF/88 (art. 150, V, c), preceitua que, “sem prejuízo de outras garantias... NECESSÁRIO N. 0027982-57.2010.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AM...

Andamento do Processo n. 0014581-20.2012.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/04/2018 do TRF-1

filantrópica educativa, estabelecida no art. 150, V, c, da CF/88, alcançando também a CPMF (ACO-AgR 602/RN). 2. A CF/88... (art. 150, V, c), preceitua que, “sem prejuízo de outras garantias (...), é vedado à União, aos Estados, ao [DF... NECESSÁRIO N. 0014581-20.2012.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR R...

Pg. 775. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/04/2018

art. 150, V, “c”, da CF/88, alcançando também a CPMF (ACO-AgR 602/RN). 2. A CF/88 (art. 150, V, “c”), preceitua...Pg. 775. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/04/2018 educativa, estabelecida no... lucrativos, atendidos os requisitos da lei”. 3. A restituição pleiteada deverá ser...

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