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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso V do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Andamento do Processo n. 2017/0285789-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

dos normativos apontados sem que se reexamine o art. 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso... da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial... confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prev...

Andamento do Processo n. 2013/0282792-1 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial... o seu procedimento aos termos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, de modo a direcionar a realização da citação segundo a ordem legal... levanta prefacial de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973,...

Pg. 4682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal..., não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o art. 150, V, da Constituição... recorrido, o tema foi dirimido no âmbito constitucional (art. 150, IV, CF), de ...

Pg. 4684. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 7. Os honorários... que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 4. O instituto da denúncia espontânea (art..., Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 18/5/2009, acórdão sujeit...

Pg. 4884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. A apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V..., da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial. 5. É devida a Taxa Selic nos cálculos dos débitos... de ilustração, confiram-se: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 D...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14977720174036323 SP

claramente a inexistência dessas vias, destacado no art. 150, V, da Constituição Federal como uma limitação ao poder... único, inciso II e o dispositivo no art. 175, ambos da Constituição; e ainda, com base no disposto no art. 14 da Lei nº...; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17211520174036323 SP

art. 150 , V , da Constituição Federal como uma limitação ao poder de tributar, a cobrança de pedágio não obsta... das atribuições que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o dispositivo no art. 175 , ambos da Constituição..., à empresa signatária do Contrato de Concessão nº 071/97; Considerando que o ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20485720174036323 SP

demonstrem claramente a inexistência dessas vias, destacado no art. 150, V, da Constituição Federal como uma limitação..., parágrafo único, inciso II e o dispositivo no art. 175, ambos da Constituição; e ainda, com base no disposto no art. 14 da Lei.../97; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21585620174036323 SP

claramente a inexistência dessas vias, destacado no art. 150, V, da Constituição Federal como uma limitação ao poder... único, inciso II e o dispositivo no art. 175, ambos da Constituição; e ainda, com base no disposto no art. 14 da Lei nº 8987...; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23525620174036323 SP

confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II e o dispositivo no art. 175 , ambos da Constituição ; e ainda, com base no... do Contrato de Concessão nº 071/97; Considerando que o inciso II do art. 175 da Constituição e o art. 14 da Lei nº 8.987... a cobrança de pedágio em rodovia estadual. O Tribunal recordou que a ...

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