Art. 150, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Andamento do Processo n. 1.579.118 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

constitucional tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringido pelo ônus tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº... artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido …

Página 2795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS ( CRFB/88 , ART. 150 , V ). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL ( CRFB/88 , ART... , da Constituição Federal . Quanto às questões de fundo, aduz ofensa aos art…

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

tributário ( CRFB/88 , art. 150 , V ), subjaz infringido pelo ônus tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011... favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado …

Você sabia que a retenção de bens sob o fundamento de inadimplência dos tributos incidentes sobre a operação realizada é abusiva?

elas esta a vedação da instituição de tributos que vise estabelecer limitação ao tráfego de pessoas e bens contidos no art.150, V..., a própria Constituição Federal proíbe a instituição de tributos …

Andamento do Processo n. 0006262-75.2012.8.08.0024 - Remessa Necessária Cível - 21/02/2020 do TJES

, e art. 150, IV e V, ambos da Constituição Federal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária... CONFAZ Nº. 21/2011 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EXCELSO …

Página 18 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

bitributação, hipótese que violaria os arts. 155, § 2º, VII, “b”, e art. 150, IV e V, ambos da Constituição Federal. VISTOS.... Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em …

Andamento do Processo n. 13.221 - Petição - 20/02/2020 do STJ

- com estribo em preceitos constitucionais (CF, art. 150, V) e em precedentes do STF. 4. A via do especial não se presta..., em síntese, a probabilidade do direito alegado, a "constatação da …

Página 1355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

constitucionais (CF, art. 150, V) e em precedentes do STF. 4. A via do especial não se presta ao exame de eventual afronta a preceitos... constitucionais, sob pena de usurpação da competência do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50259337120194040000 5025933-71.2019.4.04.0000

º e 5º da Lei 8.009/90, além dos arts. 5º, incisos LIV e LV, 150, incisos II e V, da CF; arts. 10, 104, §1º, e 805... DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50332164820194040000 5033216-48.2019.4.04.0000

(art. 150 , inc. V da Constituição ) não é tarefa fácil, sendo até mais fácil identificar o excesso da multa na hipótese... DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. …