Inciso V do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Andamento do Processo n. 0018564-96.2011.8.17.0000 - Embargos de Declaração - 02/12/2021 do TJPE

001. 0018564-96.2011.8.17.0000 Embargos de Declaração (0249693-7/02) Comarca : Recife Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Agravte : ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DE SHOPPING DO ESTADO DE PERANMBUCO - ALOSHOP…

Andamento do Processo n. 0100260-02.2021.8.26.9039 - Processo Digital - 02/12/2021 do TJSP

Nº 0100260-02.2021.8.26.9039 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: Eixo-sp Concessionária de Rodovias S/A - Agravada: Luis Gustavo Petrel - Magistrado(a) Walmir Idalêncio…

Página 253 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2021

Comarca : Recife Vara : 1ª Vara da Fazenda Pública Agravte : ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DE SHOPPING DO ESTADO DE PERANMBUCO - ALOSHOP Advog : Graciane Apolonio da Silva(PE018147) Advog : e Outro(s) -…

Página 2384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Nº 1010809-38.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodolfo Alexandre da Silva Filho - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005994-20.2012.4.02.5101 RJ 0005994-20.2012.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 16/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.394 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO…

Andamento do Processo n. 1601866-91.2017.8.26.0224 - Apelação Cível - 01/12/2021 do TJSP

Nº 1601866-91.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos…

Andamento do Processo n. 1945463 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945463 - SP (2021/0236342-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA ADVOGADOS :…

Página 2765 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE…

Página 5026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

a devida repreensão pela conduta ilegal” (Ap. 0012130-65.2011.8.26.0348, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 03/09/2014). (...) Nesse parâmetro, portanto, no vertente caso, não há falar em caráter…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001007-32.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001007-32.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. POLO PASSIVO JEFFERSON DOSS SANTOS ADVOGADO(A/S) THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA |…