Art. 108 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Andamento do Processo n. 0009458-98.2003.403.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

108, ambos do Código de Processo Penal. Logo, a tese aventada na exceção oposta pela defesa do acusado deveria ter sido... reconhecer, em princípio, a competência da Justiça Federal para o processam…

Página 360 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

como artigo 108, ambos do Código de Processo Penal. Logo, a tese aventada na exceção oposta pela defesa do acusado deveria.../Aemque foirealizado o pleito mencionado Expediente 7988 ACAO PENAL- …

Página 611 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Setembro de 2019

e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC c/c arts.108 e 110, do CPP... o momento (art. 9º, do NCPC). Processo 0802368-35.2016.8.12.0015 - …

Página 4 da Vespasiano do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

se ratifica os atos anteriormente realizados, nos termos do art. 108, § 1º do Código de Processo Penal. Carta Precatória...-97.2017.8.13.0290 Réu: Walter Gomides Filho Autos vista DEFESA. Prazo de …

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

- Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa... em indícios suficientes de autoria, apontado-o como incurso nas …

Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia... - Presença das condições da Ação Penal - Recebimento - Decisão fundamentada - …

Andamento do Processo n. 138-66.2019.4.01.3902 - 17/09/2019 do TRF-1

do art. 108, § 2º, do CPP, a exceção de incompetência oposta pelo denunciado, reconhecendo, com base na parte inicial...Andamento do Processo n. 138-66.2019.4.01.3902 - 17/09/2019 do TRF-1 …

Andamento do Processo n. 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2019 do TJAL

DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE... contidas no art. 226 do Código de Processo Penal , sendo que, quando …

Andamento do Processo n. 0718066-26.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2019 do TJAL

. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Process…

Página 176 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

108 do Código de Processo Penal .Intimem-se.Ciência ao Ministério Público.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa...: 13/09/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. …