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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 108 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Andamento do Processo n. 00268226420168140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00268226420168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/07/2017 DENUNCIADO:THIAGO

Andamento do Processo n. 0000077-79.2011.4.05.8202 - Ape - 20/07/2017 do TRF-5

APE - 317/PB - 0000077-79.2011.4.05.8202 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO ORIGEM : 8ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU :

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

Promotora, que se manifestou nos seguintes termos: "MM Juiz, considerando a renúncia expressa ao direito de representação feita pela vítima, nesta audiência, o M.P. requer a extinção da punibilidade

Pg. 16. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2017

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ANTONIO MARCONI GUEDES DE ARAÚJO ADV/PROC : ANDREAZE BONIFÁCIO DE SOUSA RÉU : SORAYA NUNES DOS SANTOS PEREIRA RÉU : FRANCISCO DUTRA SOBRINHO RÉU : GERALDO

Pg. 171. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS-1ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO  Juiza Substit.  :  DRA. KAREN REGINA

Andamento do Processo n. 0048365-15.2012.8.10.0001 - Processo Comum - 18/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0048365-15.2012.8.10.0001 (517852012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADOS: ANTONIO EDVALDO SANTOS AGUIAR e JOSE CARLOS SIMEAO ALEXANDRE e VALDIR JOAO DE

Andamento do Processo n. 0101143-38.2016.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 18/07/2017 do TJRN

ADV: VANESKA RIBEIRO PESSOA (OAB 11247/RN) -Processo 0101143-38.2016.8.20.0002 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Acusado: Luan Wagner da Rocha Silva - Processo n.º

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

vem à tona, sequer se cogita em consumação do delito. Em regra, o ente público, em trabalho de fiscalização tributária, lavra o Auto de Infração e confere prazo, de 30 (trinta) dias no caso do

Pg. 368. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/07/2017

Processo 0803694-97.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário Reqte: Livrada Acosta ADV: MERIDIANE TIBULO WEGNER (OAB 10627/MS) ADV: ARNO ADOLFO WEGNER (OAB 12714/MS)

Pg. 674. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA ZONA NORTE JUIZ(A) DE DIREITO ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA DE PAIVA UBARANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

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