Art. 108 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00173214920108260050 SP 0017321-49.2010.8.26.0050

das alegações preliminares, na forma do disposto no art. 108 do Código de Processo Penal, sob pena de prorrogação... na primeira oportunidade em que foi ouvida, nos termos do art. 396-A, do Código

Andamento do Processo n. 1.741.568 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

à exegese do art. 536 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "nenhum ato será declarado nulo... ou para a defesa (art. 563 do Código de Processo Penal). (...) 7. A competência …

Página 1067 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

o presente feito, nos termos do art. 108, §1º do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição... de outubro de 2019 Dra. ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de …

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição do Fórum Criminal, para remessa à Comarca... este Juízo incompetente em razão do local da infração para apreciar e julgar o …

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

¿o de incompetência arguida pelo Ministério Público, com base no art. 95, inciso II, c/c art. 108, §1º, ambos do CPP... Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA ATO ORDINATÓRIO DE …

Página 104 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

- artigo 108, do Código de Processo Penal. O investigado Paulo Igor ingressou nos autos em 12/04/2018. Após.... De outra feita, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Proces…

Página 221 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

a exigência prevista no artigo 108, §1º do Código de Processo Penal, que dispõe, verbis: Art. 108.A exceção... em 10/07/2015, anteriormente à Lei 13.491/17, o que impediria o processo e …

Página 8655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

arguída no momento oportuno, conforme a previsão do art. 108 do Código de Processo Penal (exceção de incompetência). 2... e, sem justificativa plausível, deixa de comparecer. 4. Hipótese dos autos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00033795420134036181

Martins, assentou entendimento de que "nos termos do art. 117 do Código Penal , o prazo prescricional interrompe-se pela... confirma a condenação não interrompe o curso do prazo prescricional, uma …

Página 2270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

- Decisão fundamentada - Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567... de violência perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º). No mesmo …