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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 108 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Pg. 23. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2018

para apurar fatos que se subsumem o tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 c/c art. 29, do CP. A denúncia... processar e julgar o feito. Ratifico todos os atos praticados anteriormente, nos termos do art. 108, § 1º, do CPP... ANDRADE DE SOUSA REU : JOSIANE QUINTERO PRUDENCIO O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Tra...

Inteiro Teor. HABEAS-CORPUS: 2155832520178090000

, de acordo com os artigos 95, inciso II, 108 e 111, todos do Código de Processo Penal. 5- Ordem não conhecida... desde 25.05.2017, pela prática do crime previsto no artigo 178, § 1º, do Código Penal Militar, por supostamente facilitar fuga... do impetrante reiterando os termos da inaugural e narrando a irretroatividad...

Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/01/2018

DO ART. 78, INCISO II, B, E ART. 69, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.COMRELAÇÃO À ARGUIÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO.... 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PREVENÇÃO CONSUBSTANCIA CRITÉRIO RESIDUAL PARA A DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA SEMPRE... DO DIREITO EMCONJUNTO COMO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO...

Andamento do Processo n. 00175894320168140401 - 11/01/2018 do TJPA

PJ VITIMA: F. E. . Autos do Processo n.º: 0029835-37.2017.8.14.0401 (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA) Autos do Processo n.º... DA SILVA RIBAS , já qualificados, pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º, I c/c art. 11, caput, e art. 12, I..., todos da Lei 8.137/90, e c/c arts. 69 e 71, caput, ambos do CP. A denú...

Andamento do Processo n. 00298353720178140401 - 11/01/2018 do TJPA

prática do crime previsto no artigo 2º, I c/c art. 11, caput, e art. 12, I, todos da Lei 8.137/90, e c/c arts. 69 e 71... em: 10/01/2018---EXCIPIENTE: EVANDRO LUNA FALQUETO EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL . Autos do Processo n.º: 0029835...-37.2017.8.14.0401 (EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA) Autos do Processo n.º:...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

de suspensão condicional do processo, sendo a presente ação penal suspensa (fl. 28), conforme artigo 89 da Lei 9.099/95.... Incidência criminal: Art. 1º, I, da Lei 8.176/91. SENTENÇA CRIMINAL. 1. RELATÓRIO: Cuidam estes autos de AÇÃO PENAL... e Cartório que tramitam nesta Comarca os autos do Processo Crime contra a Or...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

de Consumo. O Ministério Público, com fundamento no Art. 28 do Código de Processo Penal requer o arquivamento da presente... art. 11, caput, e art. 12, I, todos da Lei 8.137/90, e c/c arts. 69 e 71, caput, ambos do CP. A denúncia foi recebida... da Lei 8.176/91. Comungando do entendimento ministerial, acolho a m...

Andamento do Processo n. 00183062120178140401 - 18/12/2017 do TJPA

de crime de sonegação fiscal tipificado no artigo 1º, I da Lei 8137/90, c/c art. 71 e 91 do CPB em virtude da acusada... a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 83,§§ 2º e 3º, da Lei 9.430/1996.. O Ministério Público... . PROCESSO 0018306-21.2017.814.0401 DENUNCIADA: SANDRA OLIVEIRA FERRE...

Andamento do Processo n. 0015681-29.2016.4.03.0000 - Revisão Criminal - 18/12/2017 do TRF-3

"; b) violação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006, diante da inexistência de elementos... por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal.... A subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no art...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

a presente demanda de crime de sonegação fiscal tipificado no artigo 1º, I da Lei 8137/90, c/c art. 71 e 91 do CPB em virtude..., requerendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme art. 83,§§ 2º e 3º, da Lei 9.430/1996... válidos. O Código de Processo Penal, ao fixar a competência para apurar e j...

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