Art. 108 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10251160039110001 MG

do artigo 157, § 2º, I, II e V, na forma do artigo 70 (por sete vezes), todos do Código Penal, e artigo 2º da Lei n.º..., seguramente, que os fatos objetos da presente imputação também o foram em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00173214920108260050 SP 0017321-49.2010.8.26.0050

das alegações preliminares, na forma do disposto no art. 108 do Código de Processo Penal, sob pena de prorrogação... na primeira oportunidade em que foi ouvida, nos termos do art. 396-A, do Código

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 166958 PR - PARANÁ 0022437-85.2017.3.00.0000

de outubro de 2015 foi determinada a notificação dos acusados, conforme observa o artigo 513 do Código de Processo Penal... do que determina o artigo 108, § 1º do Código de Processo Penal. …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : QO-ED Inq 4428 DF - DISTRITO FEDERAL 0002710-11.2017.1.00.0000

previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Precedente: RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto..., IV, c/c art. 109, II, e art. 115, todos do Código Penal; b) indeferiu o …

Andamento do Processo n. 1.741.568 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

à exegese do art. 536 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "nenhum ato será declarado nulo... ou para a defesa (art. 563 do Código de Processo Penal). (...) 7. A competência …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : QO Inq 4428 DF - DISTRITO FEDERAL 0002710-11.2017.1.00.0000

, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal (CPP). Precedentes desta Corte (PET n° 6.820-AgR/DF, Segunda... a 28 de agosto de 2010, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, II, …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 7319 DF - DISTRITO FEDERAL 0012243-91.2017.1.00.0000

, por força do art. 35, II, do Código Eleitoral e do art. 78, IV, do Código de Processo Penal. Supremo Tribunal Federal... com o disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral e no art. 78, IV, do Códi…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 6863 DF - DISTRITO FEDERAL 0002660-82.2017.1.00.0000

DE INDIVIDUALIZAÇAO DAS CONDUTAS. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESATENDIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONFIGURADA. 1... e objetiva dos feitos, na forma do art. 80 do CPP e, caso assim opte …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO : AgR Pet 0002660-82.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002660-82.2017.1.00.0000

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00080 ART-00108 PAR-00001 ART-00109 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REQTE.(S) MINISTÉRIO... a outro Juízo (art. 108, § 1º, CPP). Precedentes (Questões de Ordem nas …

Página 8655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

arguída no momento oportuno, conforme a previsão do art. 108 do Código de Processo Penal (exceção de incompetência). 2... e, sem justificativa plausível, deixa de comparecer. 4. Hipótese dos autos …