Art. 108 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Página 2417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial... BORTOLETTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0533/2019 Processo

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

- Recebimento - Decisão fundamentada -Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567... ao artigo 33, “caput”, c.c artigo 40, inciso III, ambos da da Lei

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

prazo de defesa e por meio do protocolo de “Exceção de Incompetência” – art. 108 do Código de Processo Penal: A exceção... IMPROCEDENTE. 1. Segundo o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, …

Página 90 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

que prega pela identidade física do juiz(art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719..., se não argüida em momento oportuno, qual seja, a defesa prévia (art. 108,…

Página 91 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

de Incompetência”– art. 108 do Código de Processo Penal) sob pena dela prorrogar-se com a consequente preclusão da questão... a prática, emtese, de delito de estelionato majorado (art. 171, § 3º, …

Página 92 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

. 108 do Código de Processo Penal: A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no... processualpenaleventualmente intentada como escopo de coibir a prática do …

Página 93 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, se não argüida em momento oportuno, qual seja, a defesa prévia (art. 108, do Código de Processo Penal), torna-se preclusa.... SÚMULA N.º 33/STJ. ORDEM DENEGADA. A regra do art. 70 do Código de Proc…

Página 2536 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

§ 1º do artigo 108 do Código de Processo Penal, assim como o inciso IX do artigo 93 da Constituição da República”. À... óbice, sabe-se que o § 1º do artigo 108 do Código de Processo Penal

Página 2537 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Determino ainda, o encaminhamento da arma... do reconhecimento de nulidades na seara do processo penal (art. 563, CPP). Com …

Página 6032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

, conforme determina o artigo 108, § I o , do Código de Processo Penal. Deste modo, não há qualguer ilegalidade a no... criminais da Comarca de Londrina/PR. Em consulta ao andamento do processo