Art. 108 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038482-16.2019.4.04.0000 5038482-16.2019.4.04.0000

do disposto no art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal. Ademais, a análise deste writ por este Tribunal configuraria... do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, II e III, do Cód…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5008195-19.2019.4.04.7001 PR 5008195-19.2019.4.04.7001

do Código de Processo Penal e artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. é amplamente acatada pela jurisprudência. Precedentes do STF, STJ e do TRF4. 4. Improvimento do recurso.... parte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PETIÇÃO (SEÇÃO) : PET 5037234-15.2019.4.04.0000 5037234-15.2019.4.04.0000

Penal 5002969-66.2016.4.04.7121 (evento 82) não guarda relação com o Direito Penal, mas, sim, com o Direito... analisada pelo próprio juízo, nos termos do disposto no art. 108 do CPP , e que a …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 1001122-66.2019.8.01.0000 AC 1001122-66.2019.8.01.0000

DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DE MANEIRA... anteriores praticados pelo Juízo declarado incompetente, a teor do art. 108, § …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1407542-16.2019.8.12.0000 MS 1407542-16.2019.8.12.0000

criminal ou visando assegurar a aplicação da Lei Penal. No caso dos autos, a custódia cautelar se revela necessária para... garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712337-47.2019.8.07.0000 DF 0712337-47.2019.8.07.0000

DA COMPETÊNCIA. 1. A competência penal territorial estabelecida nos artigos 69, inciso I e 70, caput do Código de Processo... Penal é relativa e deve ser arguida por intermédio de oposição de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 641474220188090175

, na fase própria, indicá-la, conforme previsão do art. 108, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. II - Não pode... para o processo e julgamento nos delitos de roubo agravado, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0339256-66.2016.8.09.0137

prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688, devendo ser absorvido pelo ilícito penal descrito no artigo 171 do Código... de incompetência territorial, de natureza relativa, exige arguição oportuna, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0037499-88.2016.8.08.0024

, em razão da incompatibilidade com as disposições da Lei Maria da Penha. 4. Pelas disposições constantes nos artigos 108, § 1º..., e 109, do Código de Processo Penal, verifica-se que, ao se …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Conflito de Jurisdição : CJ 0001505-19.2017.8.10.0085 MA 0395452018

que a defesa tem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 108, do CPP. 2. A realização... CÂMARA CRIMINAL 27/06/2019 00:00:00 - 27/6/2019 JOS╔ LUIZ OLIVEIRA DE …