Art. 108 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

[MODELO] Exceção de Incompetência de Juizo criminal em razão do local do fato

), com fulcro no art. 108, do Código de Processo Penal, arguir a presente: EXCEPTIO INCOMPETENTIAE JUDICIS Pelas razões... de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1965. V1, p.237) …