Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Plantage Confecçao e Comercio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO Processo n.° E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. , inscrita no CNJP sob o n° , , São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, por seus advogados,…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Plantage Confecçao e Comercio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO Processo n.° E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. , inscrita no CNJP sob o n° , , São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, por seus advogados,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 01a Vara do Trabalho de Nova Friburgo Processo n°.: (SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com , vem, em…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia de Sindicato do Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espiríto Santo e Minas Gerais contra Vale

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 08 Vara do Trabalho de Vitória. a Ref.: Processo VALE S/A, nos autos do processo acima referenciado, em que contende com SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Crbs

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade contra Ortovel Veiculos e Pecas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos n° E PEÇAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

Petição - Ação Horas Extras de Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR PROCESSO N° VIA VAREJO S/A, por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , vem,…

Petição - Ação Horas Extras contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR PROCESSO N° VIA VAREJO S/A, por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , vem,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0003607-39.2019.8.16.0000 PR 0003607-39.2019.8.16.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 22/08/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.315.580 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1917999 PR 2021/0203789-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.917.999 - PR (2021/0203789-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …