Art. 150, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
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há 9 horas

Os 6 mais importantes princípios do direito tributário

Os princípios do direito tributário são fundamentos normativos que indicam o primeiro passo da direção a ser tomada pelos intérpretes e aplicadores do Direito. Entre eles estão: Princípio da…

Andamento do Processo n. 0001998-37.2014.4.02.5103 - Apelação Cível - 15/10/2019 do TRF-2

, prevista na alínea `a¿ do inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal, se aplica à ECT, independentemente da natureza... de outubro de 2019. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, …

Andamento do Processo n. 1.229.959 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.229.959 (758) ORIGEM : 21231485820168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ASBRASIL S/A -…

Andamento do Processo n. 1040226-60.2019.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-105 MANDADO DE SEGURANÇA Processo Número: 1040226-60.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA UBIRATA - COOPER SAFRA (IMPETRANTE)…

Página 258 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. SÚMULAS 282 E 356 DO…

Página 57 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

N. 0715771-15.2017.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Adv(s).: SP184101 - GUSTAVO PACIFICO, SP88098 - FLAVIO LUIZ YARSHELL. R: EDUARDO…

Página 474 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - Exequente: Paulo Ricardo Kroening - Exequente: Paulo Ricardo Kroening - Executado: Adelcio Jose Venturi - Executado: Adelcio Jose Venturi - 1. Considerando…

Página 476 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

bloqueio, manifeste-se a parte credora no prazo de 15 dias, indicando, se for o caso, bens penhoráveis e o saldo atualizado do débito. Silente a parte credora, intime-se-a pessoalmente e, mais uma…

Página 487 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

- Réu: Banco Santander Brasil S/A - Intime-se o integrante do polo ativo para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 234-239. ADV: PAULO GUILHERME PFAU (OAB…

Página 547 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

ADV: NELSON DE SOUZA (OAB 34184/SC) Processo 0000175-67.2013.8.24.0010 (010.13.000175-9) - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Autor: Neusa de Souza - Autor: Neusa…