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21 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076034925 RS

de obrigações tributárias principais ou acessórias. Invoca afronta ao disposto no artigo 150 , inciso IV , da Constituição Federal..., a agravante, primeiramente, faz breve síntese da demanda. Sustenta que a Constituição Federal proíbe o uso de tributos com efeito... do recurso por deserto. Mesmo depois de intimada, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076627264 RS

que instrui o feito executivo. Destaco que o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal veda à União, aos Estados... : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA FISCAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇAO AO ART. 150, IV... seu caráter confiscatório, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contraried...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1121895 MG - MINAS GERAIS 0138191-66.2015.8.13.0000

, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso IV... a repercussão geral do tema relativo à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso IV, alínea... –, determino a devolução do processo à origem. Faço-o com fundamento no artig...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

e proporcionalidade. Ademais, a inobservância desta limitação implicaria em verdadeiro confisco do bem, violando o artigo 150, inciso IV..., em atenção ao princípio do não-confisco, princípio tributário insculpido no art. 150, inciso IV, da nossa Carta Magna..., da Constituição Federal. Nesse sentido vejam julgados do...

Pg. 455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

, tratados nos artigos 145, inciso I, 150, inciso IV, da Carta Política. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou... (artigo 84, inciso I, da Lei nº 8.981/95, Lei n.º 9.065/95, artigo 13 e Lei n.º 8.218/91, artigo 34, coma redação dada pela... por força do disposto no § 4° do artigo 39 da Lei n.º 9.250/95. A...

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

.O art. 150, IV, da Constituição Federal veicula norma constitucional impeditiva da atribuição de competência tributária..., semfins lucrativos, imune a impostos sobre suas rendas, nos termos do artigo 150, inciso VI, c da Constituição Federal..., prevista no art. 150, VI, c da Constituição Federal comrelação ao impost...

Pg. 120. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/04/2018

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 150, IV, DA CF E ART. 135, DO CTN. MATÉRIA ABORDADA NO.... 13, inciso IV, da Lei 4.947/66, onde é proibida, nesse tipo de contrato, a “renúncia, por parte do arrendatário... de uma turbação, a qual ocorre quando há o impedimento do livre exercício da ...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2018

NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal... apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a recorrente sustenta, em síntese..., que o julgado ofendeu os artigos 145, § 1º, 150, II e IV, e 195, § 12, d...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2018

do tema relativo à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso IV, alínea “a”, da Carta da República.... AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, ‘c...’, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercado...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/04/2018

, da CF ), do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40 da CF) e da vedação ao confisco (art. 150 , inciso IV , da CF... constitucional saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas.... 102 , I , N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO DA MAGISTRATU...

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