Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Contestação - Ação Abono contra Estok Comércio e Representações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/07/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 2505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

discussão. Anote-se. Após, manifeste-se o(a) Exequente. Int. - ADV: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP) Processo 1501215-55.2019.8.26.0394 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: SEREDE -…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/02/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função contra Souza Cruz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/05/2014 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função contra Souza Cruz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/03/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0052737-18.2012.8.06.0001 CE 0052737-18.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0052737-18.2012.8.06.0001 - Remessa Necessária Cível Impetrante: Heluysio Nobrega Vieira…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000160-81.2018.8.16.0031 Guarapuava 0000160-81.2018.8.16.0031 (Acórdão)

RELATÓRIOEstes embargos de declaração (mov. 1.1) foram opostos diante do v. acórdão acostado ao mov. 56.1 de juízo de retratação em apelação cível, desta 2ª Câmara Cível, arguindo contradição e/ou…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0016510-52.2015.8.16.0031 Guarapuava 0016510-52.2015.8.16.0031 (Acórdão)

RELATÓRIOEstes embargos de declaração (mov. 1.1) foram opostos diante do v. acórdão acostado no mov. 36.1, de juízo de retratação em apelação cível, desta 2ª Câmara Cível, arguindo vícios na decisão…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0024420-28.2018.8.16.0031 Guarapuava 0024420-28.2018.8.16.0031 (Acórdão)

RELATÓRIOEstes embargos de declaração (mov. 1.1) foram opostos diante do v. acórdão acostado no mov. 69.1, de juízo de retratação em apelação cível, desta 2ª Câmara Cível, arguindo vícios na decisão…