Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Página 183 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Não se verifica violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, haja vista que a Lei 8.473/2013 foi editada em setembro de 2013, respeitando assim os noventa dias que devem anteceder a sua…
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Página 184 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

confisco, sob pena de inconstitucionalidade. A análise comparativa da lei soteropolitana e dos diplomas municipais das demais capitais brasileiras evidencia flagrante distorção a exigir a atuação do…
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Página 1086 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Trata-se de genuína hipótese de inversão de ônus ao responsável tributário, decorrente da presunção legal de liquidez e certeza inerente ao título exequendo (LEF, art. 3°; CTN, art. 204). Neste…
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Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

um meio necessário e adequado, segundo a sistemática processual civil vigente, para salvaguarda do pretenso direito. Por outro lado, a hipótese é de julgamento do mérito do presente mandado de…
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Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

134 do CTB, excluindo a responsabilidade do antigo proprietário em caso de comprovação da perda dos poderes dominiais pela adjudicação ou arrematação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO…
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Página 8794 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-08.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: ACADEMIA GOIANA DE…
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Página 8800 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento do STJ, a imunidade tributária,…
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Publicação do processo nº 1003376-60.2020.8.26.0071 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 Processo 1003376-60.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal…

Publicação do processo nº 1008434-05.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 1008434-05.2024.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Eusmar…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5028179-43.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028179-43.2022.4.03.6182 POLO ATIVO NATALINO BERTIN ADVOGADO(A/S) MURILO MARCO | 238689/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024 EMBARGOS À EXECUÇÃO…