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21 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Andamento do Processo n. 0018716-59.2002.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 21/08/2018 do TJPE

. 37 e 150, IV, da Constituição Federal. Sustenta que o "mero exame do conjunto de CDA´s não pode ser visto por Este MM... confisco tributário (art. 150, IV, da CF/1988). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos..., de início, que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355,...

Andamento do Processo n. 0009546-29.2003.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 21/08/2018 do TJPE

o valor da obrigação tributária. O confisco no âmbito tributário é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição... 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido..., primeiramente, de anunciar o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC...

Pg. 3306. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

de Declaração rejeitados (evento nº 69). Alega a recorrente violação do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Recorrente isenta de preparo (evento nº 77)...., interpõe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea... “a”, da Constituição Federal (eve...

Inteiro Teor. 4929520084036109

150, IV, da CF/88). Nesse contexto, conclui-se que o patamar de 20% é razoável e atende aos objetivos da sanção... de mora, de modo que não há que se falar em bis in idem ou afronta aos artigos 5º, XXII, 145, § 1º, e 150, IV, da CF. II.3..., XXII, 170, II e III, da CF/88 e Lei nº 9.298/96), da capacidade contributiva ...

Inteiro Teor. 4946520084036109

150, IV, da CF/88). Nesse contexto, conclui-se que o patamar de 20% é razoável e atende aos objetivos da sanção... de mora, de modo que não há que se falar em bis in idem ou afronta aos artigos 5º, XXII, 145, § 1º, e 150, IV, da CF. II.3..., XXII, 170, II e III, da CF/88 e Lei nº 9.298/96), da capacidade contributiva ...

Inteiro Teor. 4972020084036109

confiscatória (artigo 150 , IV , da CF/88 ). Nesse contexto, conclui-se que o patamar de 20% é razoável e atende...-confisco, tratados no artigo 145 , inciso I , da Carta Política . O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou... aos artigos 5º , XXII , 145 , § 1º , e 150 , IV , da CF . II.3 - Da taxa SELIC Pro...

Inteiro Teor. 4955020084036109

150, IV, da CF/88). Nesse contexto, conclui-se que o patamar de 20% é razoável e atende aos objetivos da sanção... de mora, de modo que não há que se falar em bis in idem ou afronta aos artigos 5º, XXII, 145, § 1º, e 150, IV, da CF. II.3..., XXII, 170, II e III, da CF/88 e Lei nº 9.298/96), da capacidade contributiva ...

Inteiro Teor. 44674620184039999

, mas também não pode ser excessivo, o que lhe atribuiria natureza confiscatória (artigo 150 , IV , da CF/88 ). Nesse contexto... , e 150 , IV , da CF . Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932 , inciso V , alíneas a e b , do CPC , dou provimento...), da capacidade contributiva e do não-confisco, tratados no artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2472 BRASÍLIA - DF

. Este Tribunal já firmou o entendimento de que o art. 23, § 30, da Lei n° 9.504197 não ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal... se refere ao imóvel descrito no recibo eleitoral; (iii) inaplicabilidade do art. 23. 70. da LE às pessoas jurídicas; (iv... DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO N° 7701 Classe : 30 - Recurso ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10968 ITAPECERICA DA SERRA - SP

firmou o entendimento de que o art. 23, § ,3°, da Lei n° 9.504/97 nãó ofende o art. 150, IV, da Constituição Federal.... AGRAVO. REPRESENTAÇAO. DOAÇAO Art. 23, § 3°. A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita...°, do CE, medida que, longe de restringir o exercício regular do direito . de ação g...

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