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13 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Andamento do Processo n. 1114022-89.2016.8.26.0100/50000 - Embargos de Declaração - 13/12/2017 do TJSP

de imunidade tributária, nos termos do artigo 150 , inciso IV , alíneas ‘b’ e ‘c’ da CF. Eis o breve relatório. 2. Sendo decisão..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Diretório Estadual de São... unipessoal deste Relator, o julgamento será monocrático (artigo 1.0...

Andamento do Processo n. 0100030-16.2017.8.26.9001 - Processo Digital - 13/12/2017 do TJSP

extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal... contra acórdão proferido pela 1ª Turma Cível de Santos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 593.068 (Tema 163 “Recurso..., que se encontra pendente de julgamento definitivo. Como o ...

Pg. 733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

tributária, nos termos do artigo 150, inciso IV, alíneas ‘b’ e ‘c’ da CF. Eis o breve relatório. 2. Sendo decisão unipessoal... do recurso interposto por Liberty Seguros S/A , nos termos do art. 932, inciso I do Novo Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelant...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não... o RE nº 607.886 (Tema 364 “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 157, I, da Constituição Federal..., a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, com fundamento no dispost...

Pg. 3037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

percentual de 300% viola o princípio do não-confisco, em ofensa ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal... de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido..., devendo ela ser reduzida para 150%. III. O excesso na cobrança expressa na CDA...

Pg. 4797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Quanto à apontada afronta ao art. 150..., IV, da CF/1988, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art...

Pg. 5269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

, a Corte local decidiu a lide com amparo em fundamento constitucional (art. 150, VI, "d", da CF/1988), o que impede a análise... trechos do acórdão recorrido (fl. 451, e-STJ): A apelada sustenta fazer jus à imunidade tributária, á prevista no art. 150.... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 0...

Pg. 715. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

LAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária...Pg. 715. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017 “ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M...

Pg. 717. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

TAÇÃO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - ART. 150, IV, CF. PENALIDADE CALCULADA SOBRE O VALOR DA OBRIGA ÇÃO TRIBUTÁRIA... (art. 150, IV, CF) multa fiscal que ultrapasse o valor da obrigação tributária, deflui manifesta a inconstitucionalidade...Pg. 717. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12...

Pg. 720. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS TRIBUTÁ RIAS. I- VEDAÇÃO AO CONFISCO. TRIBUTO E PENALIDADE. ART. 150, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO.... II- LEGALIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 71, § 9º, INCISO I DO CTE. A Corte Especial deste Tribunal, na Arguição... de Inconstitucionalidade nº 64753-86.2013 entendeu válida a aplicação do per...

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