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21 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/11/2018

, quando se trata de ICMS, a interpretação do art. 155, §2º, III, da CF/88, que melhor se coaduna com a Constituição Federal é..., concretamente, efeito confiscatório (art. 150, IV, da CF/88), já que, quando as mercadorias e serviços essenciais são... mesmo sem considerar a vedação da tributação com efeito confiscatóri...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

146, III, alínea “a”, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código... Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6.º, inciso II, da Lei... DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembr...

Pg. 3572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

a manutenção da máquina pública, despindo-se de qualquer pudor para tal tarefa. Ao tempo em que a Carta Magna, em seu art. 150, IV..., na forma definida no artigo 161 do Código Tributário Nacional (fl. 1342). (f) Ausência de intimação para os fins do art. 668... de encontro com a previsão legal do art. 28, da Lei 6.83...

Pg. 3909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

. MULTA DE 200%. CARÁTER CONFISCATÓRIO ATRIBUÍDO COM FULCRO NO ART. 150, IV, DA CF. AÇÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA...Pg. 3909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 violação do texto infraconstitucional, conforme o art. 105..., III, da Constituição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONCE...

Pg. 3910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso...Pg. 3910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018 fisco com base no art. 150, IV, da CF. 2. Não compete ao STJ... da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988). 3. Agravo Regimental não ...

Andamento do Processo n. 370.101 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

, violação aos arts. 37, caput, e 150, IV, da Constituição Federal; 535 do CPC/73; 142, parágrafo único, do CTN; 42, V... . , desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto, com base no art. 105, III, a e c... de beneficiamento" (fl. 646); (IV) as multa impostas seriam excessivas,...

Andamento do Processo n. 1.452.379 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

CARIOCA LTDA ., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido... recorrido deu interpretação divergente ao art. 150, IV da CF, tendo em vista o valor abusivo cobrado a título de multa... DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CÓDIGO FUX. 1. Trata-se d...

Andamento do Processo n. 0000981-06.2018.8.14.0140 - 13 de novembro de 2018 do TJPA

do contribuinte, por violação ao princípio do não-confisco insculpido no art. 150, IV, da CF, que impede a tributação de forma..., do CPC. Quanto à indenização prevista no § 2º do art. 18 do CPC, inexistindo prova de dano sofrido, não deve ser acolhido; IV... da súmula 323 do STF, mas por trafegar com nota fiscal irre...

Pg. 1974. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

-confisco insculpido no art. 150, IV, da CF, que impede a tributação de forma confiscatória, ou seja, de maneira que inviabilize... da mesma, e de uma avaliação de valor absurdo da carga, decidiram lavrar termo de apreensão e notificação alegando a infringência do art. 19... da Lei nº 5.530/89 e art. 63, I e 65 do RICM...

Pg. 1401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

jurisprudencial, violação aos arts. 37, caput, e 150, IV, da Constituição Federal; 535 do CPC/73; 142, parágrafo único... Metalúrgica Ltda. , desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto, com base no art. 105...

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