Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10707140252677001 MG

defesa (art. 5º, incisos II e LV; art. 150, IV, todos da CR/88), bem como o art. 108 e o art. 142, ambos do CTN. Pugna.... 161-179). Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade nas autuações fiscais em debate, tampouco violação ao art. 150, IV.... Rechaça-se, ainda, a alegação de violação ao contraditório e a ampla defe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188070627958001 MG

apropriados, sob pena de afronta ao artigo 155, §2º, inciso I, da CRFB/88 e artigo 19 da Lei Complementar nº 87/96. Afirma.... 55 - As multas para as quais se adotarão os critérios a que se referem os incisos II a IV do art. 53 desta Lei são... indicado no documento fiscal; Art. 56 - Nos casos previstos no inciso III ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159210420188260114 SP 1015921-04.2018.8.26.0114

, III , alínea a , 150 , inciso IV , 155 , inciso III , todos da Constituição Federal , ao art. 121 , inciso II..., inc. IV, da Constituição Federal)”. Por seu turno, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o antigo..., do Código Tributário Nacional , bem como ao art. 1.228 , do Código Civil . Incident...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111096620178260529 SP 1011109-66.2017.8.26.0529

em matéria tributária consagrado no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário... superior ao valor venal do IPTU, contrariando, destarte, o disposto no art. 150, inciso IV da Constituição Federal e art... da legalidade em matéria tributária consagrado no artigo 150, inciso I da ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21218566720188260000 SP 2121856-67.2018.8.26.0000

a expressa manifestação acerca dos artigos 150, inciso IV, da Constituição Federal e 161, do Código Tributário Nacional... do art. 1.025, do NCPC Embargos rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos pela BANCO FIBRA S/A, requerendo..., a fim de viabilizar futuras apresentações de Recursos Especial e Extraor...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22276308620188260000 SP 2227630-86.2018.8.26.0000

MULTA VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO CONFISCO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa... indevidamente do agravante, que não participou do fato gerador, em violação ao art. 142 do CTN, e art. 803, inc. I, do CPC.... De acordo com o artigo 155, I, da CF, na redação dada pela EC nº 03/19...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22343449620178260000 SP 2234344-96.2017.8.26.0000

, § 1º, e 150, IV; CTN, arts. 4º, II, e 202, II; CPC/15, arts. 85, § 3º, e 311, II; e LEF, arts. 2º, § 5º, e 3º, p. único... o suposto vício. É o relatório do essencial . Fundamento e voto. Estabelece o artigo 1.022 do vigente Código de Processo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO lei nº 1.025, de ...

Andamento do Processo n. 5000149-56.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 14/12/2018 do TRF-3

fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis... 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. Ademais... como disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso...

Andamento do Processo n. 0004886-55.2009.4.02.5102 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2

pelo art. 150, IV, da CRFB/88. 3. O art. 50 da IN RFB nº 800/2007 estabelece que os prazos de antecedência previstos no... de recurso especial, na forma do art. 105, III, alíneas a ou c, da Constituição Federal.” (AgInt no AREsp 1061886/SP..., III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão (fls. 178/184) assim emen...

Andamento do Processo n. 0701483-91.2018.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJDF

, art. 150, inciso IV). (STJ, REsp 1104775/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 01...-91.2018.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: . R: LEIA CIPPOLLINI..., em seu art. 328, § 5º, que ?[a] cobrança das despesas com e...

×