Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Petição - Ação Aviso Prévio contra Dm Park Estacionamentos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° DM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. ME. , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , em curso perante…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Dm Park Estacionamentos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 17a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n° DM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA. ME. , nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , em curso perante…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Ref.: Processo n.° TELEMAR NORTE LESTE S.A., sociedade empresária em recuperação judicial , nos autos do processo acima…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Ref.: Processo n.° TELEMAR NORTE LESTE S.A., sociedade empresária em recuperação judicial , nos autos do processo acima…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Ref.: Processo n.° TELEMAR NORTE LESTE S.A., sociedade empresária em recuperação judicial , nos autos do processo acima…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Vale

Fls.: 2 a EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DA 1 VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE/MG. VALE S/A., por seu procurador abaixo assinado, nos autos da reclamatória ajuizada por SINDFER - Sindicato dos Trabalhadores…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RIO GRANDE DO SUL RT Agravo de Petição OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada no auto supra, perante este…

Petição - Ação Horas Extras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - RIO GRANDE DO SUL RT Agravo de Petição OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada no auto supra, perante este…

Petição - Ação Indenização

Fls.: 2 a EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 75 VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. o Autos n : , com sede na Cidade e Estado do Rio de o o Janeiro, situada na .437/0001-46, nos autos do processo…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ Processo n° SIT MACAÉ TRANSPORTES S.A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , por…