Art. 150, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40040510820178040000 AM 4004051-08.2017.8.04.0000

, incisos II e IV , todos, da Constituição Federal . Aduziu que o juízo a quo equivocadamente indeferiu seu pedido... DE TELECOMUNICAÇÃO SELETIVIDADE ALÍQUOTA VARIÁVEL ARTIGOS 150 , INCISO II , E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011997120188260014 SP 1001199-71.2018.8.26.0014

, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da executada (art. 485, inciso IV, do CPC/2015) Quanto às CDAs... inconstitucionalidade do art. 27, parágrafo único, da Lei Estadual nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015057920148260014 SP 1001505-79.2014.8.26.0014

. Assim, a proibição contida no art. 150 , IV , da Constituição Federal , de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO... a citar todos os artigos de lei e de Constituição Federal para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10017838020148260014 SP 1001783-80.2014.8.26.0014

. Assim, a proibição contida no art. 150 , IV , da Constituição Federal , de instituição de tributo com efeito de confisco, também... a citar todos os artigos de lei e de Constituição Federal para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01541891020128260100 SP 0154189-10.2012.8.26.0100

TELES SILVA BORGES E OUTRO(A/S) TRIBUTÁRIO MULTA VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO CONFISCO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA... caracterização confiscatória da multa (art. 150, IV da CF), sua imposição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10405116820178260053 SP 1040511-68.2017.8.26.0053

SUPERIOR AO DO TRIBUTO CONFISCO ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é..., inciso IV, alínea “a”, ambos da Lei nº 6.374/89 quanto ao item II.3 e …

Andamento do Processo n. 0112607-68.2015.4.02.5001 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 40, 195, inciso I, alínea a, e §5º; e art. 150, IV, da Constituição...-se de recurso extraordinário interposto pela PROVALE INDUSTRIA E COMERCIO …

Andamento do Processo n. 0735658-63.2019.8.07.0016 - Petição Cível - 18/09/2019 do TJDF

ao Confisco, insculpido no art. 150, inciso IV, Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a restituição do veículo..., nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95 DECIDO: O feito comporta julgamento …

Andamento do Processo n. 0300644-15.2015.8.24.0125 - Procedimento Sumário / Acidente de Trânsito - 18/09/2019 do TJSC

das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB..., 01.03.2007). IV - Na sequência, certifique-se nos autos nº …

Andamento do Processo n. 0302023-87.2017.8.24.0135 - Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos - 18/09/2019 do TJSC

e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB) e os importes destinados... do feito na forma do art. 924, II, do CPC. Comarcas Navegantes 2ª Vara …