Art. 150, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
Renata Patrícia, Estudante de Direito
há 18 horas

Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

de tributo (CTN, art.3."); a segunda (efeito de confisco) pelo art. 150, IV, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988” [80] . 3.1. 6... tributária, trazida pela nossa Constituição Federal de 1988, no título …

Página 392 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

por danos materiais e morais (Enunciado 498 da Súmula do STJ); as destinadas a entes políticos (CR, art. 150, IV..., a) e as destinadas a pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional (art. 13 da …

Página 411 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV..., a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula …

Página 415 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB... a formação do título executivo, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 400 …

Página 453 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB..., com base no art. 485, VI, do CPC e 8, § 1°, I a IV, da Lei 9.099/1995. Custas …

Página 455 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

(Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB) e os importes destinados... por sentença o acordo formulado pelas partes, com resolução de mérito (art. 487, in…

Página 764 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas... por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a …

Página 765 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB...: Cassiano Ricardo Wurzius - Diante do exposto, com fundamento no art. 924, incis…

Página 803 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB... as diligências do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art.…

Página 957 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

. 150, IV, ‘a’, da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012..., a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os …