Inciso IV do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00019639220165200004

mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal , em seu art. 37 , inciso II . Isso porque a responsabilização... do art. 7º da Constituição Federal , qual seja a"redução dos riscos inerentes ao …

Andamento do Processo n. 0019763-31.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-2

. Em seu recurso, a parte sustenta violação ao inciso IV do art. 150 da CF. Foram apresentadas contrarrazões. É...., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão …

Andamento do Processo n. 5001265.10.2019.8.09.0179 - 10/07/2020 do TJGO

% do valor do débito não importa em afronta ao artigo 150, IV, da CF/88. 4. A orientação do Supremo Tribunal Federal... de multa punitiva que não extrapole 100% do valor do débito não importa em …

Andamento do Processo n. 0001963-92.2016.5.20.0004 - Rot - 10/07/2020 do TRT-20

inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal, qual seja a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio... ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II. …

Andamento do Processo n. 0001963-92.2016.5.20.0004 - Rot - 10/07/2020 do TRT-20

deste estabelecido no inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal, qual seja a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio... não deve ser mantido sob pena de ofensa à Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0001963-92.2016.5.20.0004 - Rot - 10/07/2020 do TRT-20

inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal, qual seja a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas... Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II. Isso porque a …

Andamento do Processo n. 0000581-95.2019.5.09.0091 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-9

da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho.... Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003), em face do art. 150, IV, da …

Andamento do Processo n. 0000581-95.2019.5.09.0091 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-9

efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591... da ADI-551/RJ (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003), em face do art. 150, IV, …

Andamento do Processo n. 1000143-10.2020.5.02.0383 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-2

de dezembro de 2006 ou direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º... da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 8 …

Página 7789 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

sobre tributo. Não há na penalidade aplicada qualquer caráter confiscatório (art. 150, IV, CF). A ausência... questionam a abusividade da multa aplicada com fundamento no art. 71, XVIII, “a”, do …