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11 de dezembro de 2017
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Andamento do Processo n. 1033646-73.2003.8.26.0100 - 11/12/2017 do TJSP

, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser... Transportes Transitário Internacional Ltda - Vistos. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil preconiza... o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desc...

Pg. 255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

- Nos termos dos artigos 1.023 e 1.024 , ambos do Código Civil , a constrição de bens dos sócios só poderá ocorrer de forma... desconsideração da personalidade jurídica.”Já o artigo 50 do Código Civil , regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema... se extrai da leitura do artigo 134 , § 4º, do Código de Proces...

Inteiro Teor. : 2388009420045020066 São Paulo - SP

. 448 , da CLT , bem como o art. 1.024 , do Código Civil , apontando uma intenção em se esquivarem de suas obrigações legais... de incomunicabilidade, na forma do artigo 269 , inciso I, segunda parte do Código Civil ", não se referia à alteração do quadro... 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP 0238800-94.2004.5.02.0066 RECUR...

Inteiro Teor. : 4335020165200005

. Nesse toar, o benefício de ordem, previsto no artigo 1.024 do Código Civil , protege os sócios demandados por dívida..., ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93, na ADC 16, asseverou que a decisão não impedirá o TST... da execução do contrato. A Lei 8.666 /1993, no § 1º do seu ar...

Inteiro Teor. : 15337420155200005

com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93... do Código Civil e ao artigo 71 § 1º da Lei 8.666/93, vez que inexistiu reconhecimento de vínculo de emprego com o ente.... O benefício de ordem, previsto no art. 1.024 do Código Civil, pr...

Inteiro Teor. : 16756620155200009

dos bens dos sócios da empregadora. O benefício de ordem, previsto no artigo 1.024 do Código Civil , protege os sócios... condenação imposta, nos termos do art. 50 do Código Civil . A Terceira Reclamada aduziu que: III.1 - DA ILEGITIMIDADE... que os bens dos sócios destas suportem uma eventual condenação imposta, nos ...

Inteiro Teor. : 6111520155200011

independe da execução dos bens dos sócios da empregadora. O benefício de ordem, previsto no art. 1.024 do Código Civil... na culpa in eligendo (pela contratação de empresa inidônea) e in vigilando (art. 186, do Código Civil). Entendo...-se que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do artigo 7...

Inteiro Teor. : 4398820155200006

, parágrafo único do Código Civil).Observe-se, no que couber, a Súmula 368, do TST, o art. 46, §1º da Lei 8.541/92,Ato Decl. PGFN... de serviço, sob pena de violação literal do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e em razão do entendimento do Supremo Tribunal... de empresa inidônea) e in vigilando (art. 186, do Código...

Inteiro Teor. : 11987120145200011

, todos da Constituição Federal , artigo 265 do Código Civil e ao artigo 71 § 1º da Lei 8.666 /93, vez que inexistiu reconhecimento... dos bens dos sócios da empregadora. O benefício de ordem, previsto no art. 1.024 do Código Civil , protege os sócios... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFORMA DA SENTENÇA. A sanção prevista...

Inteiro Teor. : 11980820135200011

nos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil , e no artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . Outrossim, em que pese... nos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil e no artigo 5º , V e X , da Constituição Federal . Nessa esteira, reputo... brasileiro, prevendo em seu artigo 5º , incisos V e X , a tutela dos int...

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