Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Pg. 7514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90.... - Atualização dos valores da condenação . - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024..., pleiteando a respectiva execução, nos termos do artigo 876 e seguintes da Conso...

Andamento do Processo n. 0010246-24.2016.5.15.0011 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

dos valores da condenação. - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil..., aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata... entregue ao Oficial do Cartório, juntamente com cópia do Auto de Penho...

Andamento do Processo n. 0011057-52.2014.5.15.0011 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

(artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei... do artigo 7º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóvel, declara-se, desde já... executivos disponíveis . Nesta hipótese, nos termos do caput do artigo 40 da L...

Andamento do Processo n. 0011904-83.2016.5.15.0011 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-15

(artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei... do artigo 7º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóvel, declara-se, desde já, que as despesas... executivos disponíveis . Nesta hipótese, nos termos do caput ...

Andamento do Processo n. 0011938-65.2015.5.15.0117 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078...º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em se tratando de penhora de imóvel, declara-se, desde já, que as despesas... executivos disponíveis . Nesta hipótese, nos termos do caput do artigo 40 da...

Andamento do Processo n. 0012721-57.2015.5.15.0117 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil , aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal... c/c artigo 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo passivo, na condição... do Auto de Penhora, nos termos do artigo 7º , inciso IV e artigo 14 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0012739-08.2015.5.15.0011 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c... artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos sócios da executada no polo passivo, na condição... de Penhora, nos termos do artigo 7º, inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830/80. Em ...

Andamento do Processo n. 1001648-13.2016.5.02.0048 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-2

do Empreendimento, calcada nos art. 28, § 5º, do CDC, arts. 139, IV, e 795 do CPC, art. 1.024 do CC, art. 4º, V, § 3º, da Lei... da inserção em cadastro do BNDT e SERASAJUD (Provimento 07/2015, art. 6º). SÃO PAULO, 25 de Maio de 2017 REGINA CELI...Andamento do Processo n. 1001648-13.2016.5.02.0048 - RTSum - 26/05/2...

Andamento do Processo n. 0000351-86.2011.5.02.0072 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

de preferência para a execução (art. 1.024,CC). Assim, intime-se a 3ª reclamada na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo para...Andamento do Processo n. 0000351-86.2011.5.02.0072 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2 Processo RTOrd- 0000351...

Andamento do Processo n. 1000844-11.2015.5.02.0491 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

que não ocorreu nenhum ato de expropriação de bens das reclamadas. Invocam os artigos 1024 do Código Civil Brasileiro e 795.... Invocam o artigo 1032 do Código Civil Brasileiro. Roseane e Cláudia afirmam ser ilegal a desconsideração, visto... a alegação de que estes se retiraram da sociedade em 12.6.2013, de sorte que...

×