Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
nos artigos 10 do Decreto nº 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/78. - Ocorre que, no caso dos autos, inviável o redirecionamento..., conforme exigência prevista pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 3.708/19, aplicável ao caso de crédito proveniente de débito... de finalidade ou confusão patrimonial, na forma preconizada pelo ar...
Tributário Nacional, no art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e hoje albergada pelos arts. 50, 1.001 e 1.024... pelo débito exequendo, nos termos art. 4º, V da Lei 6.830/80 e art. 135, III/CTN c/c art. 889/CLT. Este entendimento está... do Código Civil, daí advindo a responsabilização dos sócios pel...
indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil... do art. 855-A, § 2º, da CLT. Cumpra-se. Assinatura MOGI DAS CRUZES, 17 de Janeiro de 2019 SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes...Andamento do Processo n...
O FIM DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA LIDE O SÓCIO CLÁUDIO PASTOR GARBINI, NOS TERMOS DO ARTIGO 10231 E 10242, DO CÓDIGO CIVIL..., 14, DO CPC, POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, PELO QUE APLICA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14... ALEGRE, 17 DE JANEIRO DE 2019 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMAR...
qualidade do meio ambiente". Já o art. 1024 do Código Civil e art. 795 do Código de Processo Civil asseguram... da personalidade jurídica O art. 50 do Código Civil dispõe que: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado... estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica...
de não ter sido objeto de pedido da Autora, única interessada no referido pleito. Ademais, de acordo com o art. 1024, do CC...
da execução diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados... por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...-SE a(o) reclamada(o), com fulcro no artigo 835 da CLT , para o pagamento ...
pelo princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido, prescrevem os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código... de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão... art. 50 do Código Civil: requisito objetivo, que consiste na insuficiência pa...
. Nesse sentido, prescrevem os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens... do empreendimento, mas, ainda assim, somente quando houver as condições elencadas no art. 50 do Código Civil: requisito.../1465 SETOR 02 - 76873-120 -ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALCIR ...
trabalhistas, nos termos da regra geral disposta no art. 1.024 do Código Civil. Desse modo, DECLARO a ilegitimidade passiva... da Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, devendo o seu patrimônio responder com precedência a eventuais créditos... a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, instituída por Portaria nº 3...