Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Andamento do Processo n. 0006421-45.2012.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

nos artigos 10 do Decreto 3.078/19 e 158 da Lei 6.404/78. - Ocorre que, no caso dos autos, inviável o redirecionamento..., conforme exigência prevista pelo art. 10 do Decreto-Lei n. 3.708/19, aplicável ao caso de crédito proveniente de débito... de finalidade ou confusão patrimonial, na forma preconizada pelo ar...

Andamento do Processo n. 1000409-82.2018.5.02.0054 - IDPJ - 18/01/2019 do TRT-2

Tributário Nacional, no art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e hoje albergada pelos arts. 50, 1.001 e 1.024... pelo débito exequendo, nos termos art. 4º, V da Lei 6.830/80 e art. 135, III/CTN c/c art. 889/CLT. Este entendimento está... do Código Civil, daí advindo a responsabilização dos sócios pel...

Andamento do Processo n. 1001431-91.2018.5.02.0373 - IDPJ - 18/01/2019 do TRT-2

indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil... do art. 855-A, § 2º, da CLT. Cumpra-se. Assinatura MOGI DAS CRUZES, 17 de Janeiro de 2019 SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes...Andamento do Processo n...

Pg. 106. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2019

O FIM DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA LIDE O SÓCIO CLÁUDIO PASTOR GARBINI, NOS TERMOS DO ARTIGO 10231 E 10242, DO CÓDIGO CIVIL..., 14, DO CPC, POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, PELO QUE APLICA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL 14.634/14... ALEGRE, 17 DE JANEIRO DE 2019 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMAR...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

qualidade do meio ambiente". Já o art. 1024 do Código Civil e art. 795 do Código de Processo Civil asseguram... da personalidade jurídica O art. 50 do Código Civil dispõe que: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado... estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

de não ter sido objeto de pedido da Autora, única interessada no referido pleito. Ademais, de acordo com o art. 1024, do CC...

Pg. 1572. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/01/2019

da execução diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados... por força do artigo 1053, do mesmo diploma legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...-SE a(o) reclamada(o), com fulcro no artigo 835 da CLT , para o pagamento ...

Andamento do Processo n. 7013566-09.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 07/01/2019 do TJRO

pelo princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido, prescrevem os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código... de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão... art. 50 do Código Civil: requisito objetivo, que consiste na insuficiência pa...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/01/2019

. Nesse sentido, prescrevem os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens... do empreendimento, mas, ainda assim, somente quando houver as condições elencadas no art. 50 do Código Civil: requisito.../1465 SETOR 02 - 76873-120 -ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALCIR ...

Inteiro Teor. : RTSum 7513520185100007 DF

trabalhistas, nos termos da regra geral disposta no art. 1.024 do Código Civil. Desse modo, DECLARO a ilegitimidade passiva... da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, devendo o seu patrimônio responder com precedência a eventuais créditos... a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, instituída por Portaria 3...

×