Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Andamento do Processo n. 0000210-54.2019.5.14.0007 - Rot - 10/12/2019 do TRT-14

-A, §4º, 855-A, da CLT, 133 a 137, 1003 e 1024 do Código Civil; 50 do Código Civil; 28, §5º, do CDC. - divergência...-A, §4º, 855-A, da CLT, 133 a 137, 1003 e 1024 do Código Civil; 50 do Código Civil

Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

ou confusão patrimonial, nos termos dos §1º e 2º do art. 50 do CC/02, incluídos pela Lei 13.874/19, senão vejamos... dos artigos 1.023 e 1.024, ambos do Código Civil, a constrição de bens dos …

Página 6344 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2019

da decisão judicial. Exegese dos artigos 1 1.023 e 1.024 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido. AGRAVO...Pg. 6344. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 1…

Página 1326 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

; artigo 1024 do Código Civil. Consta do v. Acórdão: (...) Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não.... Aplica-se, na hipótese e por analogia, a norma contida no artigo 828, inciso …

Página 1327 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

dos arts. 5º, II, e 52, II e LV, da CF/88, 1.024 do CC, 10-A, III, e 855-A da CLT, e que foi contrariada a Súmula 331... de lei, tampouco contrariedade à Súmula 331 do TST. Por seu turno, …

Página 2151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2019

. 795 e parágrafos do CPC e art. 1.024 do Código Civil). Dessa forma, julgo PROCEDENTE o Incidente Desconsideração... BRAGA - CPF: 048.383.641-99 permaneceu inerte, nem tampouco exerceu seu direito …

Andamento do Processo n. 0521496-83.2005.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-2

a necessidade de que haja inércia do exeqüente, violou os arts. 189 e 1024 do Código Civil.” (fls. 123/133) Certificado o decurso... do artigo 1.030, inciso III c/c art. 1.040, caput, ambos do …

Andamento do Processo n. 0001079-98.2019.5.11.0007 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-11

maior ou subjetiva). Deve ser mantido, assim, o direito dos sócios ao benefício de ordem (art. 1024 do Código Civil... que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos …

Andamento do Processo n. 0001079-98.2019.5.11.0007 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-11

ou subjetiva). Deve ser mantido, assim, o direito dos sócios ao benefício de ordem (art. 1024 do Código Civil e 795, § 1º... à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da CF/88, …

Andamento do Processo n. 0010174-28.2018.5.03.0067 - ATSum - 09/12/2019 do TRT-3

Nacional, no art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e hoje albergada pelos arts. 50, 1.001 e 1.024... exequendo (arts. 4º, V da Lei 6.830/80 e 135, III/CTN c/c art. 889/CLT). Este …