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24 de fevereiro de 2017
Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

Pg. 5312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

do CPC, art. 827, parágrafo único, e art. 1.024, ambos do CC, todos eles aplicados por analogia. Contudo, essa garantia...Pg. 5312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017 partes rés (ID 68244af) corrobora... reclamada. Em relação a análise da regularidade da terceirização pela ótica...

Pg. 5342. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

destes que poderiam ser penhorados. LEI 11.232/2005. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE NO PROCESSO.... 827, parágrafo único, e art. 1.024, ambos do CC, todos eles aplicados por analogia. Contudo, essa garantia de ordem... DO TRABALHO. As mais recentes reformas do Código de Processo Civil visaram atender ...

Pg. 2440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

, 1.024 e 1.025 do Código Civil). ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS...Pg. 2440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017 abaixo transcrito: AGRAVO... (minoritário ou majoritário) e da sua atuação ou não como gerente e/ou administrador da socieda...

Pg. 12498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

: - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil , aplicados por força do artigo 1053... do mesmo diploma legal c/c artigo 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90), com a inclusão dos sócios da executada no polo passivo...Pg. 12498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Re...

Pg. 14845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

do(a) executado(a) (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c... artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão imediata dos seus sócios no polo passivo, na condição de responsáveis...Pg. 14845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 16222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

1023 e 1024 do Código Civil , aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28 , § 5º , da Lei...Pg. 16222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017 jurídica da executada (artigos... , inciso IV e artigo 14 da Lei 6.830 /80. Em se tratando de penhora de imóvel...

Pg. 16865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

1023 e 1024, do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal, c.c. artigo 28, § 5º, da Lei 8.078...Pg. 16865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017 Ficam V. Sa. intimadas para...: RETIRAR GUIA DE RETIRADA, NESTA SECRETARIA Decisão Processo RTOrd-0010...

Pg. 1654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/02/2017

de ordem, nos termos do art. 1.024 do Código Civil, desde que a indicação tenha liquidez, o que não sucede com o bem... do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen... pelo não pagamento do crédito trabalhista. Aplicação subsidiária do art. ...

Pg. 1655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/02/2017

, o juiz registrou ser "assegurado ao sócio o benefício de ordem, nos termos do art. 1.024 do Código Civil... nos artigos 50 e 1022 do Código Civil, 135 do Código Tributário Nacional, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 592 e 596..., Divulgado no DEJT 1864/2015, em 27/11/2015) Quanto à alegação de que a decisão d...

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/02/2017

do art. 1.024 do Código Civil, desde que a indicação tenha liquidez, o que não sucede com o bem relacionado às fls. 84... do crédito trabalhista. Aplicação subsidiária do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 4º, § 3º (parte final...), da Lei 6.830/80 (TRT da 3.ª Região; Processo: 0068100-39.2009.5.0...

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