Artigo 1024 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

TRT2 • ATOrd • Grupo Econômico • 1000093-32.2019.5.02.0443 • 3ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em que pleiteia: pagamento de salários impagos de 30/10 /2017 a 21/05/2018, multa do art. 10 da Lei 12.023 /2009... , XXI e 8º , III , ambos da Constituição ; artigo 3º da Lei 8073 /90 e 82 , IV …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101670-49.2016.5.01.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

: a responsabilidade subsidiária dos sócios. Consoante disposto no art. 1.024 do Código Civil, não há se falar responsabilidade dos sócios... o autor de que iniciar-se-á o prazo prescricional do art.…

Andamento do Processo n. 0011948-53.2018.5.15.0037 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15

: - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo... 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), …

Andamento do Processo n. 0011948-53.2018.5.15.0037 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15

: - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo... 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), …

Andamento do Processo n. 0011948-53.2018.5.15.0037 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15

: - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053... do mesmo diploma legal c/c artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90), …

Andamento do Processo n. 0010061-03.2019.5.15.0133 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15

, 1024 e 1053 , do Código Civil ; e art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão dos sócios da executada no polo...Andamento do Processo n. 0010061-03.2019.5.15.0133 - ATSum - 20/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0010061-03.2019.5.15.0133 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15

, do Código Civil ; e art. 28, § 5º, da Lei 8.078/90), com a inclusão dos sócios da executada no polo passivo...Andamento do Processo n. 0010061-03.2019.5.15.0133 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15 …

Página 16692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

tomadas as seguintes providências: - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código... Civil , aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c ar…

Página 16695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

1023 e 1024 do Código Civil , aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28 , § 5º , da Lei...). O procedimento é amparado pelo disposto no artigo 40 , § 2º da Lei 6.830 …

Página 16697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

: - Desconsideração da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil , aplicados por força... do artigo 1053 do mesmo diploma legal c/c artigo 28 , § 5º , da Lei 8.078 …