Art. 1024 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.889 - SP (2017/0122021-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SIMÉTRICA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ÉZIO ANTÔNIO WINCKLER FILHO - SP154938 AGRAVADO : CAMPOS MARMORES GRANITOS E EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - ME - MICROEMPRESA A...
- Liminar - Condominio Edificio Planalto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos,As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o
no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, no qual alega violação do art. 1022, inciso II, do CPC/2015; dos arts. 50, 1023 e 1024, todos do CC/02; e dos arts. 30, 31, 31-A e 59 do Decreto
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA
Sustenta a agravante, emsíntese, que: a) os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica somente responderão pela dívida tributária, no caso da impossibilidade de se exigir a dívida da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI A responsabilidade
tenham usufruído a mão-de-obra, agregando valor ao seu patrimônio. Registro que o comando emergente da Súmula 331 do C.TST não viola o comando inserto no artigo 170 da CF/88, porquanto a propriedade
responsabilidade pelo recolhimento pertence ao tomador, sem possibilidade de qualquer desconto do prestador, eis que a avença foi pactuada de forma líquida. D) IMPOSTO DE RENDA A SER RETIDO NA FONTE
o limite máximo do salário de contribuição (R$5.189,82). A contribuição previdenciária do prestador de serviços, contribuinte individual, foi calculada com a utilização da alíquota de 20,00% a que
Em face do acima exposto, haverá incidência previdenciária sobre o valor total do acordo noticiado pelas partes. C) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÁ A PARTE RECLAMADA RECOLHER a CONTRIBUIÇÃO