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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 107 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Pg. 401. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

O PARECER MINISTERIAL, COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 109 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL PATRIO, DEIXO DE RE CONHECER A PRESCRIÇÃO NO... NOS ARTS. 28 , 395 , INCISO III , 107 , INCISO IV E 109 , INCISO I II, TODOS DO CPP , SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18... NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VAGNO JOSE SANTANA VITIMA : F...

Pg. 241. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

03995 - 1131438.67.2016.8.13.0024 Réu: Jonathan Luis Lopes Mendonca, Paolo Santana Renouwned dos Santos, Guilherme Dias Santiago Relaxada a prisão. de PAOLO SANTANA RENOUWED DOS SANTOS. Expeça-se

Pg. 237. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

de Farias foi denunciado nos termos do art. 157 , § 2º , II (roubo majorado pelo concurso de pessoas), do Código Penal . Já... o acusado Estandislau Henrique Pereira da Silva, foi denunciado com base no art. 180 do Código Penal (receptação). Após... os pedidos anteriores, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pr...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/04/2017

. 24 , do C.P.P , c.c art. 107 , n. IV, do Código Penal , determinando o arquivamento dos autos, esclarecendo que terá...-16.2014.8.16.0160, que o Ministério Público lhe (s) move como incurso (s) na (s) no artigo 303 , caput, da Lei 9503 /97 e art... do mesmo, da sentença proferida nos autos em data de 27/03/2017, onde...

Andamento do Processo n. 0725223-55.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJAL

do artigo 107 , inciso I, do Código Penal, e artigo 62 , do Código de Processo Penal .Havendo bens vinculados aos autos... acusado, na forma prevista pelo artigo 62 , do Código de Processo Penal , é de ser reconhecida a extinção...Andamento do Processo n. 0725223-55.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0000707-72.2010.8.05.0237 - Apelação - 18/04/2017 do TJBA

DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA; 109, INCISO VI; 110, § 1º, DO CPB E 61 DO CPP . RECURSO IMPROVIDO. RECONHECIMENTO...Andamento do Processo n. 0000707-72.2010.8.05.0237 - Apelação - 18/04/2017 do TJBA 0000707-72.2010.8.05.0237 Apelação... Relator: Julio Cezar Lemos Travessa Decisão: Não-Provimento. Unânime...

Andamento do Processo n. 00305909520168140401 - 18/04/2017 do TJPA

no artigo 107 , inciso I, do CPP . Entendo que não se trata de extinção de processo na medida em que não existe ação...Andamento do Processo n. 00305909520168140401 - 18/04/2017 do TJPA PROCESSO: 00305909520168140401 PROCESSO ANTIGO... Público ao receber os autos de inquérito para oferecimento de denúncia, requereu a ...

Andamento do Processo n. 00006620520148140067 - 18/04/2017 do TJPA

) . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA PENAL PROCESSO 0000662... das partes, embora tenham sido todas intimadas. É o breve relatório. Trata-se de ação penal privada. O art. 60 do Código... perempta a presente ação penal com fundamento no art. 60 , inciso III , d...

Andamento do Processo n. 0001812-02.2011.403.6102 - 18/04/2017 do TRF-3

Sandrin , qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 1º , caput e inciso I , da Lei n.º 8.137 /90 (fls... , do Código Penal ) e iv) à provável pena aplicada emeventual e incerto provimento condenatório , forçoso é concluir..., comsegurança, que a pretensão estatal será fulminada pela prescrição ret...

Andamento do Processo n. 00028872420168140941 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00028872420168140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ERIC AGUIAR PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 06/04/2017 AUTOR DO FATO:LUCIANA CAROLINE ARAUJO

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