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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 107 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 107 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Andamento do Processo n. 260882-19.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 260882-19.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1217 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JONATHAN PEREIRA QUEIROZ VITIMA : FABIANA FERREIRA DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 0533257-82.2016.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Estelionato - 26/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 99999DB/A) - Processo 0533257-82.2016.8.05.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estelionato - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia -

Andamento do Processo n. 0561479-60.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/07/2017 do TJBA

ADV: ARTUR JOSÉ PIRES VELOSO (OAB 6338/BA), ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 21417/BA) - Processo 0561479-60.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

ISTO POSTO, e ante o mais que dos autos consta, julgo, por SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato LEANDRO LOPES DE CARVALHO, JOSÉ RICARDO MORAES DA SILVA e JOSÉ ANTÔNIO MORAES DA SILVA,

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Silvio Bezerra Pimentel de Albuquerque Advogado: PE024822D - Antonio Francisco de Melo Neto Vítima: A Sociedade Autos nº

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. No caso dos autos, a ofendida não ofereceu queixa-crime no prazo legal, pois desde a ocorrência do fato em 05.01.2014, não

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Autos nº. 0000647-57.2006.8.17.1320Comarca de São José da Coroa GrandeVara ÚnicaAcusado: Joseph Henrique da Silva Santos Infração Penal: art. 14, da Lei de nº.10.826/03 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

PROCESSO: 00111172620168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANA PACHECO DE OLIVEIRA CORTES Ação: Termo Circunstanciado em: 07/07/2017 AUTOR DO FATO:PAULO WALLAN

Pg. 194. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DESPACHO : VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4 80, 1 ANDAR, SALA N 102

Pg. 123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

L, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEXANDRE FRANCA DUARTE, ANT E A OCORRENCIA DA DECADENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO CPP QUAN TO AOS CRIMES DE INJURIA E DANO, PREVISTOS NOS ARTS. 140 E 163 DO

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