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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 107 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 107 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Andamento do Processo n. 0723815-92.2016.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime - 17/01/2018 do TJAL

da persecutio criminis em juízo, com fulcro no art. 28, do Código de Processo Penal. Ademais, o Órgão Ministerial..., Comentários ao Código de Processo Penal, 1945, v. V, p. 422, baseado no antigo Código de Processo Penal italiano, art. 69... público, para manifestação acerca da indigitada causa extintiva. Confira-se ...

Pg. 40. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2018

requerido prazo de 05 dias, nos termos do art. 107, inciso II, do Código de Processo Penal, concedo lhe vista, em cartório... da testemunha EDUARDO VIEIRA DO VALLE, e, em seguida, o interrogatório do réu. Em conformidade com a Portaria . 03/2010/4ª Vara..., pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei ...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

condenar JANDEYLSON LOPES MACEDO, devidamente qualificado, nas penas do artigo 217-A , caput do Código Penal .” Mateus.... Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. Convirjo com o entendimento constante... da Silva “SENTENÇA. Diante do exposto, nos termos do arts. 107 , IV, ...

Andamento do Processo n. 0000090-70.1997.805.0172 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJBA

o art 2º da Lei 8.072 /90 e o segundo denunciado nos delitos do art. 16 da Lei 6.368 /76, pela prática do fato... sentença em 17.03.1997, condenando o réu DENILTON ROCHA DE JESUS como incurso no art. 12. caput, da Lei 6.368 /76... pela infringência do art. 16 da Lei 6.368 /76 (fls. 111/116) e fixando em 11 (o...

Andamento do Processo n. 0000894-08.2015.805.0172 - Inquérito Policial - 16/01/2018 do TJBA

. 107 , inc. IV, c/c o art. 109 e seus incisos, e como possibilita o art. 61 do Código de Processo Penal . Sem custas... por supostamente ter infringido o disposto no art. 155 , caput, c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal . Vieram-me conclusos.... 155 do Código Penal , cuja pena cominada em abstrato é de 01 (um) a ...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.006176-4 - Inquerito Policial - 16/01/2018 do TJDF

nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos com fundamento no art. 395, II do CPP. P..., conforme o disposto no parágrafo segundo do artigo 100, do Código Penal. No presente caso, a vítima não exerceu... o seu direito de pedir o pronunciamento jurisdicional para a aplicação da lei...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.008952-0 - Termo Circunstanciado - 16/01/2018 do TJDF

nos artigos 103 e 107, IV, do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos com fundamento no art. 395, II do CPP. P..., conforme o disposto no parágrafo segundo do artigo 100, do Código Penal. No presente caso, a vítima não exerceu o seu direito... de pedir o pronunciamento jurisdicional para a aplicação da lei...

Andamento do Processo n. 12-35.2009.8.06.0073/0 - Ação Penal - 16/01/2018 do DJCE

. Isto posto, com fundamento no art. 107 , IV, do Código de Processo Penal , acolho o parecer do Ministério Público de fl. 250...Andamento do Processo n. 12-35.2009.8.06.0073/0 - Ação Penal - 16/01/2018 do DJCE 1) 12-35.2009.8.06.0073/0 - AÇÃO... art. 15 da L. 10.826 /03, que possui pena máxima de 04 anos. Assim, aplic...

Andamento do Processo n. 0100466-80.2015.8.20.0151 - Inquérito Policial - 16/01/2018 do TJRN

Com permissão do artigo 203 , § 4º , do CPC e do Provimento 10/2005, da Corregedoria da Justiça e em cumprimento ao art. 45...: Sentença: Diante do exposto, nos termos do art. 107 , I, bem como dos artigos 61 e 62 do CPP , EXTINGO a punibilidade... __________________ S0100320 Vara Única - SBN FL. ________ Processo ...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/01/2018

, do CPP c/c os arts. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu DIEGO..., c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º..., incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06 e INDEFERIR o pedido de fixação da inden...

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