Artigo 107 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Publicação do processo nº 0094477-06.2016.8.26.0050 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0075/2024 Processo 0094477-06.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - BRUNO MIGUEL…

Página 24 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

- MS, o(a) qual se encontra em local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua da Paz, 14, 1º Andar - Bloco III, Jardim dos Estados - 1º Andar - Bloco III - CEP XXXXX-919,…
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Página 36 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

Edital de intimação da sentença prazo: 20 dias Daniel Scaramella Moreira, Juiz(a) de Direito, 2ª Vara Criminal, da Comarca de Três Lagoas, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Vítima :…
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Página 110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0064/2024 Processo XXXXX-89.2023.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…
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Página 803 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ARACATI INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0046/2024 ADV: LAIANE MARIELE DA SILVA FREIRE (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-52.2017.8.06.0035…
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Página 932 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2024

penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação.Não tendo havido pagamento voluntário no prazo suso mencionado, intime-se a parte vencedora/exequente para informar se tem…
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Página 1093 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2024

Ordinário - Ameaça - RÉU: Francisco Rafhael Sousa Araújo - Por isso, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, todos do CPB, reconheço a extinção da punibilidade do agente pela prescrição da…
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Página 189 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Março de 2024

indiquem o valor exato do prejuízo suportado, nada impedindo eventual discussão a respeito na esfera cível. Sem bens a serem destinados pelo juízo, considerando que já o fora feito por meio do termo…
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Intimação do processo N. 08053935820238205101 - 01/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0805393-58.2023.8.20.5101 POLO ATIVO MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICó DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0057089-47.2015.8.14.0015 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0057089-47.2015.8.14.0015 POLO PASSIVO EDVALDO DA SILVA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…