Art. 107 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Andamento do Processo n. 116867-82.2018.8.09.0143 - Inquerito - 21/02/2020 do TJGO

DE SOUZA, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENA L C/C ART. 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE OUTRA BANDA, EM REL..., COM FULCR O NO ART. 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Andamento do Processo n. 89108-35.2010.8.09.0011 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

, CONSTATA-SE QUE A PENA DE UM ANO PRESCREVE EM QUATRO ANOS, CONFOR ME ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. A DENUNCIA... DECRETADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO CONDENAD O SILVIO FERREIRA …

Andamento do Processo n. 0223855-14.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 21/02/2020 do TJAM

, dos delitos descritos nos artigos 329 e 331 , ambos do Código Penal , com fulcro no art. 107 , IV, primeira figura..., do mesmo diploma legal e o ABSOLVÊ-LO do delito descrito no artigo 306 da Lei n…

Página 152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, §§ 1° e 2º (na redação anterior à Leinº 12.234/10), c. c. o art. 61 do Código de Processo Penal, ficando prejudicado... a punibilidade de Camila Maria Oliveira Pacagnella, emrazão da prescrição in …

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Fevereiro de 2020

de Processo Criminal 0001590-48.2015.8.16.0007, pela prática da infração penal descrita no ART 217-A: Estupro... capitulado no artigo 213, combinado com o artigo 224, alínea "a" e com o artigo

Página 112 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, I NCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO V, C/C ARTIGO 110, TODOS DO CODIG O PENAL, EM FACE DA PRESCRICAO...-A, CAPUT , DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, ACOLHO SOMENTE O ROL …

Página 1131 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

DA PUNIBIL IDADE CONFORME DISPOE O INCISO I DO ARTIGO 107 DO CÓDIGO PENAL . A DEMAIS, VISLUMBRO QUE FOI OBSERVADO O ART... ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DE OUTRA BANDA, EM REL AÇÃO AO …

Página 243 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2020

, devem autos, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Penal, serem remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado... e 331, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV, primeira …

Andamento do Processo n. 0014732-04.2007.403.6181 - 20/02/2020 do TRF-3

, foicondenado pela prática do crime previsto no art. 334, 1º, c, do Código Penal, na forma do artigo 71, à pena de 04 (quatro... previsto no art. 288, do Código Penal, teve a sua punibilidade …

Andamento do Processo n. 562.161 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ

todas as suas circunstâncias, conforme a norma disposta no artigo 41 do Código de Processo Penal , para que seja viável... preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . …