Artigo 107 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Andamento do Processo n. 206.786 - Habeas Corpus - 24/09/2021 do STF

HABEAS CORPUS 206.786 (369) ORIGEM : 206786 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LUIZ ROBERTO FALCÃO IMPTE.(S) : LUIZ ROBERTO FALCÃO (52387/PR) COATOR…

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2021

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ GILBERTO ALVES BRAGA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO CARLOS GUIRAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0186/2021 Processo…

Página 607 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2021

000Â Â Bairro: CENTROÂ Â Fone: (91)3299-8800 PROCESSO: 00029232620208140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE A??o:…

Página 608 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2021

CPB. Segundo a peça informativa, o fato, supostamente, ocorreu em 03.02.2020. Relatório sucinto. Decido. Analisando os autos, constato que incide, no caso em comento, a extinção da punibilidade…

Página 918 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2021

COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PROCESSO: 00008363920118140125 PROCESSO ANTIGO: 201120007823 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANTONIO…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

91166/MG, 231796/RJ, 447897/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Não se conhece, em regra, de habeas corpus utilizado como…

Página 1752 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Setembro de 2021

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA MENCIONADA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR O CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Havendo provas concretas da…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000009-26.2021.8.10.0113 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000009-26.2021.8.10.0113 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO ISRAEL PEREIRA PROCESSO N.º 9-26.2021.8.10.0113 AÇÃO: PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000787-05.2016.8.10.0005 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000787-05.2016.8.10.0005 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO CLODISMAR SILVA FERREIRA PROCESSO N.º…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000081-67.2008.8.10.0113 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000081-67.2008.8.10.0113 POLO PASSIVO JOSIEL COSTA BARROS PROCESSO n.º 81-67.2008.8.10.0113 (6852008) AÇÃO: PENAL AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL Réus: JOSIEL COSTA BARROS Defensor…