Art. 107 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Andamento do Processo n. 00226836420198140401 - 19/11/2019 do TJPA

, o qual pugnou pelo reconhecimento da Prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do CPB. Os autos vieram conclusos. Sucintamente... o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se …

Andamento do Processo n. 0002918-62.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/11/2019 do TJSP

o trancamento da ação penal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com fundamento no artigo 107 , IV do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0002918-62.2015.8.26.0224 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 123681-77.2019.8.09.0175 - Inquerito - 18/11/2019 do TJGO

DOS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POL ICIAL, COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, E ARTIGO 107, INCISO... A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS TIPI FICADOS NOS ARTIGOS 168, 1, …

Andamento do Processo n. 201945100790 - 18/11/2019 do TJSE

. E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GÉSSICA SOUSA SANTOS, PELO CRIME DE INJÚRIA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, V C.../C ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB, ASSIM COMO EM CONSONÂNCIA AOS …

Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

apenas a capitulação penal descrita no art. 140 do CPB; 2-Aguarde-se em cartório o oferecimento da competente queixa... em que há danos a serem reparados, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes …

Página 1384 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

apurado nos presentes autos, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Decreto a extinção... a extinção da punibilidade do acusado Diogo Carvalho Rodrigues , com fulcro …

Página 2371 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

do ofendido. Ressalte-se que o art. 16, da Lei 11.340/2006 autoriza a renúncia ao direito de representação... art. 147, caput, do CPB (ameaça com violência doméstica), é de ação penal pública …

Página 510 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

o primeiro dos fatos apontados no artigo 107 do Código Penal, como causa de extinção do direito estatal de punir. Se a pena... nas penas do art. 14, da Lei 10.826/03, fato este ocorrido em …

Página 512 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

.A morte do réu é o primeiro dos fatos apontados no artigo 107 do Código Penal, como causa de extinção do direito estatal..., como incurso nas penas do art. 180, do Código Penal Pátrio.A denúncia …

Página 513 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

examinado.A morte do réu é o primeiro dos fatos apontados no artigo 107 do Código Penal, como causa de extinção do direito... incurso nas sanções do art. 306, caput e art. 311, estes da Lei