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21 de julho de 2017
Artigo 595 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 595 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

Pg. 17938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada

Pg. 17944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Reformo, parcialmente. 3. Execução da terceira reclamada. Ausência de previsão legal A recorrente aduz que somente poderão ser constritos bens de sua propriedade, com a devida citação e após

Pg. 17949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

execução do título judicial. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.(...) (RR - 195900-83.2004.5.03.0029 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento:

Pg. 17955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

meios de execução contra o real devedor e seus sócios. Pois bem. O direcionamento da execução em face da responsável subsidiária deve ocorrer quando houver o mero inadimplemento por parte da devedora

Pg. 1976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/07/2017

dívida, ou debitum/schuld, e, o segundo, a responsabilidade patrimonial, ou obligatio/haf-tung (vejam-se GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 14 e seg., e LIMA, Alcides de

Pg. 1615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que norteiam toda a célere sistemática processual celetista. 5. Não

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 62838720145120002 SC 0006283-87.2014.5.12.0002

Acórdão-6ªC RO 0006283-87.2014.5.12.0002 PROCESSO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSO JURÍDICA. Embora o novo Código de Pro cesso Civil tenha previsto a possibilidade de concessão da

Andamento do Processo n. 0010931-61.2013.5.14.0141 - Ap - 18/07/2017 do TRT-14

Processo Nº AP-0010931-61.2013.5.14.0141 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AGRAVANTE FRANCISCO LEOMAR DA SILVA ADVOGADO CHARLTON DAILY GRABNER(OAB: 228-B/RO) AGRAVADO FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL

Andamento do Processo n. 0012440-02.2014.5.14.0041 - Ap - 18/07/2017 do TRT-14

Processo Nº AP-0012440-02.2014.5.14.0041 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AGRAVANTE SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO EBER COLONI

Andamento do Processo n. 0000049-27.2013.5.14.0404 - Agravo de Petição - 18/07/2017 do TRT-14

27.2013.5.14.0404 PROCESSO:0000049-27.2013.5.14.0404 CLASSE:AGRAVO DE PETIÇÃO (000049.2013.404.14.00-7) ÓRGÃO JULGADOR:2ª TURMA ORIGEM:4º VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC AGRAVANTE:ESTADO DO ACRE

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