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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 595 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 595 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2017

, 827, 830, 834, 834, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme... a se encerrar em 31 de dezembro de 2017, atendendo os limites fiscais, nos termos do artigo 9º da Lei 9.249/95...) comprovante expedido pela instituição depositária das ações escriturais de ...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1019146-12.2014.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -THEODOR MICROCERVEJARIA LIMITADA - - MAURICIO ANTÔNIO DE MORAES - Juiz(a) de

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/10/2017

CTN). A aplicação da responsabilidade subsidiária no Direito do Trabalho decorre de uma construção jurisprudencial que deu origem à Súmula 331 do Colendo TST, que assim dispõe: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/10/2017

(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) -Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/10/2017

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

Delaíde Miranda Arantes; data do julgamento: 02-04-2014; data da publicação: DEJT de 04-04-2014). [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas

Pg. 1158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

duração razoável do processo, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que norteiam toda a célere sistemática processual celetista. 5. Não se recusa ao devedor subsidiário a

Pg. 1162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

(contrato de subempreita), ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra o devedor subsidiário. A suficiência do inadimplemento

Pg. 2735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

do devedor subsidiário. 3. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis

Pg. 2739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

medidas pretendidas pelo agravante, ante a adoção de diversas medidas destinadas a penhorar bens do responsável principal sem lograr êxito. Em outro viés, é válido salientar que a responsabilidade

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