Art. 150, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alíneac”, Constituição Federal) a partir de 29/03... policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, …

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de São Paulo no dia 29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alíneac...”, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a …

Página 2865 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alíneac”, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passará.... 87, e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.…

Página 2867 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alíneac”, Constituição... na posse. Defiro, se necessário, força policial, arrombamento, observados …

Página 2868 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

(artigo 150, III, alíneac”, Constituição Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa... pagamento. É o relatório do necessário. Extingo a execução pelo pagamento do débito, com …

Andamento do Processo n. 1000624-73.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2019 do TJSP

29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alíneac”, Constituição... Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de …

Andamento do Processo n. 1016300-95.2017.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2019 do TJSP

29/12/2018, p. 3 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alíneac”, Constituição... Federal) a partir de 29/03/2019 passará a ser cobrada a taxa de …

Andamento do Processo n. 1002429-39.2016.5.02.0467 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 123, de 14..., decretos e regulamentos, nos termos do art. 87, § único, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1002429-39.2016.5.02.0467 - ROT - 18/09/2019 do TRT-2

confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 123... no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal" (g.n.). A situação …

Andamento do Processo n. 1000208-69.2015.5.02.0386 - AP - 18/09/2019 do TRT-2

nº 449/08, em observância ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, alínea "c" da Constituição... decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver …