Alínea "c" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 2003 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão.

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de desarquivamento nos termos do Comunicado SPI nº 211/2019, sob pena de não conhecimento da petição apresentada: COMUNICADO Nº 211/2019 (Protocolo Digital nº 2019/00760) A Presidência do Tribunal de…

Página 2014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Cheque - Angela Anita Domarco - Manifeste-se as partes do resultado das pesquisas realizadas pela serventia às fls retro, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: MARCELO DAMIANO CAMPELLO…

Página 715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

julgado da sentença de fls. 137/143. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, lavre-se o termo de doação nos termos da decisão de fls. 67, conforme determinado na sentença…

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0017941-62.2019.8.26.0562 (processo principal 1022955-44.2018.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Teresa Cristina Felix…

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

plena. Sobre a impossibilidade da discriminação de contribuintes em razão do grau/espécie de sua deficiência, já se posicionou o e. TJ-SP em situação similar: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL…

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;” O artigo em comento foi modificado pela Lei nº 17.293/2020, publicada em 15/10/2020: “Artigo 13 -É isenta…

Página 1365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

do grau/espécie de sua deficiência, já se posicionou o e. TJ-SP em situação similar: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Isenção de IPVA pretendida por portadora de necessidades especiais Veículo a ser…

Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

dele mais necessitam, por estarem desprovidos da mínima condição de guiar Superveniência da Lei Estadual nº 16.498, de 18 de julho de 2017 Alteração legislativa que se refere exclusivamente ao valor…

Página 1368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

59.953/2013, alterado em 07/12/2020 pelo Decreto nº 65.337/2020, que passou a ter a seguinte redação: “Artigo 4°- A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA poderá ser…