Alínea "c" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0204963-74.2014.8.19.0001 RJ 0204963-74.2014.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.855 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0204963-74.2014.8.19.0001 RJ 0204963-74.2014.8.19.0001

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO. ALTERAÇAO. …

Página 310 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008415-57.2021.8.26.0506 SP 1008415-57.2021.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000619408 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1008415-57.2021.8.26.0506,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1030451-65.2019.8.26.0053 SP 1030451-65.2019.8.26.0053

DECISAO: Trata-se de dois recursos extraordinários com agravo interpostos por AMERIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e por ESTADO DE SAO PAULO contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos …

Contestação - Ação Adicional contra Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Página 515 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Ressalte-se, “ab initio”, que o art. 111 do Código Tributário Nacional, em seu inciso II, prevê, expressamente, que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outoga…

Página 516 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

princípio da anterioridade em quaisquer de suas espécies. Nesse diapasão, seguem os precedentes: E M E N T A AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PELO…

Página 11985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Agosto de 2021

2) Fato gerador da contribuição previdenciária Por fim, no que diz respeito ao fato gerador da contribuição previdenciária, não houve atualização pela taxa SELIC, na medida em que referida parcela…