Alínea "c" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Aviso Prévio contra Bellatrix Servicos Empresariais, Image Confeccoes de Roupas, Metropolitan Incorporadora de Imoveis, Pantex Confeccoes, Simetria Fashion Confeccoes, Tanytex Promocao de Vendas, Z Tec Promocao de Vendas e Zue Confecções

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/07/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

21/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Última distribuição : 14/01/2022 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE. PROCESSO N° , já qualificado nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do AUDITOR…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE A UNIÃO (FAZENDA…

Andamento do Processo n. 1001889-41.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001889-41.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carla de Iracema Gomes Cubero - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de…

Andamento do Processo n. 1001892-93.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001892-93.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Científica Médica Hospitalar Ltda. - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar…

Andamento do Processo n. 1002142-29.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1002142-29.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Eletrosam Comercio Virtual Eirelli - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar…

Andamento do Processo n. 1000685-52.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000685-52.2021.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Antonio Henrique Sanchez - Vistos. Processo em ordem. A…

Andamento do Processo n. 2290532-70.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2290532-70.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 8002828-57.2016.8.05.0032 - Apelação - 21/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8002828-57.2016.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Das Gracas Leite Ferreira Apelado: Municipio De Brumado Advogado: Edilton De Oliveira Teles…