Art. 150, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Renata Patrícia, Estudante de Direito
há 5 horas

Das Limitações do Poder de Tributar: Imunidade

, introduziu ao artigo 150, inciso III, da Constituição Federal a alínea C, que exige que se respeite um período de 90 dias... ou nonagesimal (Constituição Federal, art. 150, III, c); · princípio da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00456007020005150044 0045600-70.2000.5.15.0044

a publicação da MP 449/08, ante o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, "c", da Carta..., nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00124696620165150037 0012469-66.2016.5.15.0037

, insculpido no artigo 150, III, "c", da Constituição Federal (CF). Nesse sentido é a atual redação da Súmula n° 368 da C. TST..., em sessão realizada em 20/10/2015 (publicado no DEJT em 15/12/2015) …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00018784320135150104 0001878-43.2013.5.15.0104

a publicação da MP 449/08, ante o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, "c", da Carta... FEDERAL. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO. DECLARAÇAO DE …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00015216020135150008 0001521-60.2013.5.15.0008

previsto no artigo 150, inciso III, "c", da Carta Política. Assim, nos casos em que a prestação dos serviços ocorreu..., nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00110841620155150006 0011084-16.2015.5.15.0006

, inciso III, "c", da Carta Política. Assim, nos casos em que a prestação dos serviços ocorreu antes (04/03/2009... a impugnação à sentença de liquidação ID. 864c084, UNIAO FEDERAL -PGF …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8648820125030105

Tributário, dentre os quais o da anterioridade da lei, na forma do artigo 150, III, b e c, da CR e artigo 195, § 6º, da CR..., portanto, os arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV da CF/88. Assim, com base …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00116636120155150006 0011663-61.2015.5.15.0006

, ou seja, 90 dias após a publicação da MP 449/08, ante o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III... previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00006610420115150049 0000661-04.2011.5.15.0049

a publicação da MP 449/08, ante o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, "c... de liquidação ID. 6c74c03, UNIAO FEDERAL -PGF (agravante/exequente) interpõe o …

Andamento do Processo n. 0227277-42.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/11/2019 do TRF-2

, sendo possível a sua cobrança a partir do ano de 2004, nos termos do art. 150, III, a, b e c, da CR/88. 14. No que toca à multa..., incisos V, XI e XVI c/c art. 38 - Inc. XI, Dec. 81.871/78 de …