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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 106 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 106 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Andamento do Processo n. 3626-66.2017.8.09.0014 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJGO

, DA LEI 11.343 /2006, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 , CP ) C OM O ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... DE REQUERIMENTO . EM ATENCAO AO ART. 387, 1 DO CÓDIGO PENAL , INDICO QUE NAO EXIST EM MOTIVOS PARA A DECRETACAO DA PRISÃO... DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 68 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INT...

Pg. 271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

NO ARTIGO 68 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMANDO-SE O REU PARA PAGAR A PE NA DE MULTA APLICADA NO PRAZO DE DEZ... OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, II E III DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO REU... POR DUAS PENAS RESTRITIVA S DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44, 2 DO CODIGO PENAL...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10259070007028002 MG

o sorteio dos sete jurados, nos termos do artigo 106 do Código de Processo Penal , não sendo admissível que, em sede.... 14 , II , ambos do Código Penal e no artigo 14 da Lei 10.826 /03. Quanto aos fatos, narra a denúncia, que no dia 16... mínima disposta no artigo 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , sua i...

Inteiro Teor. Desaforamento de Julgamento: 40266542020178240000 Caçador 4026654-20.2017.8.24.0000

prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, que determina o julgamento do réu no local onde se consumou o delito, é medida... de desaforamento, nos termos do artigo 427 e seguintes do Código de Processo Penal, no qual requer, liminarmente, a concessão de efeito... desaforamento, nos termos dos arts. 106, 448, §2º...

Apelação Criminal: APR 10259070007028002 MG

feita oralmente e imediatamente após o sorteio dos sete jurados, nos termos do artigo 106 do Código de Processo Penal... ou da vítima quanto à indenização mínima disposta no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sua imposição... de apelação se não consignado o protesto em ata, nos termos do art. 571, VII...

Pg. 582. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2017

artigo 106 do Código de Normas da Corregedoria. Processo 0000397-28.2016.8.12.0054 - Ação Penal - Procedimento Sumário... 0627/2017 Processo 0000304-75.2010.8.12.0054 (054.10.000304-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes... JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0626/2...

Andamento do Processo n. 0103878-47.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 20/11/2017 do TJRN

de Processo Penal. Passo a aplicar a pena, na forma do art. 68, do Código Penal. APLICAÇÃO DA PENA CRIME DE FURTOPRIMEIRA... do Ministério Público (art. 390, do Código de Processo Penal).Intime-se o réu, nos termos do art. 392, do Código de Processo... Tecnico-Cientifico de Policia - ITEP, para fins de estatística, no...

Andamento do Processo n. 0141727-92.2012.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 20/11/2017 do TJRN

por este Juízo, por infração ao artigo 157, § 2º, II e art. 307, ambos do Código Penal Brasileiro e art. 244-B da Lei 8.069... necessidade para a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, insubstituível..., absolvendo-lhe da acusação de corrupção de menores, com base no art. 3...

Pg. 470. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2017

, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Passo a aplicar a pena, na forma do art. 68, do Código Penal....COMUNICAÇÕES. Cientifique-se, pessoalmente, o Representante do Ministério Público (art. 390, do Código de Processo Penal).Intime-se o réu..., nos termos do art. 392, do Código de Processo Penal, e o(...

Pg. 482. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2017

a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, insubstituível...-se, pessoalmente, o Representante do Ministério Público (art. 390, do Código de Processo Penal).Intime-se o réu, nos termos... do art. 392, do Código de Processo Penal, e o(a) seu(sua) Defensor(a).Certificado o trân...

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