Art. 106 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Andamento do Processo n. 19144-73.2016.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

, do Código Penal, em concurso material (CP, art. 69), fixando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão..., com fulcro no artigo 386, incisos II e V (respectivamente), do Códig…

Andamento do Processo n. 19144-73.2016.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

previsto no artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.CONDENAR CRISTIANO... e artigo 180, §1º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos …

Andamento do Processo n. 19144-73.2016.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

em relação ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal...), do Código de Processo Penal.CONDENAR PEDRO BARBIERI JUNIOR, …

Página 533 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

(respectivamente), do Código de Processo Penal.CONDENAR PEDRO BARBIERI JUNIOR, brasileiro, nascido em Crissiumal/RS, no dia 26/03... artigo 386, incisos II e V (respectivamente), do Código de Proces…

Página 534 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

, com fulcro no artigo 386, incisos II e V (respectivamente), do Código de Processo Penal.Condeno os sentenciados... ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, …

Página 759 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

E DEMAIS INTERESSADOS INTIMADOS DA DECISÃO Processo . 0000194.74.2019.805.0242 – Procedimento Sumário Réu: Agnailton... arguida oralmente, em plenário, na forma do artigo 106 do CPP, pelo que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10090180008576002 MG

do Código Penal, observados, ainda, os critérios preconizados no art. 68 do mesmo Codex. APELAÇAO CRIMINAL ... dos autos, conforme art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, mesmo que seja …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10090180008576002 MG

individualizada das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, observados, ainda, os critérios preconizados no art. 68 do mesmo Codex.... MÍNIMO LEGAL. - Nos termos do art. 106 do CPP a suspeição …

Página 517 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Setembro de 2019

o disposto no art. 106 do CNCGJ/MS. Às providências. Cumpra-se. Processo 0002504-49.2017.8.12.0009 - Procedimento... isso, na forma do artigo 601 do CPP, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175097 SP - SÃO PAULO

do delito. Prescreve o artigo 427 do Código de Processo Penal : "Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver... do delito de homicídio qualificado, tipificado no art. 121 , § 2º , II e IV …