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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 106 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 106 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Andamento do Processo n. 0050230-42.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 21/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0517123-48.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2017 do TJBA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO Registro: 2017.0000473817 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Representação Criminal/notícia de Crime nº 2053527-37.2017.8.26.0000, da Comarca

Pg. 507. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Diego Hartmann Cod. Proc.: 80397 Nr: 2224-75.2011.811.0087 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

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