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27 de maio de 2019
Artigo 1023 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1023 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 211565320155040011

contra si fere os arts. 1023 e 1024 do Código Civil e art. 795 do Código de Processo Civil, uma vez que não foram..." , contida no "caput" do artigo 39 da Lei 8.177 /91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM... a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", contida no ...

Andamento do Processo n. 0021070-68.2018.5.04.0014 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-4

formulada em peça única. Os artigos 1.023 e 1.024 do Código Civil fixam a responsabilidade subsidiária do sócio... Civil. O incidente "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento", na forma do artigo 134 do Código mencionado... de pobreza constante dos autos (artigo 105 do Código de Processo Civil)[23] e o...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

. Ademais, corroboram com a desconsideração perseguida pela exequente o quanto disposto nos artigos 1023 e 1024 do Código Civil... civil, do direito do consumidor e em outros ramos do direito material é que são previstos os requisitos específicos para... que: “O art. 134, § 4.º, trata das formalidades do requerimento d...

Pg. 2597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/05/2019

da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. O incidente "é cabível em todas as fases... do processo de conhecimento", na forma do artigo 134 do Código mencionado. A defesa admitiu que Paulo de Freitas Soller...]. O primeiro reclamado também representa a segunda reclamada e a d...

Pg. 1956. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2019

da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053 do mesmo diploma...-se observar a Lei 8.212/91, Capítulo III, IV e V e Decreto 3.038/99, ART. 12), com recolhimento e comprovação nos autos... até 30 dias após o vencimento do acordo, sob pena de execução...

Pg. 1995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2019

da personalidade jurídica da executada (artigos 1023 e 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053... e empregador) devendo-se observar a Lei 8.212/91, Capítulo III, IV e V e Decreto 3.038/99, ART. 12), com recolhimento... e comprovação nos autos até 30 dias após o vencimento do acordo sob pena de exec...

Pg. 6044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2019

sobre o patrimônio dos sócios, nos termos dos artigos 1023, 1024 do Código Civil, aplicados por força do artigo 1053, do mesmo diploma... legal c/c o artigo 28, § 5º, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente aplicável... Lei . 12.350/2010, artigo 44. Todos os valores serão atualizados à...

Andamento do Processo n. 7003329-16.2017.8.22.0001 - Monitória - 23/05/2019 do TJRO

corresponsáveis pelas obrigações da sociedade (art. 1023 do CC ). Pelo exposto, determino a exclusão de ILSO DE OLIVEIRA do polo...: TRAUMEDICA INSTRUMENTAIS E IMPLANTES LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: BARBARA HACKEL DAVID OAB SP...385336, JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA OAB SP55160 Parte ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

artigo 344 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel..., conforme art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. II – DO MÉRITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO: Consoante... de conhecimento, com julgamento de MÉRITO, nos termos do artigo 487 , inciso ...

Pg. 7870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/05/2019

pelo adimplemento da obrigação nos termos da lei (artigos 1.023 e 1.024 do CC e artigos 592, inciso II, e 596 do CPC), porquanto... do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, § 3º da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis 1.060/50 e... à Justiça do Trabalho...

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