Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200441921001 MG

ocorreram no caso dos autos. De todo modo, só pela obediência ao art. 150, III, b, da CF/88 não se impediria a aplicação, no ano... para afastar a antecipação do ICMS prevista no § 1º, inciso XIII, …

Andamento do Processo n. 5009432-73.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

da Lei nº 10.182/01, não poderia ser estendida à impetrante, com base nos artigos 150, inciso III, alíneas "b" e "c", e 153... do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República. II. A …

Página 511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

estendida à impetrante, com base nos artigos 150, inciso III, alíneas "b" e "c", e 153, § 1º, da Constituição Federal.... ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL). ART. 40, § …

Página 1249 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Julho de 2020

da anterioridade nonagesimal nos termos das alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal... desta Comissão, nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 56 do Regimento …

Andamento do Processo n. 5011057-40.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 09/07/2020 do TRF-3

, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal. Assim, na legislação anterior até 31 de dezembro de 1.996, permaneceu... demandama edição de lei complementar quando mencionadas nos incis…

Página 2998 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

geralprevisto no artigo 150, inciso III, "b", da Constituição Federal, declarando assim inconstitucionaltão somente... JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF eADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III DO ART. 7º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085850520184047201 SC 5008585-05.2018.4.04.7201

ao princípio da anterioridade de exercício (art , 150 , III , b , da CF ). Conforme previsão do art. 195 , § 6º... no art. 150, III, b. Quanto à necessidade de submissão do Decreto nº 9.393 /2018 à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50735930420194047100 RS 5073593-04.2019.4.04.7100

a , da Constituição Federal . Esta Turma tem adotado o entendimento de que a alínea a do inc. III do § 2º do art. 149... referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50972792520194047100 RS 5097279-25.2019.4.04.7100

Federal . Esta Turma tem adotado o entendimento de que a alínea a do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição... exigibilidades (art. 150 , III , b da Constituição ). 2. A finalidade da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50224227120204047100 RS 5022422-71.2020.4.04.7100

. Da taxatividade do artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Esta Turma tem adotado o entendimento... de que a alínea "a" do inc. III do § 2º do art. 149 da Constituição, …