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20 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Art. 150, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Pg. 415. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2019

da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto...Pg. 415. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/03/2019 calendário de 2015, o REINTEGRA... parte autora, não podendo conceder prestação diversa e tampouco superior o que foi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10354393720168260053 SP 1035439-37.2016.8.26.0053

, III, alíneasb” e “c” da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas... Federal, para legislar sobre custas dos serviços forenses (inciso IV) e cujo art. 150, no inciso I, veda à União, aos Estados... ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7390670920148020001 AL 0739067-09.2014.8.02.0001

nas alíneas a e b do inciso III do art. 150 da Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito.... A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do art. 150 da Constituição Federal carece do necessário... o princípio da separação dos poderes, preceituado no art. 2º , da Constit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7095173220158020001 AL 0709517-32.2015.8.02.0001

. Impossibilidade . 1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do art. 150 da Constituição Federal... o princípio da separação dos poderes, preceituado no art. 2º, da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio..., por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Feder...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2019

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 150, I e III... único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2019. Ministra..., alíneas a, b e c, do texto constitucional. Sustenta-se a inconstitucionalida...

Tributos e o Princípio da anterioridade legislativa

art. 150 inciso III, “c” da CF/1988, o tributo, alem de respeitar o exercício financeiro seguinte, devera também respeitar... da anterioridade presentes no art. 150, paragrafo primeiro da Constituição Federal de 1988.  Primeiramente, o Imposto... Combustiveis do artigo 177, paragrafo quarto, inciso I, alíneab” da CF...

Andamento do Processo n. 1001492-94.2016.5.02.0704 - AP - 15/03/2019 do TRT-2

o princípio da anterioridade a que alude o art. 150, III, b, da Constituição Federal, o qual veda a cobrança..., desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição)." Rejeito... de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150...

Andamento do Processo n. 1001492-94.2016.5.02.0704 - AP - 15/03/2019 do TRT-2

de se observar o princípio da anterioridade a que alude o art. 150, III, b, da Constituição Federal, o qual veda a cobrança..., desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição)." Rejeito... de anterioridade para início das respectivas exigibili...

Pg. 23558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). Os dois.../2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b... de inconstitucionalidade do art.1º da Lei Complementar nº 110/2001...

Pg. 23559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

de se observar o princípio da anterioridade a que alude o art. 150, III, b, da Constituição Federal, o qual veda a cobrança... FEDERAL - GENERALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTIGOS 1º E 2º DA LC 110/2001-CONSTITUCIONALIDADE E EXIGIBILIDDE... de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao art...

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