Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 5430 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2021

Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25%…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO: RECLAMANTE: , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem, à presença de…

Petição - Ação Promoção contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO Processo n.: Reclamante: Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe,…

Intimação do processo N. 50017275620204036120 - 28/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001727-56.2020.4.03.6120 POLO ATIVO LET'S RENT A CAR S/A ADVOGADO(A/S) VALERIA ZOTELLI | 117183/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001727-56.2020.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004387-12.2018.4.03.6114 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004387-12.2018.4.03.6114 POLO ATIVO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA | 218857/SP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004387-12.2018.4.03.6114…

Intimação - Apelação Cível - 5025747-74.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025747-74.2020.4.03.6100 POLO ATIVO MAPA SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A/S) GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA | 177073/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Intimação - Apelação Cível - 5003898-71.2019.4.03.6103 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003898-71.2019.4.03.6103 POLO ATIVO COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) SAMUEL LUIZ MANZOTTI RIEMMA | 215430/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5014896-73.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014896-73.2020.4.03.6100 POLO ATIVO DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO(A/S) SAMUEL AZULAY | 419382/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Andamento do Processo n. 0003127-81.2013.8.08.0004 - Execução Fiscal - 27/09/2021 do TJES

20 - 0003127-81.2013.8.08.0004 - Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DE ANCHIETA Executado: CARLOS EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 22603/ES - JAILSON…

Andamento do Processo n. 0000718-05.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2021 do TJSP

Processo 0000718-05.2021.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Norma Sueli Andreoli Marchetti - Fazenda Pública do Estado de…