Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

O imposto sobre operações financeiras e o programa Bolsa Família

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Andamento do Processo n. 1949225 - Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

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Página 137 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

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Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2021

DO ENDEREÇO DO IMÓVEL, DO ENDEREÇO DE ENTREGA E DA TESTADA DO IMÓVEL De acordo com o art. 96, §1º, I do Decreto 52.884 de 28/12/2011, a localização do imóvel, sua área do terreno, testada, número de…