Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 7005131-72.2019.8.22.0003 - Recurso Inominado Cível - 29/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7005131-72.2019.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data…

Página 450 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2021

Aduz que o lançamento do IPTU no ano de 2018 ocorreu de forma incorreta, pois teve o lançamento no valor de R$ 891,05, em razão do requerido não levar em consideração as características do imóvel,…

Intimação - Apelação Cível - 5002021-37.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002021-37.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) RONALDO RAYES | 114521/SP JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES | 154384/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5030065-71.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030065-71.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO(A/S) NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO…

Intimação - Apelação Cível - 5002047-42.2020.4.03.6109 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002047-42.2020.4.03.6109 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) FERNANDO CESAR LOPES GONCALES | 196459/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5016354-96.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016354-96.2018.4.03.6100 POLO ATIVO ABESATA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO ADVOGADO(A/S) RENATO PRICOLI MARQUES DOURADO | 222046/SP…

Intimação - Apelação Cível - 5000614-20.2018.4.03.6126 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000614-20.2018.4.03.6126 POLO ATIVO LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A/S) MAURICIO ANTONIO PAULO | 201269/SP ALVARO CESAR JORGE | 147921/SP PODER…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 08a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA Processo n° Ref.: Contrarrazões de recurso ordinário adesivo WAL MART BRASIL LTDA. , empresa já qualificada, nos autos da…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA - PA Autos n° Reclamação Trabalhista Reclamante: Reclamada: ENGESET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S/A ENGESET SERVIÇOS…

Petição - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/2021 Valor da causa:…