Art. 150, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Andamento do Processo n. 1.253.774 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/06/2020 do STF

e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal . Precedente: medida cautelar... , alíneab’, da Constituição Federal . O recurso busca fundamento no …

Andamento do Processo n. 1.253.774 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/06/2020 do STF

, previsto no artigo 150 , inciso III , alíneab’, da Constituição Federal . O recurso busca fundamento no art. 102 , III... nonagesimal prevista no artigo 150 , inciso III , alínea ‘c’, da Constitu…

Andamento do Processo n. 5008130-04.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/06/2020 do TRF-3

-se a este a anterioridade normal anual, nos termos do artigo 150 , III , b , da Constituição Federal . Assim, na legislação anterior até 31... Federal , não demandama edição de lei complementar …

Andamento do Processo n. 5012205-91.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 03/06/2020 do TRF-3

prevista perante o artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , quanto pelo esgotamento totalda..., previsto no artigo 150 , III , b , da Constituição Federal , ao passo …

Andamento do Processo n. 5010062-95.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). O argumento relativo à... e ADI 2568/DF. DIREITO SOCIAL. INCISO III DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Andamento do Processo n. 0004224-40.2016.4.03.6130 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

para início da respectiva exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição Federal), conforme ementa: “Tributário... o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, II…

Andamento do Processo n. 0002971-12.2015.4.03.6143 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é..., alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido …

Andamento do Processo n. 5004953-70.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

/2001 se submetem à regra contida no artigo 150, inciso III, alínea "b", da atual Constituição Federal, é de se declarar... sociais gerais rendem-se ao disposto no art. 150, III, "b" da Constituição

Andamento do Processo n. 5005923-57.2019.4.03.6103 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

o disposto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta Magna. 4. E esta Egrégia Corte Regional vem decidindo no... no art. 150, III, b da Constituição Federal, restando indene o fundamento de …

Andamento do Processo n. 5002089-84.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 03/06/2020 do TRF-2

, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da respectiva exigibilidade (art. 150 , III , b.... 150 , III , b da Constituição ). O argumento relativo à perda superveniente de objeto …