Art. 150, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 306 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição)” e que “o argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão... da União Federal. Alega a taxatividade do rol das bases de …

Página 308 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). O argumento relativo à perda... entre necessidade pública e a font e de custeio); 150, III, b

Página 2159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

tributo é indevido em razão da imunidade tributária a qual faz jus, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “c... presentes os requisitos para concessão da medida in limine. O princípio da …

Página 14 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alíneab” do inciso III... do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2020, …

Página 392 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição). O argumento relativo à perda superveniente..., desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas …

Página 393 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). 5. Cumpre ressaltar que a contribuição instituída pelo art. 2º... com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federa…

Página 394 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

o prazo de anterioridade para início da respectiva exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição), de modo.... 150, III, b, da Constituição). 2. Assim, tem - se que as contribuições instituídas …

Página 448 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição)1. Os dois tributos tinham por objetivo custear os dispêndios... da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para …

Página 449 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). 5. Cumpre ressaltar... trazida pelo art. 1º do mesmo diploma legal, o entendimento adotado pelo …

Página 450 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de anterioridade para início da respectiva exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição), de modo que referida contribuição não..., desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da …