Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Horas Extras contra Fast Shop

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 53a MM VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo Ref.: Contraminuta de Agravo de Petição FAST SHOP S/A, devidamente qualificada, por seus advogados,…

Página 435 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU DECRETO MUNICIPAL Nº 139/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 “Estabelece planta genérica de valores de Imóveis Rurais do Município de Taquarussu-MS, e dá outras…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho de Sendas Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Processo n.° Ref.: manifestação a impugnação do reclamante SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.., pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. ________a. VARA DO TRABALHO DE COTIA. , filho de MARIA DA SOLEIDADE ALVES DE SOUZA, nascido em 01/01/1994, portador do PIS n°. , da CTPS n  .

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 49a MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° Ref.: agravo de petição , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da ação em…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 02a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP. Processo n.° Ref.: Contrarrazões ao Recurso Ordinário UNIPAR CARBOCLORO S/A, já identificada nos autos da…

Petição - Ação Horas Extras contra Unipar Carbocloro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 02a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP. Processo n.° Ref.: Contrarrazões ao Recurso Ordinário UNIPAR CARBOCLORO S/A, já identificada nos autos da…

Intimação - Apelação Cível - 5006490-67.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006490-67.2019.4.03.6110 POLO ATIVO CHEMYUNION LTDA ADVOGADO(A/S) MARCEL SCOTOLO | 148698/SP BRUNO EUGENIO DOS SANTOS MARTINS | 355293/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000385-10.2020.4.03.6120 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000385-10.2020.4.03.6120 POLO PASSIVO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA//SP ADVOGADO(A/S) HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA | 257391/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Petição - Ação Bancários contra Kirton Bank Banco Múltiplo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA 2a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI. 1 Processo n° Agravante: BANCO BRADESCO S.A. (sucessor do KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO) já…