Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0801819-25.2021.4.05.0000

PJE 0801819-25.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0801819-25.2021.4.05.0000

PJE 0801819-25.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000385-10.2020.4.03.6120 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000385-10.2020.4.03.6120 POLO PASSIVO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA//SP ADVOGADO(A/S) HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA | 257391/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação Cível - 5006490-67.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006490-67.2019.4.03.6110 POLO ATIVO CHEMYUNION LTDA ADVOGADO(A/S) MARCEL SCOTOLO | 148698/SP BRUNO EUGENIO DOS SANTOS MARTINS | 355293/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Página 435 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Outubro de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU DECRETO MUNICIPAL Nº 139/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 “Estabelece planta genérica de valores de Imóveis Rurais do Município de Taquarussu-MS, e dá outras…

Petição - Ação Horas Extras contra Fast Shop

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 53a MM VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo Ref.: Contraminuta de Agravo de Petição FAST SHOP S/A, devidamente qualificada, por seus advogados,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004359-78.2021.8.26.0506 SP 1004359-78.2021.8.26.0506

Registro: 2021.0000869883 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1004359-78.2021.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1002044-61.2021.8.26.0576 SP 1002044-61.2021.8.26.0576

Registro: 2021.0000869884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1002044-61.2021.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho de Sendas Distribuidora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ. Processo n.° Ref.: manifestação a impugnação do reclamante SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.., pessoa jurídica de direito…

Página 2812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2021

ADVOGADO JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA(OAB: 58320/MG) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO HERBERT MOREIRA COUTO(OAB: 47034-B/MG) ADVOGADO CAROLINA ALVES DE CARVALHO(OAB: 182011/MG) TESTEMUNHA ALINE ALVIM…