Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Página 236 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Outubro de 2021

17/04/2017) serem adimplidos por meio do regime de precatórios ou requisição de pequeno valor, se o caso, nos termos do art. 100, caput e § 3º, da Constituição Federal", "suportando o impetrado as…

Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2021

Luiz Marques comprovar a concessão da isenção para o exercício de 2020. Juntada a documentação a fls. 215/216, o impetrado foi cientificado (fl. 222). Essa, a síntese do necessário. Admito a Fazenda…

Página 655 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2021

I - 18% (dezoito por cento): (Redação do inciso dada pela Lei Nº 13461 DE 10/12/2015. Nota: Por força das alíneas “b” e “c”, Inciso III do art. 150 da Constituição Federal, este dispositivo produzirá…

Página 38 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Outubro de 2021

II - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês em que constem dados inexatos ou incorretos na declaração. § 7º Cabe ao Município de Garanhuns fornecer as seguintes informações…

Página 800 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2021

o princípio da legalidade, visto que efetuada mediante Decreto, bem como normas constitucionais, como a do art. 150, § 6º, que estabelece: “Art. 150... § 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de…

Página 801 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2021

fiscal. Com efeito, o art. 146, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988[1] dispõe que caberá à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. No caso…

Página 803 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2021

por oficial de justiça. 2. Súmula n.º 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.“ 3. Frustrada a tentativa de citação por carta…

Página 547 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2021

regulamentado por meio do Decreto n. 392, de 30/05/2011, ou seja, em desacordo com o disposto na norma constitucional. Ao Fisco é vedada a criação de nova regra ou critérios especiais de tributação…

Página 558 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2021

inciso V, da Lei n° 7.098/98, no entanto, regulamentado por meio do Decreto n. 392, de 30/05/2011, ou seja, em desacordo com o disposto na norma constitucional. Ao Fisco é vedada a criação de nova…

Página 77 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Outubro de 2021

eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo. Art. 61. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da…