Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956947 RS 2021/0274229-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1956947 - RS (2021/0274229-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS-IRPJ E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE LUCRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1895868 RS 2020/0240906-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1895868 - RS (2020/0240906-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS-IRPJ E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE LUCRO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5058232-78.2018.4.04.7100 RS 5058232-78.2018.4.04.7100

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 94, p. 1): “MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. APURAÇAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9008908-64.2019.8.21.0001 RS 9008908-64.2019.8.21.0001

DECISAO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC 1, p. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1035897-61.2021.8.26.0576 SP 1035897-61.2021.8.26.0576

- Autora com deficiência física, beneficiária de isenção de IPVA. Lei estadual n. 17.293/20, restringindo a isenção. Entrada em vigor em 16/10/2020. Cobrança do tributo a partir de 01/01/2021. Não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5002612-11.2018.4.03.6130 SP 5002612-11.2018.4.03.6130

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5002595-47.2018.4.03.6106 SP 5002595-47.2018.4.03.6106

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5023820-44.2018.4.03.6100 SP 5023820-44.2018.4.03.6100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001575-49.2018.8.16.0080 Engenheiro Beltrão 0001575-49.2018.8.16.0080 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0018026-71.2019.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0018026-71.2019.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL …