Alínea "b" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Petição - Ação Fgts contra Spa - Engenharia Indústria e Comércio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/01/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: UNIÃO…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP PROCESSO N° TELEFÔNICA BRASIL S.A pessoa jurídica de direito privado estabelecida na .157/0001-62, neste ato…

Petição - Ação Salário por fora - Integração de Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPIRITO PROCESSO N° Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrida: + 1 TELEFONICA BRASIL S.A. , já qualificada nos…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Telefônica Brasil

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 05a Vara do Trabalho de Maringá/PR Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S/A , por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move , , vem…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Telefônica Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região - SP PROCESSO N.° TELEFÔNICA BRASIL S/A., por suas advogadas que esta subscrevem, nos…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP Processo n° Ref. Recurso Ordinário. TRANSPORTADORA BOMPRECO LTDA, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe move…

Petição - Ação Horas In Itinere

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 72a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n.° Ref.: resposta à impugnação à Sentença de Liquidação pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n.° TELEFÔNICA BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move ,…

Petição - Ação Comissão contra Telefônica Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho 09a Vara do Trabalho de São Paulo - SP PROCESSO N°. TELEFÔNICA BRASIL S/A , por sua advogada, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe promove , vem,…