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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

III - nos demais casos expressos em lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075370882 RS

JMP Nº 70075370882 (Nº CNJ: 0301203-21.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇAO. CARACTERIZAÇAO. REQUISITOS. O

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 110032420165150106 0011003-24.2016.5.15.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011003-24.2016.5.15.0106 (AP) TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA AGRAVANTE: VALDOVINO BENEDITO

Pg. 8294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

Advogado ROBERTA DE OLIVEIRA(OAB: 76512-D/PR) AGRAVADO MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE Advogado SILVIA REGINA TITTON DOS SANTOS(OAB: 101400-D/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES -

Pg. 8338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

AGRAVANTE JOSÉ EDUARDO SANTANA Advogado CARLOS RODRIGUES FERREIRA(OAB: 107689-D/SP) AGRAVADO JULIO CESAR DE CARVALHO Advogado RICARDO WEHBA ESTEVES(OAB: 98344-D/SP) AGRAVADO SAVIP S VICENTE SEG BANC

Pg. 11469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

houve pedido de registro da sentença como hipoteca judicial, providência incompatível com o Processo do Trabalho, que tem normatização própria exigindo apenas depósito recursal. A reclamada LEAR

Pg. 11476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Mantida a subsidiariedade, a NISSAN invoca benefício de ordem na execução, requerendo que sejam esgotadas todas as possibilidades de busca de bens da 1ª reclamada. Na mesma linha, a LEAR alega que o

Pg. 11484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

3 - Hipoteca Judicial / Julgamento Extra Petita A NISSAN Ventila julgamento extra petita, ressaltando que não houve pedido de registro da sentença como hipoteca judicial, providência incompatível com

Pg. 11491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

2 - Redirecionamento da Execução / Benefício de Ordem Mantida a subsidiariedade, a NISSAN invoca benefício de ordem na execução, requerendo que sejam esgotadas todas as possibilidades de busca de

Pg. 147. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

impenhoráveis, porquanto responde com todos seus bens, presentes e futuros, pela realização da obrigação (CPC, arts. 789 e 833). 2. Conquanto tenha admitido o legislador processual a adoção de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105684520155150119 0010568-45.2015.5.15.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010568-45.2015.5.15.0119 (RO) 1º Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. 2º

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