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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

III - nos demais casos expressos em lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066713 PE 2017/0053439-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.713 - PE (2017/0053439-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EWERTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso espec...

Andamento do Processo n. 2017/0053439-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3829) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.713 - PE (2017/0053439-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EWERTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Pg. 6059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 26885120164030000 SP

execução prevista no art. 593 , inc. II , do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido... de Processo Civil , em face da r. decisão monocrática de fls. 530/535 que, nos termos do art. 557 , caput, do Código... de Processo Civil de 1973, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto...

Agravo de Instrumento: AI 16248841 PR 1624884-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUM...

Fabiano Martinez

Fabiano Martinez -

Fraude contra credores e a Súmula n. 375 do STJ

A Responsabilidade Patrimonial Conforme o princípio da patrimonialidade, exceto no que toca ao devedor de alimentos a execução há de ser sempre patrimonial. Entende-se que o devedor garante o crédito

Pg. 3110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/04/2017

ato de alienação (ou oneração, aduz-se), embora válido entre as partes, não subtrai os bens à responsabilidade executória; eles continuam respondendo pelas dívidas do alienante, como se não tivessem

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 851727 SP 2016/0020898-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.727 - SP (2016/0020898-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : COLOSSOS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA AGRAVANTE : DJALMA DE CÁPUA ADVOGADO : MARCIA BUENO E OUTRO(S) - SP053673 AGRAVADO : VICENTE ALVES NETO AGRAVADO : FILOMENA DE ALENCAR ALVES ADVOGADO : JULIANA LOPES SASSO E...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627794 SP 2014/0301478-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.794 - SP (2014/0301478-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MULTIHOUSE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : ADOLPHO PIRES GALVAO NETO E OUTRO(S) - SP106759 AGRAVADO : MAC KEY MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : HELENA S. S.ANDRADE BRAGA - SP127201 MARCU...

Andamento do Processo n. 2014/0301478-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6087) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.794 - SP (2014/0301478-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MULTIHOUSE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : ADOLPHO PIRES GALVAO NETO

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