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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 593 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 593, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

III - nos demais casos expressos em lei.

Andamento do Processo n. 0013111-39.2016.5.15.0037 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0013111-39.2016.5.15.0037 Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RECORRENTE GISELE DOS SANTOS ADVOGADO CIRIACO GONCALEZ MENDES (OAB: 173751/SP) ADVOGADO PATRICIA GONCALEZ MENDES (OAB:

Andamento do Processo n. 0012396-76.2015.5.15.0022 - AP - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0012396-76.2015.5.15.0022 Relator ELEONORA BORDINI COCA AGRAVANTE ODAIR SOARES DA SILVA ADVOGADO GABRIELLA LACORTE (OAB: 334056/SP) AGRAVADO JACIR DO PRADO ADVOGADO HELIO FRANCO DA

Pg. 14293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

que, desde 1998, não quita a dívida trabalhista em comento. Tais circunstâncias são suficientes para a manutenção da ineficácia da venda do bem ao agravante, sendo irrelevante, à luz do artigo 593,

Pg. 14296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

das hipóteses da Súmula nº 8 do C. TST. Esclareço que eventual equívoco da Secretaria da Vara do Trabalho em anexar documentos no PJE deferia ter sido aventado na primeira oportunidade que o

Pg. 33320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

monetária dos débitos trabalhistas a TR (Taxa Referencial), além dos juros de mora à luz do art. 39, da Lei 8177/91, a teor da OJ 300, da SDI-I, do C. TST: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Pg. 33326. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

teor das Súmulas n. 219 e 329, ambas do C. TST nego provimento. 6- Hipoteca judiciária A hipoteca judiciária é um efeito acessório, anexo ou secundário de toda sentença condenatória. Não importa que

Andamento do Processo n. 0013714-45.2016.8.07.0018 - 06/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 034120-5 APO - 0013714-45.2016.8.07.0018 Acórdão 1027004 Relator Des. SIMONE LUCINDO Apelante: DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121)

Pg. 162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2017

Junho de 2017 Desembargador TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Presidente e Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Incorporação Garden Ltda.

Pg. 164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/07/2017

agravado para apresentar contraminuta[1]. Conquanto devidamente intimado, o agravado não apresentara contraminuta.[2] É o relatório. [1] - ID 1242485. [2] - ID 1543910. VOTOS O Senhor Desembargador

Andamento do Processo n. 0000433-82.2016.4.02.5001 - 05/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA 12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO 57 -

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