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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 105 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 105 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 105. As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Pg. 28. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

nos uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 103, caput, do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, e nos termos do art. 4º, da Portaria nº 241, de 17 de abril de 2007,

Andamento do Processo n. 0001299-34.2016.8.19.0038 - Apelação - 14/07/2017 do TJRJ

024. APELAÇÃO 0001299-34.2016.8.19.0038 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0001299-34.2016.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00258263 -

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/07/2017

pressupostos e elementos concretos que a autorizam, pois, como sabido, a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional. Desse modo, a constrição cautelar desse direito

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 115731220148190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara Criminal OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0011573-12.2014.8.19.0011 RECORRENTE: DANISIA FLORINDA VICTORINO RECORRIDO:

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Diretor de Serviço, providências para pesquisa on line, nos termos do Provimento n° 21/2006 da Presidência do Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2017

REsp n. 1.550.409/PR e AgRg no AREsp n. 699.063/SC. O Tribunal estadual afirmou que a tese de que o réu agiu sob violenta emoção ou em legítima defesa fora justificadamente afastada pelo Júri, "seja

Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

Lei. No caso dos autos, tem-se que o regime inicial FECHADO se mostrou o mais adequado, pela gravidade objetiva do delito, pelo quantum da pena aplicada como, pelas circunstâncias do caso concreto,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675393 MS 2017/0134154-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.393 - MS (2017/0134154-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ADENILCE RAMIRES MARTINEZ RECORRENTE : DELMIRA RAMIRES MARTINEZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ADRIANO RIOS ADVOGADO : ELOI OLIVEIRA DA SILVA - MS007395 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚB...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663585 DF 2017/0073260-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.585 - DF (2017/0073260-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : EZEQUIEL COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifesta...

Pg. 10471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

da Lei n. 11.340/06, à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido deferida a suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos. O presente recurso especial foi interposto com

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