Artigo 105 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 105. As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Janeiro de 2022

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dado e passado no Gabinete do Juiz, Diretor do Fórum, nesta cidade e comarca de São Benedito,…

Intimação - Inquérito Policial - 0003311-07.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003311-07.2021.8.16.0013 POLO ATIVO JUIZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA COMARCA DE SãO PAULO SP PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal - Ed. 2021

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…

Andamento do Processo n. 0168816-39.2020.8.19.0001 - Apelação - 13/12/2021 do TJRJ

058. APELAÇÃO 0168816-39.2020.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SÃO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0168816-39.2020.8.19.0001 Protocolo:…

Página 249 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2021

recorrido, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.No tocante à dosimetria, observadas as diretrizes do artigo 59 do…

Andamento do Processo n. 711011 - Habeas Corpus - 09/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 711011 - MG (2021/0390396-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : THIAGO SILVA CALAZANS ADVOGADO : THIAGO SILVA CALAZANS - MG205345…

Página 10046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 711011 - MG (2021/0390396-9) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : THIAGO SILVA CALAZANS ADVOGADO : THIAGO SILVA CALAZANS - MG205345…

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (88) 3352-2608, Pentecoste-CE -…

Andamento do Processo n. 0230765-90.2021.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJCE

ADV: LUCAS PINHEIRO CAVALCANTE CIDRÃO (OAB 34508/CE) - Processo 0230765-90.2021.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Joao Victor Alves de Oliveira - Isto posto e…

Página 656 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2021

art. 69 do Código Penal concurso material de crimes, somo as penas as quais ficam DEFINITIVAS em 5 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA, a ser cumprida sob o REGIME SEMI…