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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 105 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 105 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 105. As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Pg. 271. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

NO ARTIGO 68 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMANDO-SE O REU PARA PAGAR A PE NA DE MULTA APLICADA NO PRAZO DE DEZ... OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, II E III DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO REU... POR DUAS PENAS RESTRITIVA S DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44, 2 DO CODIGO PENAL...

Andamento do Processo n. 0001445-08.2012.8.01.0009/50000 - Recurso Especial - 15/01/2018 do TJAC

, que o Acórdão da Câmara Criminal afrontou os Arts. 155, 239, 381, III, do Código de Processo Penal. Observa-se, porém...Andamento do Processo n. 0001445-08.2012.8.01.0009/50000 - Recurso Especial - 15/01/2018 do TJAC 0001445... Especial interposto por Flávio Rodrigues da Silva , consoante os termos do Art. 105, II...

Andamento do Processo n. 0001560-42.2015.8.01.0003/50000 - Recurso Especial - 15/01/2018 do TJAC

da Câmara Criminal afrontou o Art. 386, II, VI e VII do Código de Processo Penal. Observa-se, porém, que o real intento... Aragão , consoante os termos do Art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o Acórdão 25.130, da Câmara Criminal... grau para o condenar pelo crime previsto no Art. 217-A, caput, na forma...

Andamento do Processo n. 0009946-33.2016.8.01.0001/50000 - Recurso Especial - 15/01/2018 do TJAC

Art. 121, § 2.º, VII, e no Art. 329, caput, § 2.º, ambos do Código Penal. Em contrarrazões de fls. 33/40, o Ministério... do Tribunal do Júri, contrariou os Arts. 593, III, b e d, 414 e 589, todos do Código de Processo Penal, e os Arts. 13 e 121... reexame de provas não enseja recurso especial”. Com relação ao Arts. 4...

Andamento do Processo n. 0500200-09.2014.8.01.0081/50000 - Recurso Especial - 15/01/2018 do TJAC

, em apertada síntese, que fora contrariado o Art. 386, I e VII, do Código de Processo Penal. Observa-se, porém, que o real... Dantas, consoante os termos do Art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o Acórdão 24.538, da Câmara... isso, inadmite-se o presente Recurso Especial, com fundamento no Art. 1.030, V...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2018

em que, com fundamento no Art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil, determina-se a remessa do presente Agravo... do Tribunal local, nos termos do Art. 1.042, parte final, do Código de Processo Civil, que assim disciplina: “Art. 1.042. Cabe... cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil p...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2018

aplicação da lei, notadamente por violação aos Arts. 217-A e 71, do Código Penal, e ao Art. 365, do Código de Processo... o recorrente, em apertada síntese, que o Acórdão da Câmara Criminal afrontou o Art. 386, II, VI e VII do Código de Processo..., V, do Código de Processo Civil e Art. 52, II, do Regimento Interno de...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2018

de Processo Penal, e ao Art. 147, do Código Penal. Entretanto, apesar da apresentação formal de preliminar recursal... violação ao Art. 386, III, do Código de Processo Penal, e ao Art. 147, do Código Penal, estas insurgências se revelam... de primeiro grau que o condenou pela prática do crime previsto no Art. 129, § 9...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2018

o recorrente, em apertada síntese, que fora contrariado o Art. 386, I e VII, do Código de Processo Penal. Observa-se, porém.../2016, DJe 18/11/2016) Ademais disso, com relação à suposta violação ao Art. 59, do Código Penal, esta insurgência... isso, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário, com fundamento no Art....

Andamento do Processo n. 0000762-66.2015.8.01.0008/50000 - Recurso Especial - 12/01/2018 do TJAC

Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estado do Acre Art. 121, § I, da Lei Complementar 221 de 30 de dezembro..., do Código de Processo Penal. Observa-se, porém, que o real intento, neste ponto, é reexaminar o conjunto fático-probatório... Recurso Especial, com fundamento no Art. 1.030, V, do Código de Process...

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