Art. 105 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 105. As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Andamento do Processo n. 0500915-34.2016.4.02.5110 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TRF-2

da Execução Penal, com fulcro nos arts. 2º, parágrafo único, 105 e ss., todos da Lei 7.210/1984 c/c arts. 1º, 8º..., §2º, INCS. I E II DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART.…

Andamento do Processo n. 260889-08.2002.8.09.0076 - Apelacao Criminal - 12/09/2019 do TJGO

por intempestividade. Hipótese retratada no art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal que não se aplica às decisões..., do Código de Processo Penal, expondo a inaplicabilidade do princípio …

Página 89 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

manifestamente incompatíveis com o sistema.” (Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, Comentários ao Código de Processo Penal, Atlas..., do Código de Processo Penal que não se aplica às decisões …

Página 1623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em relação... nas sanções do artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0002032-42.2017.8.01.0013 - Recurso Especial - 04/09/2019 do TJAC

/c art. 40, VI, art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69, do Código Penal..., com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil e art. 52, II, do …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Setembro de 2019

, “a”, do Código de Processo Civil, e art. 52, II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Intime-se. Rio Branco-AC... , consoante os termos do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em …

Andamento do Processo n. 138498-87.2018.8.09.0109 - Acao Penal - 03/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 138498-87.2018.8.09.0109 - Acao Penal - 03/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 138498.... EM ATENCAO AS BALIZAS DELINEADAS PELO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A FIM DE ATENDER-SE AO …

Página 1640 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL (CPP, ART. 312), DIAN TE DA EXISTENCIA REAL E CONCRETA DO RISCO DE FUGA. AINDA QUE O RE GIME..., DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 2, 1, DA LEI 8.072/1990, QUE …

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Setembro de 2019

/c os arts. 144 e 145, todos do CPC/15 e do art. 274, c/c os arts. 105, 252 e 254, todos do Código de Processo Penal... seguinte, nos termos do artigo 224 § 1º, do Código de Processo Civil Art. 2º. …

Página 15882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, em argumento que descortina desconhecimento dos trâmites cxecutórios penais. Nos termos literais do art. 105 da LFP c do art. 674...Pg. 15882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 …