Art. 150, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Andamento do Processo n. 0000638-72.2018.5.10.0010 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-10

, FGTS+40%, ajuda de custo e multas. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição... a prescrição da pretensão relativa às parcelas anteriores a 5/7/2013, com base …

Andamento do Processo n. 1001001-15.2013.5.02.0471 - AP - 16/09/2019 do TRT-2

11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute... ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese …

Andamento do Processo n. 1001001-15.2013.5.02.0471 - AP - 16/09/2019 do TRT-2

de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da , Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, é... e nonagesimal, insculpidos nos arts. 150, inc. III, alínea -a-, e 195, § 6º, da Cons…

Andamento do Processo n. 1001001-15.2013.5.02.0471 - AP - 16/09/2019 do TRT-2

quando amparado em alegação de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese ora... e nonagesimal, insculpidos nos arts. 150, inc. III, alínea -a-, e 195, …

Andamento do Processo n. 1001001-15.2013.5.02.0471 - AP - 16/09/2019 do TRT-2

. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso..., inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese ora em …

Andamento do Processo n. 1001001-15.2013.5.02.0471 - AP - 16/09/2019 do TRT-2

de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da , Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, é incontroverso..., insculpidos nos arts. 150, inc. III, alínea -a-, e 195, § 6º, da Cons…

Andamento do Processo n. 1001001-15.2013.5.02.0471 - AP - 16/09/2019 do TRT-2

11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese ora em …

Página 404 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

( ART. 150, III, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - VÍCIO INSANÁVEL... aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei tributária, …

Página 405 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

pelo art. 150, incs. I e III, alínea “a”, da Constituição Federal, haja vista que seus fatos geradores não têm previsão na lei... pelo art. 150, incs. I e III, alínea “a”, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059126020124036103

e Comércio Ltda., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário.... - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o …