Alínea "a" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Petição - Ação Horas In Itinere de Vale contra Sindicato do Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espiríto Santo e Minas Gerais

Fls.: 2 Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) da MM. 2 Vara do Trabalho do município de - MG. RT n° VALE S/A , nos autos do processo em destaque, em que contende com SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS…

Petição - Ação Horas In Itinere de Vale contra Sindicato do Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espiríto Santo e Minas Gerais

Alexandre Brandão Vasconcellos Jullyanna Rodrigues Matos Thaís Alessandra D. Diniz Lopes Bárbara Silva Andrade Laura Lopes Diniz Wdheyner Mines Fonseca EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DE VITORIA- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo n. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO Processo n. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, vem respeitosamente à presença…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Processo n°. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , já…

Petição - Ação Gratificação de Função

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Proc. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já qualificada, por meio do seu procurador, nos autos do processo no qual contende…

Petição - Ação Abono de Sodexo do Brasil Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. Processo principal n.: Reclamante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO Processo n° SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. , por intermédio de seu advogado que ao final…

Petição - Ação Abono de Sodexo do Brasil Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. Processo principal n.: Reclamante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., já qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Abono contra Sodexo do Brasil Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. Processo principal n.: Reclamante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., já qualificada nos autos da Reclamação…