Alínea "a" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Ref. Processo n° , sociedade com sede nesta cidade, na , Santo Cristo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Cno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ. Numeração CNJ: Recorrente: Recorrida: CNO S.A. CNO S.A. , já qualificada nos autos de reclamatória…

Petição - Ação Desvio de Função

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz da Mm. 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Proc.: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E - CEDAE , nos autos do processo acima referenciado, em que contende com , vem,…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n. E CONSTRUÇÕES LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida na CEP: , nos autos da…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ / RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Já qualificada, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista , identificada acima,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Villares Metals

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP PROCESSO N°. VILLARES METALS S.A. , devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança em…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Villares Metals

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, DA C. SEXTA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO A PELAÇÃO P ROCESSO N° VILLARES METALS S.A. ("V ILLARES ") ,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Villares Metals

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP PROCESSO N°. VILLARES METALS S.A. , devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança em…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Villares Metals

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO A PELAÇÃO C ÍVEL P ROCESSO N° VILLARES METALS S.A. , pessoa jurídica de direito privado,…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000093-30.2021.5.20.0006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0000093-30.2021.5.20.0006 (ROT) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA…