Alínea "a" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Recurso - Ação Saldo de Salário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010320-96.2020.5.15.0089 0010320-96.2020.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010320-96.2020.5.15.0089 (ROT) VARA DO TRABALHO DE LINS JUIZ SENTENCIANTE: ANA CLÁUDIA…

Recurso - Ação Especial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2013 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Especial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2013 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0008336-41.1999.4.03.6100 SP 0008336-41.1999.4.03.6100

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 08/06/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.696 SAO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : PLAYCENTER…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0802524-97.2017.4.05.8201 PE 0802524-97.2017.4.05.8201

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.700 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : ROBERTA RUFINO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2118440-86.2021.8.26.0000 SP 2118440-86.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2118440-86.2021.8.26.0000, da…

TRT10 • 0000281-90.2021.5.10.0009 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0000281-90.2021.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CYPRIANO DO NASCIMENTO…

TRT10 • 0000968-77.2020.5.10.0017 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF ATOrd 0000968-77.2020.5.10.0017 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA…