Alínea "a" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Andamento do Processo n. 0000182-47.2014.5.03.0111 - AP - 10/07/2020 do TRT-3

do disposto no art. 150 , III , a , da Constituição Federal . Por outro lado, as contribuições para a seguridade social têm... natureza tributária (art. 149 da Constituição Federal ) e somente …

Andamento do Processo n. 0000182-47.2014.5.03.0111 - AP - 10/07/2020 do TRT-3

efeito retroativo, por força do disposto no art. 150 , III , a , da Constituição Federal . Por outro lado..., as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (art. 149 da Constitui…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020736320155020472 SP

. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo... que as houver instituído ou modificado (art. 150 , III , a , c/c o art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018478520175020602 SP

os acréscimos legais moratórios e multas postuladas. Vejamos. O artigo 195 , I , a , da Constituição Federal realmente estabelece... ou modificado (art. 195 , § 6ª , da Constituição Federal ), e …

Andamento do Processo n. 1001721-75.2014.5.02.0461 - AP - 09/07/2020 do TRT-2

previstas no artigo 195 , da Constituição Federal , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114 , VIII... disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constit…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10017217520145020461 SP

do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195 , da Constituição Federal.... O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10011607420195020041 SP

pela Lei n. 11.901 /09 que, nos termos do inciso III , do artigo 6º da Lei 11.901 /2009, prevê o pagamento do adicional... no artigo 195 , da Constituição Federal , decorrentes das decisões que …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013465520185020034 SP

das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir..., nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15382993220198260090 SP 1538299-32.2019.8.26.0090

da previsão contida no § 3º do art. 150 , da CF . Com efeito, o artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , dispõe..., alegando, em breve resumo, que: (I) faz jus à imunidade tributária …

Andamento do Processo n. 0006452-11.1998.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

no artigo 195, § 6° da Constituição Federal, aplicável ao PIS, contribuição destinada ao financiamento da seguridade... o PIS/PASEP está sujeita à regra do art. 195, § 6°, da Constituição da …