Alínea "a" do Inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Recurso - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/08/2012 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Abono contra Estok Comércio e Representações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/07/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 1971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

“DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DAJUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade daJustiçapode ser concedido ao empregador,…

Página 1977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

“DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DAJUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade daJustiçapode ser concedido ao empregador,…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: SEREDE -…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/02/2015 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 00120943520135010207 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0012094-35.2013.5.01.0207 RECLAMANTE: EDESIO CARVALHO DA SILVA RECLAMADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01013387320165010302 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101338-73.2016.5.01.0302 (AP) AGRAVANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALINE OLIVEIRA NASCIMENTO PETTERSEN…

Contestação - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função contra Souza Cruz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/05/2014 Valor da causa: Partes:…