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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 104 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 104 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Andamento do Processo n. 0004151-20.2017.8.26.0032 - Exceção de Suspeição - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0004151-20.2017.8.26.0032 (apensado ao processo 0016261-56.2014.8.26.0032) (processo principal 0016261-56.2014.8.26.0032) - Exceção de Suspeição - Homicídio Qualificado - CARLOS ALBERTO

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA SPESSOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0023/2017 Processo

Andamento do Processo n. 00011201920168140401 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011201920168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 05/04/2017 VITIMA:L. S. F.

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

SECRETARIA DA 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER RESENHA: 05/04/2017 A 05/04/2017 - SECRETARIA DA 3ª VARA DE JUIZADO VIOL DOMEST/FAM -MULHER DE BELEM - VARA: 3ª VARA DE JUIZADO

Andamento do Processo n. 0000173-15.2017.8.17.1510 do dia 03/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00310 Processo Nº: 0000173-15.2017.8.17.1510 Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime Querelante: WILSON SENA BRASIL Advogado: PE038500 - WILSON SENA BRASIL Querelado: MONSUETO

Pg. 1784. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2017

Acusado: Francisco Pereira de Sousa Vítima Menor: F. F. P. de S. DISPOSITIVO Face ao exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado

Andamento do Processo n. 9000369-75.2012.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 31/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 9000369-75.2012.8.10.0126 (903692012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: ALESSANDRO DE ASSIS MEDEIROS PROCESSO

Andamento do Processo n. 9000159-92.2010.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 31/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 9000159-92.2010.8.10.0126 (901592010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: MANOEL DOS SANTOS NORONHA Processo:

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2017

representação em face do autor do fato. Assim, se é improvável a localização do(a) ofendido(a) para intimação da audiência, restará prejudicada a sua realização.Conclui-se que, o paradeiro incerto

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2017

detenção de um a seis meses ou multa. O suposto crime ocorreu na data de 05.01.2012, há mais de três anos. O art. 109, inciso VI do CP, prevê prescrição da pretensão punitiva do estado em três anos

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