Art. 104 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Andamento do Processo n. 0136107-89.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJCE

Andamento do Processo n. 0136107-89.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJCE ADV...: DECIO MOREIRA ROCHA (OAB 5476/CE) - Processo 0136107-89.2012.8.06.0001 - Ação Pen…

Página 809 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

- RÉU: Francisco Victor Cruz Dourado - Suspensão Condicional do Processo (Lei 9.099/95) Data: 14/10/2019 Hora 16:00 Local... (OAB 33969/ CE) - Processo 0464166-48.2011.8.06.0001 - Ação Penal - …

Página 964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

defesa. Entretanto, o artigo 394, §2º, do Código de Processo Penal preceitua que “aplica-se a todos os processos... do procedimento comum, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, não tem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 21535857720198260000 SP 2153585-77.2019.8.26.0000

irrecorrível. A propósito, vejamos o que dispõe o artigo 104 , do Código de Processo Penal : “Art. 104. Se for arguida... expresso de lei, como é o caso previsto no art. 104 , do Código de Processo

Página 2488 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

decadência, o que ocasionou a extinção da punibilidade para tal fato. 4. PARTE DISPOSITIVA Por tudo isso, com arrimo no art. 50..., caput, do CPP, e arts. 104 e 107, inciso V, estes do CPB, DECLARO …

Página 2402 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

de representação. Com fundamento no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), c. c. a alínea a do item 3... decadência, o que ocasionou a extinção da punibilidade para tal fato. …

Andamento do Processo n. 0017253-24.2017.8.16.0021 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJPR

único, 107, V, ambos do Código de Penal e artigo 16 da Lei n.º 11.340/06. Dado e passado nesta cidade e comarca...Andamento do Processo n. 0017253-24.2017.8.16.0021 - Ação Penal - 10/09/2019 do …

Página 597 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Setembro de 2019

, do CPP, artigo 104, parágrafo único, 107, V, ambos do Código de Penal e artigo 16 da Lei n.º 11.340/06. Dado e passado... e como consectário julgou EXTINTO o feito, com fundamento 107, IV, do Códig…

Andamento do Processo n. 1505411-72.2019.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - 06/09/2019 do TJSP

mesmo porque nos termos do que dispõe o Art. 104, do CPP, não cabe recurso, da Decisão proferida acerca desta arguição...Andamento do Processo n. 1505411-72.2019.8.26.0037 - Termo Circunstanciado - …

Página 412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

, a qual preenche todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Os fatos foram descritos detalhadamente..., ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Façamse …