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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 104 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 104 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Pg. 273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

POR TUDO ISSO, ACOLHO A MANIFESTACAO DO DOMINUS LITIS, E, COM ARR IMO NO INCISO III DO ART. 395 DO CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DE STES AUTOS, HAJA VISTA A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. QUANTO AO SUPOS

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/07/2017

§3o Nos tribunais, a arguição a que se refere o §1o será disciplinada pelo regimento interno. Sobre o tema, pertinente a citação dos seguintes precedentes: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROMOTOR ELEITORAL.

Andamento do Processo n. 170368-74.2017.8.09.0081 - Excecao de Suspeicao Criminal - 04/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 170368-74.2017.8.09.0081 AUTOS NR. : 125 NATUREZA : EXCECAO DE SUSPEICAO CRIMINAL EXCIPIENTE : WARLEY JULIANO MACHADO ALCANTARA ADV EXCTE : 15984 GO - FERNANDO AUGUSTO DE S JARDIM

Andamento do Processo n. 170377-36.2017.8.09.0081 - Excecao de Suspeicao Criminal - 04/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 170377-36.2017.8.09.0081 AUTOS NR. : 126 NATUREZA : EXCECAO DE SUSPEICAO CRIMINAL EXCIPIENTE : WARLEY JULIANO MACHADO ALCANTARA ADV EXCTE : 15984 GO - FERNANDO AUGUSTO DE S JARDIM

Pg. 1819. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/06/2017 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE ITAGUARU ESCRIVANIA : CRIME E

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40074863220178240000 Lages 4007486-32.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Habeas Corpus (criminal) n. 4007486-32.2017.8.24.0000, de Lages   ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Habeas Corpus

Andamento do Processo n. 201500122382 - Mandado de Segurança - 28/06/2017 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA (CRIME) NO. ACORDÃO ........: 12868/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201500122382 PROCESSO ORIGEM....201555000012

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/06/2017

MANDADO DE SEGURANÇA ATO JUDICIAL COMBATE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -PRELIMINAR DE INCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA REJEIÇÃO

APELAÇÃO: APL 1273187520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 209 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO REAL RESPONSÁVEL POR SUAS PRISÕES. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PELIM...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

no prazo de embargos, pode reconhecer o crédito do autor. Neste caso, se fizer nos autos o depósito de 30% do valor cobrado, acrescido de custas e honorários advocatícios de 10%, poderá requerer o

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