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19 de janeiro de 2018
Artigo 104 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 104 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Andamento do Processo n. 0001832-08.2016.8.17.0730 - Inquérito Policial - 10/01/2018 do TJPE

judiciais (Processo Penal Esquematizado, 6ª edição, p.1973). Aliás, nessa linha seguiu o novo CPC, no art. 1.022. Tratam... a inconstitucionalidade do art. 104 do CPP, bem como aduziu que os processos pares são distribuídos administrativamente para a 1ª....Não obstante o art. 111 do CPP estabeleça que em regra as exce...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

ao Instituto de Medicina Legal caracterizam a manifestação de vontade da vítima na persecução penal . (...). (Processo ... a inconstitucionalidade do art. 104 do CPP, bem como aduziu que os processos pares são distribuídos administrativamente para a 1ª PJ....Não obstante o art. 111 do CPP estabeleça que em regra as ...

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 09/01/2018

das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24.07.1985..., no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Lei ... 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 8º, § 1º, da Le...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075430116 RS

doutrinador Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o artigo 104 do Código de Processo Penal, leciona: “A decisão tomada... Nucci , ao comentar o artigo 104 do Código de Processo Penal , leciona: “A decisão tomada pelo magistrado, afastando... ter sido processada em autos apartados e devidamente instruída, nos termos do...

Habeas Corpus: HC 70075430116 RS

). O festejado doutrinador Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o artigo 104 do Código de Processo Penal, leciona: "A decisão..., rejeitou, de plano, a sua prevenção para o exame do pedido no que tange ao processo cadastrado na origem sob o 001..., o douto colega Diógenes, ao apreciar o pedido de liminar formulado ...

Pg. 1354. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

do período decadencial é possível e permite o regular curso da ação penal condicionada (art. 303 da Lei n. 9.503/1997). 2... decadencial. Por tudo isso, com arrimo no art. 50, caput, do CPP, e arts. 104 e 107, inciso V, estes do CPB, DECLARO... encontra lugar após instaurada a ação penal – inteligência do art. 268 do ...

Inteiro Teor. : 28668320108260372 SP 0002866-83.2010.8.26.0372

se vislumbrando a suscitada ofensa aos arts. 100 e 104 do Código de Processo Penal e ao art. 5º , LV , da Constituição da República.... Alfredo Antonio Fedrão, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , foi absolvido pelo MM. Juiz... , da Lei 9.503 /97, por sete vezes, na forma do art. 70 , “capu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075782383 RS

) e a sua instrução , nos termos do artigo 104 do Código de Processo Penal: Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério..., nos termos do artigo 104 do Código de Processo Penal, que prevê que "se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público... do juiz previstas no artigo 254 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075655704 RS

constitucional de habeas corpus , deu cumprimento ao disposto no artigo 104 do Código de Processo Penal, determinação a intimação... seu processamento em autos apartados (artigo 111 do Código de Processo Penal) e a sua instrução , nos termos do artigo 104 do Código... qualquer omissão . Com efeito, como referido na tr...

Embargos de Declaração: ED 70075655704 RS

da ação constitucional de habeas corpus, deu cumprimento ao disposto no artigo 104 do Código de Processo Penal.... O acórdão embargado, no qual, nos autos do Habeas Corpus n.º 70075267898, a Câmara, à unanimidade, conheceu da impetração... DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração 70075655704, Terceira Câmara Criminal,...

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